norma nº 801/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 801 DE 15 SETEMBRO DE 2011.
Súmula – Autoriza aquisição de imóvel pelo Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I:
Art. 1o – Fica o Município de Tamarana, por intermédio do Poder Executivo, 
autorizado a adquirir imóvel localizado na rua 4 ou quadra 02 do Parque Industrial de 
Tamarana-Pr, fundos do Posto Corol, com área de 114.018,33m2 da subdivisão do 
lote 12, a qual foi destacada do lote 157 da Fazenda Três Bocas, Município de 
Tamarana-Pr, devidamente matriculada sob nº 2018 no 3º Ofício de Imóveis de 
Londrina-Pr, destinado à ampliação do Parque Industrial.
§ 1º - A aquisição poderá ocorrer em Leilão Judicial, sendo que o Município 
poderá ofertar lances à arrematação, devendo remunerar nesse caso os honorários 
do leiloeiro.
§ 2º - De acordo com a conveniência e oportunidade, fica o Executivo 
autorizado a adquirir por outra forma legal.
§ 3º - Fica autorizado o Município, a arcar com as demais taxas, custas e 
emolumentos necessários a efetiva tradição do bem imóvel;
 Art. 2o – Pelo imóvel identificado no artigo 1º, o Município fica autorizado
pagar a importância de até R$ 342.546,00 (Trezentos e quarenta e dois mil 
quinhentos e quarenta e seis reais).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
§ 1º - A avaliação anexa utilizada, foi extraída dos autos 1023/2003, da 10ª 
Vara Cível de Londrina, fls. 1044 até 1046.
 Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do 
imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação interno que faz parte integrante 
dessa Lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e art. 156, II da § 
2º da Lei Orgânica Municipal.
 Art. 3º – Fica o Executivo autorizado a utilizar, como fonte total ou parcial de 
recursos para o pagamento da aquisição ora autorizada, a receita auferida com a 
alienação de outros imóveis do Município.
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na presente data.
Tamarana, aos 15 de Setembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito