| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2011 |
| Date | 2011-10-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.550,00 (trinta e um mil e quinhentos e cinqüenta reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 810 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.550,00 (trinta e um mil e quinhentos e cinqüenta reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 31.550,00 (trinta e um mil e quinhentos e cinqüenta reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 744 de 19 de Novembro de 2010, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.08.244.0010.2.116 – Manutenção do Conselho Tutelar dos Dir. da Criança CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.750 30.550,00 TOTAL 30.550,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.1.729 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação. FONTES DE RECURSOS VALOR 3.1.750 – Convênio – Veículo e Equipamentos R$ 30.550,00 3.1.729 - Convênio FMAS PBT R$ 1.000,00 TOTAL R$ 31.550,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 31 de Outubro de 2011. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal