norma nº 804/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 804 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 363.394,66
(trezentos e sessenta e três mil e trezentos e noventa e quatro reais e sessenta 
e seis centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 
17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 272.546,00
(duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e quarenta e seis reais), para 
reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 744 de 19 de Novembro 
de 2010, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.1.009 – DESAPROPRIAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE TERRENOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.6100 Aquisição de Imóveis 0.1.000 272.546,00
TOTAL 272.546,00
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07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 22.712,16
TOTAL 22.712,16
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 68.136,50
TOTAL 68.136,50
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação - que se verificar 
no corrente exercício financeiro, conforme Quadro de Tendência em anexo.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.1.000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 272.546,00
0.1.103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 22.712,16
0.1.303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$ 68.136,50
R$ 363.394,66
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na presente data. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 15 de setembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO ANEXO A LEI 804 DE 15/09/2011
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, VERIFICADO ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 2011 ENTRE A 
ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA POR FONTE, CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA 
DO EXERCÍCIO.
Receita arrecadada período 01/01/2010 até 31/08/2010 Exerc. Ant. 7.387.332,01 
 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 4.130.748,08 
 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 17.090,32 
 ICMS Desoneração 41.995,84 
 ICMS Estadual 2.906.656,37 
 IPI Exportação 64.688,39 
 IPVA 226.153,01 
Receita arrecadada período 01/01/2011 até 31/08/2011 (em curso) 9.222.548,42 
 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 5.278.891,88 
 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 19.045,09 
 ICMS Desoneração 46.096,24 
 ICMS Estadual 3.521.085,12 
 IPI Exportação 79.375,62 
 IPVA 278.054,47 
Receita arrecadada período 01/09/2010 até 31/12/2010 Exerc. Ant. 4.006.421,63 
 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 2.261.907,29 
 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 77.635,48 
 ICMS Desoneração 20.997,92 
 ICMS Estadual 1.560.993,83 
 IPI Exportação 39.621,15 
 IPVA 45.265,96 
Memória de Cálculo da Taxa de Incremento:
 9.222.548,42 = 1,2484 Índice Incremento
 7.387.332,01 
 4.006.421,63 x 1,2484 5.001.726,93 
PROVÁVEL EXCESSO
(+) Receita JANERIO A AGOSTO/2011 9.222.548,42 
(+) Provável Arrecadação ATE DEZEMBRO/2011 5.001.726,93 
(=) Provável arrecadação p/ o exercício 14.224.275,35 
(-) Receita prevista em 2011 12.497.130,45 
 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 7.938.000,00 
 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 59.850,00 
 ICMS Desoneração 78.255,45 
 ICMS Estadual 4.079.250,00 
 IPI Exportação 121.275,00 
 IPVA 220.500,00 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BRUTO 1.727.144,90 
(-) Dedução da Receita do FUNDEB (345.428,98)
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO LÍQUIDO 1.381.715,92 
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(-)Exclusão de Créditos anteriormente abertos por excesso de arrecadação (meses 
anteriores) 
Fonte Especificação 
Fonte Valor
0.1.000 Recursos Ordinários 
(Livres) 600.000,00 
0.1.103
5% Sobre 
Transferências 
Constitucionais 
FUNDEB
 50.000,00 
0.1.303
Saúde - Receitas 
Vinculadas (EC 
29/00 - 15%)
 150.000,00 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
DISPONÍVEL
Fonte Especificação 
Fonte Valor
0.1.000 Recursos Ordinários 
(Livres) 436.286,94 
0.1.103
5% Sobre 
Transferências 
Constitucionais 
FUNDEB
 36.357,25 
0.1.303
Saúde - Receitas 
Vinculadas (EC 
29/00 - 15%)
 109.071,74 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 13 de Setembro de 2011
Saulo Ribeiro Rodrigues
Contador CRC-Pr 048269/O-1