norma nº 803/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 803 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
SÚMULA: ALTERA dispositivos na Lei 723 de 20 de Julho de 2010 e suas 
alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2011, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos e Demonstrativos da Lei 723 de 20 de Julho de 
2010 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências.
Anexo 1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas -
Total das Receitas;
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas;
Anexo 2 - Receita por Categoria Econômica e Natureza da Despesa por Categorias 
Econômicas;
Anexo 3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado 
Primário;
Anexo 4 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado 
Nominal;
Anexo 5 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da 
Dívida;
Anexo 6 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
Anexo 7 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Portaria 462/09;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Anexo 8 - Funções e Subfunções de Governo (conforme Anexo 5 da Lei nº 
4.320/64);
Anexo 9 - Programa de Trabalho de Governo (conforme Anexo 6 da Lei nº 
4.320/64);
Anexo 10 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, 
Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (conforme 
Anexo 7 da Lei nº 4.320/64);
Anexo 11 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Conforme Anexo 9 
da Lei nº 4.320/64);
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na presente data.
Tamarana, 15 de Setembro 2011.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal