| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2011 |
| Date | 2011-10-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 176.655,70 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e setenta centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 812 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 176.655,70 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e setenta centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 176.655,70 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e setenta centavos), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 744 de 19 de Novembro de 2010, na programação abaixo especificada: 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. MAT. PRÓPRIOS PÚBLICOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.4700 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.000 34.000,00 TOTAL 34.000,00 06 – SECRETARIA DE FAZENDA 06.001.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4600.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 4690.0000 Aplicações Diretas 4690.7100 Principal da Dívida Contratual Resgatado 0.1.000 48.000,00 TOTAL 48.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 08 – SECRETARIA DE SAÚDE 08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 80.996,00 TOTAL 80.996,00 09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material de Permanente 3.1.733 13.659,70 TOTAL 13.659,70 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber. 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.04.122.0004.1.009 – DESAPROPRIAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE TERRENOS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.6100 Aquisição de Imóveis 0.1.000 162.996,00 TOTAL 162.996,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3 09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.1.733 6.811,20 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.1.733 3.150,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.733 3.698,50 TOTAL 13.659,70 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 31 de outubro de 2011. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal