norma nº 814/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 814 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
SÚMULA – Altera a redação da Lei Municipal nº 629/09
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 10 passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“§ 1º - Poderão participar adolescentes a partir de 12 anos de idade, 
desde que as pré-conferências disponham de metodologia apropriada à 
faixa etária para realização dos trabalhos”;
§ 2º IV – os adolescentes
Art. 2º - A letra “b” do inciso II do artigo 17 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“b) um representante adolescente”;
Art. 3º - O artigo 22 passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente, é regido pelas disposições desta Lei, sem 
prejuízo de outras que com ela não sejam incompatíveis, estará 
vinculado à Secretaria de Assistência Social.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 4º - O § 1º do artigo 36 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ O Conselho Tutelar deverá elaborar a escala de plantão e a 
apresentará, mensalmente, na reunião do CMDCA, para fiscalização”;
Art. 5º - Fica revogado o § 2º do artigo 36;
Art. 6º - O § 2º do artigo 46 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a imediata 
substituição”;
Art. 7º - O artigo 86 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 – O Fundo Municipal de que trata o artigo 83 desta Lei será 
gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e controlado pelo 
CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público, ao qual estará 
vinculado.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 24 de Novembro de 2011
Roberto Dias Siena
Prefeito
Projeto de Lei do Executivo