norma nº 813/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 813 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 268.750,00
(duzentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinqüenta reais) nos termos do 
artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 268.750,00
(duzentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinqüenta reais), para cobrir 
despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 744 de 19 de 
Novembro de 2010, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. PRÓPRIOS PÚBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.504 22.500,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.511 7.000,00
3390.4700 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.504 500,00
TOTAL 30.000,00
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07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
CÓDIGO DESCRIÇÃO Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
3.1.138 2.300,00
TOTAL 2.300,00
07.001.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.107 20.000,00
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.110 6.700,00
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.143 201.800,00
TOTAL 228.500,00
07.001.12.365.0018.2.064 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
3.1.139 600,00
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.144 850,00
TOTAL 1.450,00
07.001.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
3.1.141 1.500,00
TOTAL 1.500,00
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07.001.12.362.0040.2.264 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.145 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.1.504 – Outros Royalties e Comp. Fin. e Patrim. N. Previdenc R$ 23.000,00
0.1.511 – Taxas – Prestação de Serviços R$ 7.000,00
3.1.138 – PNAEF - Fundamental R$ 2.300,00
0.1.107 – Salário Educação R$ 20.000,00
3.1.110 – Transporte Escolar – PNATE Fundamental R$ 6.700,00
3.1.143 – Transporte Escolar Estado R$ 201.800,00
3.1.139 – PNAEP - Pré Escola R$ 600,00
3.1.144 – Transporte Escolar – PNATE Infantil R$ 850,00
3.1.141 – PNAEC – Creche R$ 1.500,00
3.1.145 – Transporte Escolar – PNATE Médio R$ 5.000,00
 R$ 268.750,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 31 de Outubro de 2011.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal