norma nº 811/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 811 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.694,63 (cinco mil, 
seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) nos termos do 
artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de R$ 5.694,63 (cinco mil, seiscentos e noventa e 
quatro reais e sessenta e três centavos), para cobrir despesas não previstas 
originalmente no Orçamento vigente, Lei 744 de 19 de Novembro de 2010, na 
programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.729 5.694,63
TOTAL 5.694,63
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da 
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – superávit financeiro do exercício anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
3.3.729 Convênio FMAS PBT R$ 5.694,63
T O T A L R$ 5.694,63
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 31 de Outubro de 2011.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal