norma nº 815/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 815 DE 24 NOVEMBRO DE 2011.
Súmula – Dispõe sobre o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo do Município de 
Tamarana, com base na Constituição Federal, em especial artigos 182 e 183, na 
Constituição Estadual, na Lei Federal 10.257/01 – Estatuto da Cidade e na Lei 
Orgânica do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I :
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
ART. 1º – Esta Lei institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo 
(PDUOS) do Município de Tamarana e estabelece as normas, os princípios básicos 
e as diretrizes para sua implantação e execução. 
Parágrafo Único – O Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo (PDUOS) do 
Município é o instrumento técnico-administrativo destinado a Coordenar, Promover e 
Controlar o Desenvolvimento Urbanístico do Município, baseado nas condições 
sócio-econômicas locais. 
ART. 2º – O Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo (PDUOS) do Município 
de Tamarana é parte do planejamento municipal devendo, preferencialmente, o 
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as 
políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e as prioridades nele 
contidas. 
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ART. 3º – As políticas, diretrizes, normas, planos e programas deverão 
atender o que está estabelecido nesta Lei, e nas leis que tratam do Plano Diretor de 
Uso e Ocupação do Solo (PDUOS) do Município de Tamarana, nos termos do artigo 
4º abaixo.
ART. 4º – O Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo (PDUOS) do Município 
é composto fundamentalmente das seguintes leis e códigos:
I. Lei do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo (PDUOS) do 
Município, que fixa os objetivos, as diretrizes e estratégias do 
PDUOS; 
II. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, que classifica e 
regulamenta a modalidade, a intensidade e a qualidade do uso e 
ocupação do solo urbano e rural; 
III. Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que regula os loteamentos, 
desmembramentos e remembramentos nas Zonas Urbanas; 
IV. Lei do Sistema Viário, que faz a classificação e hierarquiza o 
sistema viário municipal, de acordo com as categorias de vias; 
V. Lei do Perímetro Urbano, que delimita dentro do Município áreas 
urbanas; 
VI. Código de Obras, que regulamenta as construções, especialmente 
com vistas à sua segurança e habitabilidade; 
VII. Código de Posturas, que estabelece as normas de polícia 
administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, 
segurança, ordem pública e bem estar público; 
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Parágrafo 1º – Os componentes do PDUOS referidos nos incisos I a VII, 
deste artigo poderão ser aprovados independentes uns dos outros, permitindo a 
inclusão dos já existentes e aprovados por leis anteriores. 
Parágrafo 2º - outras leis e decretos poderão vir a integrar o Plano Diretor de 
Uso e Ocupação do Solo (PDUOS) do Município de Tamarana, desde que não 
contrariando a presente Lei e somente se: 
I. Tratarem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às 
ações de planejamento municipal; 
II. Forem Leis, observando o rito descrito na Lei Orgânica do Município; 
III. Mencionarem, expressamente, em seu texto a condição de 
integrantes do conjunto de leis componentes do Plano de Uso e 
Ocupação do Solo (PDUOS); 
IV. Definirem as ligações existentes e a compatibilidade entre seus 
dispositivos e os das outras leis, já componentes do Plano, fazendo 
remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis ou decretos 
regulamentadores das ações definidoras na presente Lei. 
ART. 5º – O Município não realizará nem licenciará obra, bem como não 
concederá Alvará de Localização e de Funcionamento, ainda que a título precário, 
em discordância com o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo (PDUOS) do 
Município de Tamarana, sob pena de responsabilidade do Prefeito Municipal e 
Secretário de Obras.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e Objetivos 
ART. 6º – O Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo (PDUOS) do Município 
de Tamarana é um instrumento da política de desenvolvimento municipal, 
principalmente sob o aspecto de conservação e recuperação físico-ambiental, 
visando a orientação da atuação do poder público, bem como o atendimento às 
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aspirações da comunidade, sendo referência normatizadora das relações entre o 
cidadão, as instituições e a ocupação do meio físico urbano e rural. 
ART. 7º – São objetivos gerais do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo 
(PDUOS) do Município de Tamarana: 
I. Garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida; 
II. Fazer cumprir a função social da propriedade urbana, assegurando 
que esta prevaleça sobre o exercício do direito de propriedade 
individual; 
III. Assegurar que a conveniência e oportunidade pública, administrativa 
e orçamentária do Poder Executivo e do Legislativo ocorram de forma 
planejada, respeitando as diretrizes do Plano Diretor de Uso e 
Ocupação do Solo (PDUOS) do Município de Tamarana, bem como 
sua Lei Orgânica.
IV. Melhorar e resguardar a qualidade de vida no Município quanto à 
utilização dos recursos naturais, à manutenção das condições de vida 
e à adequação das necessidades da população com as exigências do 
equilíbrio ambiental, natural, cultural e construído; 
V. Orientar o crescimento urbano da sede Municipal, evitando a 
ocupação desordenada, em locais inadequados e os chamados 
“vazios urbanos”; 
VI. Organizar o desenvolvimento urbano de forma a garantir a 
valorização dos aspectos naturais, paisagísticos, históricos e culturais 
do Patrimônio Municipal; 
VII. Estimular, desenvolver e promover o acesso dos Munícipes à 
formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, 
buscando o aprendizado social na gestão urbana;
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CAPÍTULO III 
Das Diretrizes Estratégicas 
ART. 8º – O Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo (PDUOS) do Município 
de Tamarana institui algumas diretrizes para desenvolvimento do Município: 
I. Política de Desenvolvimento Municipal 
II. Planejamento Permanente e Gestão Responsável
III. Proteção ao Meio Ambiente 
IV. Dinamização e Ampliação das Atividades Sócio-Econômicas 
V. Projetos Estruturais na área de Infra-estrutura 
VI. Saneamento e Manejo Ambiental 
VII. Proteção a População e do Patrimônio 
VIII. Racionalização da Ocupação do Espaço Urbano e Rural 
ART. 9º – Para atingir o objetivo dos Incisos I e II do artigo 8º, o Município de 
Tamarana instituirá alguns programas e ações: 
I. Programa de Controle Territorial 
II. Programa de Integração Municipal 
III. Planejamento e Gestão Municipal 
IV. Programa de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal 
V. Criação de Banco de Dados e Sistematização das Informações 
Municipais 
VI. Instituição de Indicadores Municipais 
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ART. 10 – Para atingir o objetivo do Inciso III do artigo 8º o Município de 
Tamarana instituirá alguns programas e ações: 
I. Programa de Recuperação, Preservação e Manutenção do Solo, das 
Águas e Áreas de Preservação Ambiental 
II. Aplicação das leis municipais, estaduais e federais como ferramenta 
normativa do uso dos recursos naturais 
III. Programa de Educação Ambiental 
IV. Programa de Saneamento Ambiental e disposição final de resíduos 
sólidos 
V. Programa de Revitalização da Paisagem Rural 
VI. Programa de Revitalização da Paisagem Urbana 
ART. 11 – Para atingir o objetivo do Inciso IV do artigo 8º o Município de 
Tamarana instituirá alguns programas e ações: 
I. Implantar um Programa de Geração de Emprego e Renda nas áreas 
urbana e rural 
II. Criação e Implantação do Centro de Empreendimentos Rurais 
III. Incentivo fiscal que propicie a implantação de novas indústrias 
IV. Incentivo a implantação de novas indústrias, com geração de 
emprego e proteção ao meio ambiente.
V. Programa de Incentivo à Fruticultura e Silvicultura 
VI. Ações de melhoria dos Indicadores da Educação.
VII. Ações de melhoria dos Indicadores da Saúde 
VIII. Ações de melhoria dos Indicadores de Turismo 
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ART. 12 – Para atingir o objetivo dos Incisos V, VI e VII do artigo 8º o 
Município de Tamarana instituirá alguns programas e ações: 
I. Programa de Eqüidade de Acesso e Melhoria de Infra-estrutura, 
Equipamentos e Serviços Públicos 
II. Ações de Saneamento Básico 
III. Ações no Sistema Viário e Transporte Coletivo 
IV. Ações na área de Habitação 
V. Ações na área de Comunicações 
VI. Ações na área de Segurança Pública 
VII. Ações reguladoras no Meio Ambiente 
VIII. Programa de Incentivo à Cultura, Esporte e lazer 
ART. 13 – Para atingir o objetivo do Inciso VIII do artigo 8º o Município de 
Tamarana instituirá alguns programas e ações: 
I. Programa de Acessibilidade, Mobilidade e Revitalização Urbana e 
Rural; 
II. Programa de Gestão do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural. 
CAPÍTULO IV 
Da Função Social da Propriedade Urbana 
ART. 14 – As propriedades públicas ou privadas, cumprirão sua função social 
quando, além de atenderem às exigências fundamentais da Constituição Federal e 
Estadual, atenderem a ordenação do Município expressas no Plano Diretor de Uso e 
Ocupação do Solo (PDUOS) do Município de Tamarana, contribuírem para garantir, 
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de modo justo e democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos bens e 
serviços essenciais à vida digna. 
Parágrafo 1º – O direito de propriedade sobre o solo urbano não acarreta, 
obrigatoriamente, a autorização para construção, cuja solicitação deverá ser 
autorizada pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, na Legislação Ambiental, na Lei de 
Parcelamento do Solo e demais disposições legais.
Parágrafo 2º – Os direitos decorrentes da propriedade privada estarão 
subordinados aos interesses da coletividade. 
ART. 15 – Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, 
simultaneamente, no mínimo as seguintes exigências: 
I. Intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura 
urbana de equipamentos e serviços; 
II. Uso compatível com as condições de preservação da qualidade do 
meio ambiente e da paisagem urbana; 
III. Aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde 
de seus usuários e da comunidade. 
Parágrafo Único – O Município, por interesse público, usará as disposições da 
Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado do Paraná, o 
Estatuto da Cidade, e as disposições previstas nesta Lei para assegurar o 
cumprimento da função social da propriedade.
CAPÍTULO V 
Dos Instrumentos da Política de Desenvolvimento 
ART. 16 – O Município utilizará os seguintes instrumentos urbanísticos e/ou 
tributários de intervenção no solo para o cumprimento da função social da 
propriedade: 
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a) Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo (PDUOS) do 
Município, previsto nesta Lei Complementar; 
b) Plano Plurianual; 
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
d) Planos, projetos e programas setoriais; 
e) Lei do Perímetro Urbano 
f) Lei de Parcelamento do Solo Urbano; 
g) Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
h) Lei do Sistema Viário; 
i) Lei do Código de Obras; 
j) Lei do Código de Posturas; 
k) Imposto progressivo sobre a propriedade territorial urbana, de 
acordo com o artigo 156, § 1º, e artigo 145, § 1º da Constituição 
Federativa do Brasil de 1988 e com a Lei Federal 10.257/01 - Estatuto da 
Cidade; 
l) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; seguido do 
imposto progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante 
título da dívida pública, de acordo com o Estatuto da Cidade; 
m) Contribuição de melhoria; 
n) Outorga onerosa do direito de construir; 
o) Operação urbana consorciada; 
p) Transferência do direito de construir; 
q) Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)
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r) Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA).
s) Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA)
Parágrafo 1º – Os instrumentos mencionados neste artigo obedecerão ao 
Princípio da Legalidade.
Parágrafo 2º – Os instrumentos previstos neste artigo que demandam 
dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de 
controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades 
da sociedade civil, e previsão orçamentária.
SEÇÃO I 
Das Normas de Uso e Ocupação do Solo 
ART. 17 – O uso e a ocupação do solo são definidos em função das normas 
relativas à densidade, regime de atividades, dispositivos de controle das edificações 
e parcelamento do solo, que configuram o regime urbanístico. Estas normas estão 
definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento 
do Solo, Lei do Código de Obras e Lei do Código de Posturas. 
SEÇÃO II 
Das Áreas Especiais de Interesse Social 
ART. 18 – As áreas especiais de interesse social são aquelas destinadas à 
produção e a manutenção da habitação de interesse social, com destinação 
específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, compreendendo as 
seguintes situações: 
a) Loteamentos privados irregulares ou clandestinos, que atendam a padrões 
de qualidade de vida, e ao equacionamento dos equipamentos urbanos e 
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comunitários, circulação e transporte, limpeza urbana e segurança 
conforme regulamentação específica; 
b) Áreas delimitadas pelo Poder Executivo, considerado o déficit anual da 
demanda habitacional prioritária, permitida a promoção de parcerias e 
incentivos. 
§ 1º – A regularização fundiária de núcleos habitacionais, em áreas de 
propriedade municipal, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de 
economia mista dar-se-á mediante a Concessão de Direito Real de Uso, de acordo 
com legislação federal e municipal pertinente. 
§ 2º – Lei Municipal poderá criar outros casos de áreas especiais de interesse 
social.
ART. 19 – As áreas especiais de interesse social serão definidas através de 
um processo gradativo e permanente de instituição observando-se os parâmetros de 
uso e ocupação do solo constantes na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo e na Lei de Parcelamento do Solo. 
ART. 20 – Os proprietários de imóvel que pretendam construir habitação de 
interesse social deverão solicitar ao Poder Executivo a instituição, mediante estudo 
de impacto de vizinhança, o qual deverá conter: 
a) Padrões específicos de parcelamento do solo; 
b) Forma de atendimento a demanda habitacional municipal, 
formalizada pelo órgão Municipal competente. 
Parágrafo Único – O empreendimento de que trata este artigo poderá ser 
implantado em qualquer Zona do quadro urbano. 
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SEÇÃO III
Do Imposto Progressivo sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana 
ART. 21 – A aplicação da progressividade do imposto sobre a propriedade 
predial e territorial urbana - IPTU, deverá obedecer aos princípios constitucionais da 
capacidade contributiva e da função social da propriedade. 
ART. 22 – Lei municipal regulará a aplicação do IPTU decorrente do princípio 
da capacidade contributiva, de acordo com o disposto no artigo 145, § 1º e artigo 
150, inciso II, ambos da Constituição Federativa do Brasil, estabelecendo alíquotas 
diferenciadas em virtude de características peculiares, tais como, a localização do 
imóvel, o tipo de construção e a área construída. 
ART. 23 – Será aplicado ao parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e desapropriação, de que tratam os 
artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01, incidentes sobre os 
imóveis que não estejam atendendo à função social da propriedade urbana, definido 
no artigo 8º desta Lei Complementar. 
Parágrafo 1º – Lei municipal específica, baseada no plano de uso e ocupação 
do solo, para assegurar o aproveitamento do equipamento urbano existente, poderá 
determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsória de que trata o 
caput deste artigo, fixando as áreas, índices urbanísticos mínimos das edificações, 
condições e prazos para sua execução. 
Parágrafo 2º – O prazo de que trata o parágrafo anterior não poderá ser 
inferior a 01 (um) ano, a contar da notificação do proprietário. 
Parágrafo 3º – O proprietário será notificado pelo Município para o 
cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Registro de 
Imóveis. 
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Parágrafo 4º – A alienação do imóvel, posterior à data da notificação, não 
interrompe ou suspende o prazo fixado para o parcelamento, a edificação ou a 
utilização compulsória.
Parágrafo 5º – O não cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou 
utilizar, possibilitará ao Município desapropriar o terreno, facultando a sua alienação 
a terceiro, que se comprometa a cumprir a obrigação estabelecida. 
Parágrafo 6º – O instrumento do consórcio imobiliário, de que trata o artigo 46 
do Estatuto da Cidade, poderá ser utilizado para viabilizar os empreendimentos nos 
casos em que o proprietário não possa fazê-lo sozinho. 
SEÇÃO IV
Da Contribuição de Melhoria 
ART. 24 – A contribuição de melhoria deverá incidir sobre imóveis que 
tenham se valorizado em decorrência de investimentos públicos, conforme o Código 
Tributário do Município de Tamarana. 
SEÇÃO V
Do Direito de Preempção 
ART. 25 – O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal 
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre 
particulares. O Direito de Preempção facilitará a aquisição, por parte do Poder 
Público, de áreas de seu interesse, para a realização dos seguintes projetos: 
I. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
II. Constituição de reserva fundiária; 
III. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
IV. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
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V. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental; 
VI. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; 
VII. Implantação de vias municipais de acesso. 
ART. 26 – A regulamentação, em caso de lacunas, do Direito de Preempção 
será através de Lei Municipal. 
SEÇÃO VI 
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 
ART. 27 – A outorga onerosa do direito de construir é a permissão onerosa 
concedida pelo Poder Público ao empreendedor, para fins de edificação em áreas de 
urbanização utilizando-se de estoques construtivos públicos.
Parágrafo Único – Quando se constatar impacto negativo na infra-estrutura, 
decorrente da aplicação da outorga onerosa do direito de construir, as vendas de 
estoques construtivos serão imediatamente suspensas ou interrompidas, por 
Decreto do Poder Executivo.
ART. 28 – A concessão de um aumento no potencial construtivo é entendida 
como o aumento do coeficiente de aproveitamento máximo. 
Parágrafo 1º – O imóvel que vier a receber o incentivo de que trata o caput 
deste artigo, poderá acrescer seu coeficiente de aproveitamento em até 20% (vinte 
por cento). 
Parágrafo 2º – Poderá ser permitido o acréscimo de até 20% do coeficiente 
de aproveitamento sem contrapartida financeira na produção de Habitação de 
Interesse Social. 
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ART. 29 – Lei Municipal poderá estabelecer em caso de lacuna, os imóveis 
que poderão receber potencial construtivo e as condições a serem observadas para 
a outorga onerosa do direito de construir, determinando no mínimo: 
I. A fórmula de cálculo da cobrança; 
II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; 
III. A contrapartida do beneficiário; . 
ART. 30 – A utilização da outorga onerosa do direito de construir será 
baseada em cronograma apresentado pelo proprietário e aprovado pelo órgão 
municipal competente. 
SEÇÃO VII 
Da Operação Urbana Consorciada 
ART. 31 – O objetivo do instrumento da operação urbana consorciada é 
viabilizar intervenções, em procedimentos gerenciados pelo Poder Público, em 
parceria com a iniciativa privada. 
ART. 32 – Para a realização da operação urbana consorciada deverão ser 
considerados os seguintes itens: 
I. Infra-estrutura existente; 
II. Usos do solo atual e tendências nos últimos anos; 
III. Evolução da população residente; 
IV. Licenças de uso concedidas e negadas na área, nos últimos anos; 
V. Terrenos e imóveis vazios e/ou sub-utilizados; 
VI. Evolução dos preços de mercado dos terrenos e imóveis da área; 
VII. Levantamento das tipologias arquitetônicas; 
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VIII. Levantamento do patrimônio histórico/arquitetônico existente; 
IX. Mapeamento dos fluxos de circulação e população flutuante; 
X. Equipamentos públicos e áreas verdes; 
XI. Mapeamento dos envolvidos na operação: 
XII. Proprietários; 
XIII. Empresas instaladas; 
XIV. Moradores e suas associações; 
XV. Locatários; 
XVI. Órgãos públicos. 
Parágrafo 1º – Em função do impacto a ser causado pelo empreendimento, 
poderá ser solicitada uma abrangência maior do estudo, tanto em nível de 
escala como de conteúdo. 
ART. 33 – Para a realização da operação urbana consorciada deverá ser 
elaborada lei municipal especifica, que deverá conter: 
I. A definição da área a ser atingida, com demarcação precisa do 
perímetro e limites; 
II. A definição da futura ocupação em termos de usos e forma de 
ocupação; 
III. Programa de atendimento econômico e social da população 
diretamente afetada; 
IV. Finalidades da operação; 
V. Estudo prévio de impacto de vizinhança; 
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VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes 
e investidores privados; 
VII. Formas de controle da operação, obrigatoriamente compartilhadas 
com representação da sociedade civil. 
SEÇÃO VIII 
Da Transferência do Direito de Construir 
ART. 34 – Este instrumento tem o objetivo de permitir que os proprietários de 
imóveis a serem preservados, sejam compensados pelo fato de que em seus 
imóveis o coeficiente ou densidade básicos estabelecidos para o território urbano, 
não podem ser atingidos, sob pena de comprometer o objetivo da preservação de 
imóveis de interesse histórico, paisagístico ou ambiental. 
ART. 35 – Os proprietários dos imóveis poderão exercer em outro local, ou 
alienar mediante escritura pública, o direito de construir, previsto na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, ainda não exercida. 
ART. 36 – A transferência do direito de construir, que será autorizada por lei 
municipal específica, será adotada quando o imóvel for considerado necessário para 
fins de: 
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, 
ambiental, paisagístico, social ou cultural; 
III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse 
social. 
ART. 37 – A Prefeitura deve manter registro das transferências do direito de 
construir ocorridas, do qual constem os imóveis transmissores e receptores, bem 
como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos. 
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Seção IX 
Do Estudo de Impacto de Vizinhança 
ART. 38 – Para os empreendimentos potencialmente geradores de grandes 
modificações no espaço urbano, será exigido o estudo de impacto de vizinhança 
(EIV), de acordo com o Estatuto da Cidade. 
Parágrafo 1º – O estudo de impacto de vizinhança deve conter todas as 
possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, no entorno do 
empreendimento, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: 
I. Adensamento populacional; 
II. Demanda e ocorrência de equipamentos urbanos e comunitários; 
III. Uso e ocupação do solo; 
IV. Valorização ou desvalorização imobiliária; 
V. Geração de tráfego, demanda por transporte, vias públicas, 
estacionamento, bem como o acesso ao empreendimento; 
VI. Ventilação e iluminação; 
VII. Paisagem urbana e patrimônio histórico, natural e cultural; 
VIII. Abrangência da área de interferência, com extensão a ser definida 
pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. 
Parágrafo 2º – De posse do estudo de impacto de vizinhança, a equipe 
técnica da Prefeitura Municipal o avaliará e estabelecerá outras exigências que se 
farão necessárias para minorar, ou mesmo eliminar, os impactos negativos do 
projeto sobre o espaço, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí 
decorrentes. 
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Parágrafo 3º – A avaliação do estudo de impacto de vizinhança e as 
exigências feitas pela referida equipe técnica deverão ter a anuência do Conselho de 
Desenvolvimento Municipal. 
Parágrafo 4º – O EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e o EIA-RIMA 
(Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto Ambiental) não substituem um 
ao outro. O EIA-RIMA é exigido segundo legislação ambiental específica. 
ART. 39 – Deverá ser exigido Estudo de Impacto de Vizinhança para os 
seguintes empreendimentos: 
I. Conjunto residencial (acima de 200 unidades); 
II. Condomínios urbanos; 
III. Comércio e serviço geral de qualquer porte; 
IV. Comércio e serviço específico (de qualquer área), de acordo com a 
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
V. Indústrias com área construída igual ou superior a 1.500m² (um mil e 
quinhentos metros quadrados); 
VI. Conjunto industrial (de qualquer porte); 
VII. Atividades de extração mineral e vegetal (de qualquer porte); 
VIII. Atividades de natureza agropecuária; 
IX. Outras atividades potencialmente geradoras de grandes 
modificações no espaço urbano. 
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CAPÍTULO VI
Do Meio Ambiente
ART. 40 – As propostas na área ambiental têm como objetivo identificar áreas 
no Município valorizando o patrimônio ambiental, promovendo suas potencialidades, 
garantindo sua perpetuação e superando os conflitos referentes à poluição e 
degradação do ambiente natural. 
ART. 41 – A política de meio ambiente respeitará as seguintes diretrizes: 
I. Adequar o uso e ocupação do solo às condições ambientais; 
II. Recuperar as áreas em processo de degradação ambiental, bem 
como aquelas já reconhecidas como degradadas, como áreas do lixão 
e de cemitérios clandestinos, que serão transformadas em Área de 
Preservação Ambiental; 
III. Coibir a ocupação de encostas e de áreas sujeitas a acidentes 
geológicos, através da implantação de áreas de preservação 
permanente; 
IV. Propor a recomposição da mata nativa em todos os pontos já 
considerados locais de fragilidade ambiental, como encostas, faixas 
de drenagem, fundos de vale. 
V. Fiscalizar os usos em áreas de preservação permanente (APP), 
previstas na Lei Federal nº 4.771/65.
VI. Fiscalizar o uso dos agrodefensivos, com a ação conjunta da 
Secretaria Municipal e Estadual da Agricultura, Emater e Ministério da 
Agricultura.
VII. Promover o desenvolvimento, garantindo o equilíbrio ambiental; 
VIII. Proibir a implantação de atividades potenciais e efetivamente 
poluidoras em áreas ambientalmente frágeis; 
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IX. Incentivar e estimular a preservação, conservação e formação de 
áreas verdes públicas e privadas; 
X. Incentivar a prática da educação ambiental, priorizando a 
implementação de projetos e atividades voltados às questões de 
proteção e conservação do meio ambiente e defesa dos valores 
paisagísticos, históricos e culturais. 
ART. 42 – Para assegurar a proteção necessária aos recursos hídricos do 
Município serão consideradas as faixas não edificáveis definidas na Lei Federal 
4.771/65 do Código Florestal Brasileiro. 
CAPÍTULO VII
Das Diretrizes Prioritárias do Zoneamento 
ART. 43 – São diretrizes do Zoneamento as políticas, intervenções e projetos 
que visem promover ações para implementação da gestão urbana e do 
planejamento integrado, permitindo a participação comunitária, garantindo o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade, em prol do bem coletivo, da 
segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, onde, o 
Município, na consecução dessa política, tem como seu principal instrumento o 
Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo (PDUOS): 
I. Buscar garantir atendimento à demanda crescente das atividades 
produtivas locais e regionais, bem como, as habitacionais e de uso 
misto, através da definição de áreas adequadas para sua 
implantação, estimulando áreas dotadas de infra-estrutura básica e 
promovendo a fusão entre as localidades polarizadas nos principais 
eixos viários do Município; 
II. Priorizar a relocação da população das faixas não edificáveis, como 
também da área contida nas bacias de mananciais de abastecimento, 
promovendo a recuperação ambiental do local; 
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III. Estimular parcerias com a iniciativa privada para garantir o 
atendimento das aspirações da comunidade, orientando e 
disciplinando o uso e a ocupação destes espaços, através de 
tratamento próprio, com projetos individualizados, que assegurem a 
compatibilidade do entorno, promovendo a integração sócio/cultural 
com a vizinhança, preservando-se suas características relevantes; 
IV. Promover ações para o pleno atendimento da demanda por
parques, praças e jardins, garantindo acesso amplo a toda população, 
dotando o Município de áreas adequadas, em quantidade e 
localização satisfatórias. 
ART. 44 - Propõe-se a fixação de regras fundamentais de ordenamento do 
território com o objetivo de definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de 
ordenação territorial e para a definição do zoneamento presente na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
Parágrafo Único - O Zoneamento consiste na divisão do território em porções 
com parâmetros urbanísticos, semelhantes, em função de determinados fatores. 
ART. 45 – Tem-se como conceitos gerais: 
I. Áreas a impedir a urbanização: são aquelas de preservação dos 
recursos naturais e proteção da qualidade ambiental, tais como 
parques, fundos de vale, áreas de manancial de abastecimento e 
áreas suscetíveis a riscos. Os parâmetros para ocupação devem ser 
estabelecidos de forma a garantir a acessibilidade aos bens naturais 
de interesse público, impedir a ocupação em fundos de vale, além de 
incorporar áreas a serem preservadas ou conservadas. 
II. Áreas a intensificar a ocupação: são estabelecidas em função da infra￾estrutura já implantada ali mesmo ou próximo a ela. Nestas áreas 
tem-se o interesse em ações que visem desenvolver, 
conscientemente, a ocupação ou atividades, como o comércio, por 
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exemplo, respeitando os parâmetros urbanísticos estipulados na Lei 
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
III. III. Áreas a consolidar a ocupação: são áreas já ocupadas, que 
precisam se consolidar, valorizar, socialmente e estruturalmente no 
Município como se verifica no miolo da sede urbana.
CAPÍTULO VIII 
Das Diretrizes Urbanísticas 
ART. 46 – A estratégia das diretrizes urbanísticas tem como objetivo geral 
promover a estruturação do espaço no Município. 
SEÇÃO I
Da Estruturação Urbana 
ART. 47 – A estratégia da estruturação urbana tem como objetivo disciplinar e 
ordenar a ocupação do solo através dos instrumentos de regulação que definem a 
distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da paisagem 
urbana. 
ART. 48 – São diretrizes da política de estruturação urbana: 
I. Regulamentar e fiscalizar a ocupação do solo de toda a área urbana; 
II. Distribuir espacialmente os serviços públicos, sejam comunitários ou 
urbanos de modo a garantir o acesso de toda a população; 
III. Elaborar o projeto de recuperação ambiental de áreas degradadas; 
IV. Proteger a área de encosta no perímetro urbano, sinalizada em 
mapa anexo, coibindo a ocupação imprópria de áreas de risco com a 
proposição e execução de parques urbanos, se necessário.
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V. Definir critérios para a localização de população de baixa renda na 
zona urbana do Município, favorecendo a criação de loteamentos 
populares e de conjuntos habitacionais de interesse social, dando 
prioridade de implantação aos locais com infra-estrutura já 
consolidada; 
VI. Estabelecer os limites máximos de urbanização, considerando o 
sistema viário e encostas de declividades superiores a 30%, que 
condicionam a ocupação da área urbana no município de Tamarana; 
VII. Atingir a densidade que otimize o aproveitamento dos investimentos 
públicos e privados, através de incentivos ao adensamento das áreas 
centrais e de ocupação dos vazios urbanos; 
VIII. Proporcionar infra-estrutura através da operação urbana 
consorciada ou privada, as áreas de expansão urbana que 
favorecerão ao Município. 
Parágrafo Único – A ocupação do solo será estimulada de acordo com a 
diversidade de suas partes, para buscar o complemento entre a cidade consolidada 
e a cidade de ocupação rarefeita. 
SEÇÃO II 
Do Saneamento Básico 
ART. 49 – São diretrizes da política de saneamento básico: 
I. Implantar a rede de Esgoto Sanitário e Coleta de águas pluviais no 
meio urbano, assim como uma estação de tratamento de esgoto; 
II. Incentivar a construção de fossas sépticas com sumidouros em todas 
as ocupações regulares existentes no meio rural, através da operação 
urbana consorciada ou em mutirão com os moradores daquela 
localidade; 
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III. Atendimento às áreas rurais com serviços de coleta de lixo com 
destinação ao aterro sanitário, assim como aos assentamentos rurais 
regularizados. 
IV. Criação de programas para a separação do lixo orgânico e do 
inorgânico nos domicílios, logradouros e instituições públicas, assim 
como criar programas educativos sobre os benefícios do mesmo; 
V. Sistematização da coleta de lixo em dias alternativos, de acordo com 
a natureza do resíduo doméstico coletado: orgânico (restos de comida 
e demais perecíveis) e não-orgânico (recicláveis) 
VI. É proibido ligar os sumidouros ao sistema de drenagem de águas 
pluviais, acarretando em multa de 1 a 100 UFM (Unidade Fiscal do 
Município). 
VII. Preservar e conservar as faixas não edificáveis dos cursos hídricos, 
para garantia de preservação da qualidade de água e do meio 
ambiente mediante a implantação de programas de Preservação 
Ambiental; 
VIII. Implantar projetos de educação sanitária voltados às questões de 
saneamento, ou seja, esgotamento sanitário, drenagem urbana e 
abastecimento de água. Estes projetos deverão estar contemplados 
no Programa de Educação Ambiental. 
SEÇÃO III
Da Mobilidade Urbana 
ART. 50 – A estratégia de mobilidade urbana tem como objetivo geral 
qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na 
cidade e atendendo às distintas necessidades da população. 
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ART. 51 – A política de mobilidade para a área urbana observará as seguintes 
diretrizes: 
I. Instituir a numeração imobiliária; 
II. Priorizar os ciclistas, pedestres e pessoas com dificuldade de 
locomoção; 
III. Caracterizar e detalhar projetos voltados à formação de uma rede de 
circulação preferencial aos pedestres; 
IV. Prever a distribuição de atividades e equipamentos de forma a 
garantir a mínima necessidade de deslocamento motorizado; 
V. Implantar as vias de circulação de acordo com as restrições legais e 
físico-ambientais objetivando a preservação e conservação ecológica 
e paisagística; 
VI. Assegurar aos setores urbanos a mobilidade local; 
VII. Promover e consolidar a hierarquização do sistema viário local; 
VIII. Solicitar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a 
criação de Código de Endereçamento Postal (CEP), nas Ruas ou 
Bairros do Município, a fim de facilitar o Serviço Público Postal.
ART. 52 – A acessibilidade universal deve ser garantida em vias públicas, 
passeios, praças e edifícios públicos. 
Parágrafo Único – A acessibilidade universal deve ser garantida em todos os 
lugares públicos seguindo os parâmetros, as normas e os critérios da NBR 
9050/2004 e do Decreto Federal Nº. 5296/04, bem como a legislação ou norma 
técnica que vier a substituí-las.
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CAPÍTULO IX
Da Gestão Urbana 
ART. 53 – O Município de Tamarana promoverá a gestão urbana: 
I. Induzindo, catalisando e mobilizando a ação cooperativa e integrada 
dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes no Município; 
II. Articulando e coordenando ações junto aos órgãos públicos federais, 
estaduais e municipais; 
III. Buscando parcerias para implantação do ensino continuado 
profissionalizante, atingindo ao maior n.º de jovens e adultos; 
IV. Modificando os nomes dos logradouros públicos através de uma lei 
complementar específica; 
V. Treinamento de fiscais para as diversas áreas pertinentes ao 
Município, se necessário em outros Municípios ou Estados, para que 
o processo de cadastro e controle seja efetivo, através da criação de 
Conselhos que visem o Desenvolvimento Municipal. 
SEÇÃO I 
Do Conselho de Desenvolvimento Municipal 
ART. 54 – Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal com as 
seguintes atribuições: 
I. Acompanhar a implementação do Plano Diretor de Uso e Ocupação 
do Solo, analisando e deliberando sobre as questões pertinentes à 
sua aplicação; 
II. Acompanhar a implementação das normas contidas nesta Lei 
Complementar e nas Leis: 
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1. De Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
2. Do Sistema Viário; 
3. De Parcelamento do Solo; 
4. Do Código de Obras; 
5. Do Código de Posturas; 
6. Demais leis pertinentes. 
III. Compatibilizar as propostas de obras contidas nos planos 
plurianuais com as diretrizes desta Lei Complementar e com o Plano 
de Ação do PDUOS; 
IV. Sugerir ao Poder Executivo medidas que tornem eficazes as 
diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo 
(PDUOS) do Município, baseado em estudos elaborados pela equipe 
técnica do Departamento competente municipal; 
V. Emitir pareceres sobre a ocupação e o desenvolvimento urbano, com 
base na legislação urbanística vigente, e nas diretrizes e políticas de 
uso do solo; 
VI. Analisar estudos e propostas de ocupação urbana referente a 
projetos públicos ou privados apresentados verificando suas possíveis 
conseqüências na estrutura urbana, através de estudos de impacto da 
área em questão e do seu entorno; 
VII. Analisar e deliberar somente sobre os usos permissíveis e em 
casos omissos considerando as diretrizes desta legislação e vocação 
da região; 
VIII. Analisar e deliberar sobre os recursos interpostos sobre as 
questões dúbias relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo; 
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IX. Analisar, e emitir, Parecer sobre os relatórios de Estudo de Impacto 
de Vizinhança (EIV); 
X. Convocar, organizar e coordenar conferências e audiências públicas 
municipais. 
ART. 55 – O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por 
membros representantes do Poder Público e da sociedade civil: 
I. Um representante da Diretoria de Agricultura e Ambiente 
II. Um representante da Diretoria de Obras e Urbanismo.
III. Um representante da Secretaria de Administração e Serviços 
Públicos;
IV. Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
V. Um representante da Associação Comercial e Industrial de 
Tamarana - A.C.I.T;
VI. Um representante da Emater; 
VII. Um representante da Defesa Civil; 
VIII, Um representante da Unidade de Controladoria Interna.
IX. Um representante da Secretaria de Saúde; 
X. Um representante da Educação, Cultura e Esportes.
XI. Um representante do Sindicato dos Servidores do Município de 
Tamarana.
Parágrafo 1º – Os Órgãos Municipais e Entidades relacionadas neste artigo 
indicarão seus representantes e respectivos suplentes. 
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Parágrafo 2º – A ausência de membros, por 03 (três) reuniões consecutivas, 
sem motivo justificado, implicará na sua imediata substituição. 
Parágrafo 3º – O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento 
Municipal será de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução por igual 
período. 
Parágrafo 4º – O Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá instalar-se 
e iniciar seus trabalhos no prazo máximo de 12 (doze) meses após a vigência do 
Plano da Lei do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo. 
Parágrafo 5º – O Município disponibilizará ao Conselho de Desenvolvimento 
Municipal, local, material e demais meios necessários à realização de seus 
trabalhos. 
ART. 56 – No prazo de 180 (cento e oitenta) dias do início de seus trabalhos, 
o Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá apresentar seu Regimento 
Interno, observando os seguintes princípios: 
I. Deliberações sempre por maioria simples, sendo exigido um 
grupo mínimo de dois terços de seus membros; 
II. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal não 
terá direito a voto, exceto em caso de empate, quando dará o 
voto especial de desempate; 
III. Deliberações e Pareceres sempre por escrito; 
XIV. Registro em Ata e arquivos, adequados para todas as 
deliberações, Pareceres, notas, plantas e demais trabalhos do 
Conselho; 
XV. Reuniões, de acordo com a necessidade para o seu bom 
funcionamento. 
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ART. 57 – O Conselho poderá ser convocado por seu Presidente e por sua 
maioria absoluta 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros. 
ART. 58 – Todos os órgãos da Administração Municipal direta e indireta 
deverão colaborar com as atividades do Conselho de Desenvolvimento Municipal 
naquilo que lhes couber, e na medida do razoável.
CAPÍTULO X
Do Processo de Avaliação do Plano Diretor 
De Uso e Ocupação do Solo 
ART. 59 – A Avaliação do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo deverá 
ser feita por meio de Conferência, a cada 04 anos a contar da data de publicação 
desta Lei.
ART. 60 – O Conselho de Desenvolvimento Municipal será responsável pela 
operacionalização desta Avaliação.
ART. 61 – Os Departamentos municipais, de acordo com as diretrizes 
definidas nesta Lei, deverão executar avaliações que serão encaminhadas ao 
Conselho de Desenvolvimento Municipal.
ART. 62 – A Avaliação do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo é 
composto por duas formas de Avaliação:
a. Avaliação-Diagnóstico, que tem por objetivo analisar a eficácia e a eficiência 
das ações em relação aos objetivos pretendidos pelo PDUOS; 
b. Avaliação-Controle, cuja finalidade é verificar se as ações estão sendo 
implementadas e de que forma, indicando se há necessidade de revisá-las, 
modificando-as ou excluindo-as. 
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SEÇÃO I 
Das Conferências Públicas 
ART. 63 – As Conferências Públicas terão por objetivo a mobilização do 
Poder Público Municipal e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas 
públicas, em que serão discutidas as metas e prioridades para o Município. 
ART. 64 – O instrumento Conferência Pública deverá ser regulamentado em 
legislação própria. 
ART. 65 – Nos casos de alteração da legislação urbanística, a Conferência 
Pública deverá, obrigatoriamente, anteceder a alteração. 
§ 1º - Se protocolado o Projeto de Lei referente a alterações após um ano da 
Conferência Pública deverá, obrigatoriamente, anteceder três audiências publicas, 
com as devidas atas e deliberações.
CAPÍTULO XI 
Das Disposições Finais 
ART. 66 – As alterações e/ou emendas do Plano Diretor de Uso e Ocupação 
do Solo (PDUOS) de Tamarana, serão submetidas preliminarmente ao Conselho de 
Desenvolvimento Municipal para elaboração de Parecer, e remetidas ao Chefe do 
Executivo Municipal, que poderá acatar, ou não, as sugestões do Conselho afim de 
protocolo de Projeto de Lei.
§ 1º - O Conselho terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para emitir Parecer, 
mediante assinatura de, no mínimo 3 (três) Membros, 
I – findo o prazo do parágrafo 1º, sem a entrega do Parecer, o Chefe do Poder 
Executivo, poderá protocolar Projeto de Lei, sem a exigência do caput.
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ART. 67 – O sistema de acompanhamento e controle do Plano Diretor de Uso 
e Ocupação do Solo (PDUOS) será gerenciado pela Diretoria de Obras e 
Urbanismo.
ART. 68 – Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamarana, aos 24 de novembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito