norma nº 805/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 805 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.011.
SUMULA: Acrescenta as alíneas “e”, “f” e “g” ao Artigo 24 da Lei Municipal nº 
120 de 15 de Dezembro de 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Ficam acrescentadas as alíneas “e, “f” e g” ao artigo 24 da Lei Municipal nº 
120 de 15 de Dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. (...)
a) (...)
b) (...)
c) (...) 
d) (...)
e) Vinte por cento sobre o Nível 20 da Classe “H”, o detentor de Diploma de 
Mestrado, com titulação de Mestre, emitido por instituição de ensino superior 
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), em Curso Recomendado pela 
CAPES/MEC, obtido na forma legal.
f) Vinte por cento sobre o Nível 20 da Classe “I”, o detentor de Diploma de 
Doutorado, com titulação de Doutor, emitido por instituição de ensino superior 
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), em Curso Recomendado pela 
CAPES/MEC, obtido na forma legal.
g) Quarenta por cento sobre o Nível 20 da Classe “J”, o detentor de Certificado de 
Residência Médica emitido por instituição de ensino superior reconhecido pelo 
Ministério da Educação (MEC) ou Conselho Federal de Medicina (CFM), obtido na 
forma legal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em 
contrário
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 13 de Outubro de 2011.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO