norma nº 800/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 800 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 677 de 23 de Outubro de 2009 e dá nova 
redação ao artigo 7º e incisos, da Lei Municipal nº 019 de 14/05/97.
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAMARANA –
PARANÁ, no uso de suas atribuições 
sanciona a seguinte 
 L E I :
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 019 de 14/05/97, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 7º - O CMS terá a seguinte composição:
I – Do Governo Municipal
 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
II –Dos Trabalhadores do SUS
 02 (dois) representantes dos trabalhadores do SUS
III –Dos Prestadores de Serviços
 01 (um) representante da entidade prestadora de serviços da área 
social
IV- Dos Usuários
 04 (quatro) representantes de Associações de Bairros e de 
Moradores, constituídas legalmente.
Art. 2º - Os Titulares acima mencionados, e seus respectivos suplentes, serão 
indicados na forma da Lei Municipal nº 019/97.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Tamarana, 12 de Setembro de 2011 
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de Lei de
Autoria do Executivo