| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2011 |
| Date | 2011-10-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.193,41 (cinco mil, cento e noventa e três reais e quarenta e um centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 809 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.193,41 (cinco mil, cento e noventa e três reais e quarenta e um centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 5.193,41 (cinco mil, cento e noventa e três reais e quarenta e um centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no orçamento vigente, Lei 744 de 19 de Novembro de 2010, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 3.3.733 2.300,00 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material de Permanente 3.3.733 2.893,41 TOTAL 5.193,41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber. EXECUTIVO 09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.3.733 5.193,41 TOTAL 5.193,41 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 31 de outubro de 2011. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal