norma nº 816/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 816 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula – Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e ocupação do Solo do Município de 
Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I :
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
ART. 1º – Esta Lei dispõe sobre a divisão do território do Município, que visa 
otimizar os usos de cada região de acordo com o sistema viário, topografia e infra￾estrutura existente, através da criação de zonas de uso e ocupação do solo e 
adensamentos diferenciados. 
Parágrafo 1º – As zonas serão delimitadas por vias, logradouros públicos, 
acidentes topográficos e divisas de lotes. 
Parágrafo 2º - Em uma mesma via, será adotado o mesmo zoneamento para 
ambos os lados, tendo como delimitador a face posterior do lote lindeiro. 
Parágrafo 3º - Em uma via limítrofe entre duas zonas, prevalecerá o zoneamento 
que priorize o maior aproveitamento do sistema viário proposto e do adensamento 
local. 
Parágrafo 4º - A Zona de Preservação Ambiental terá prioridade sobre a 
delimitação de todas as demais zonas. 
Parágrafo 5º – Uso do Solo, para efeito desta Lei, é o relacionamento das 
diversas atividades para uma determinada zona. 
Parágrafo 6º – Ocupação do Solo, para efeito desta Lei, é a maneira que a 
edificação ocupa o terreno. 
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ART. 2º – A permissão para localização de qualquer atividade considerada 
como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá de aprovação do projeto completo 
pelos órgãos competentes do Estado, e/ou do Município, além das exigências 
específicas de cada caso. 
Parágrafo Único – São consideradas perigosas, nocivas e incômodas,
aquelas atividades que, por sua natureza: 
a. Coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas; 
b. Possam poluir o solo, o ar e os cursos de água; 
c. Possam dar origem à explosão, incêndio e trepidação; 
d. Produzam gases, poeira e detritos; 
e. Impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes 
tóxicos; 
f. Produzam ruídos e conturbem o tráfego local. 
ART. 3º – Quanto ao grau de adequação os usos são classificados em: 
a. Permitidos: adequados à zona. 
b. Permissíveis: podem ser permitidos de acordo com a avaliação do Conselho 
de Desenvolvimento Municipal, desde que não haja incompatibilidade da 
atividade ao local e à zona. 
c. Proibidos: inadequados à zona. 
SEÇÃO I
Dos Objetivos
ART. 4º – A presente Lei tem como objetivos: 
I. Estabelecer critérios adequados de ocupação e utilização do solo urbano, 
tendo em vista o cumprimento da função social da propriedade; 
II. Definir zonas, adotando-se critérios próprios para cada uma delas de modo 
a favorecer a vida da população; 
III. Orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre 
áreas ambientalmente frágeis; 
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IV. Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, 
tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infra￾estrutura. 
V. Proteção das Áreas de Preservação. 
VI. Estimular ocupação das áreas não adensadas. 
VII. Incentivar a dinamização dos centros de comércio.
VIII. Integração com o sistema viário local. 
IX. Definição de parâmetros urbanísticos que garantam conforto às unidades 
de habitação. 
X. Propiciar convivência de usos: entre outros. 
CAPÍTULO II
Das Definições e Conceitos
ART. 5º – Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei adotam-se as 
definições e conceitos urbanísticos estabelecidos por: 
Gleba: é a área de terra bruta que ainda não foi objeto de loteamento; 
Loteamento: é a subdivisão de área ainda não parcelada, em lotes, com 
abertura de vias públicas, criação de áreas institucionais e de recreação pública; 
Quadra: é a porção de terreno, subdividida ou não em lotes, limitada por via 
pública ou limite de propriedade ou linha de demarcação de perímetro urbano; 
Lote: é a porção de terreno lindeiro a uma via pública, resultante de um 
loteamento; 
Dimensão do Lote: indicada pela(s) medida da(s) testada(s) e área mínima 
do lote; 
Coeficiente de Aproveitamento: é fração decimal resultante da divisão da 
área construída da edificação pela área total do lote; representado por fator 
numérico estabelecido para cada uso nas diversas zonas e pelo qual se estabelece 
quantas vezes a área do lote será permitida de construção; 
Taxa de Ocupação: é o percentual expresso pela relação entre a área de 
projeção da edificação ou edificações e a área do lote ou terreno onde se pretende 
edificar; 
Altura máxima de uma edificação: é o limite de altura, geralmente descrito 
em pavimentos, contada (a altura) a partir da cota mais elevada da testada de um 
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lote (referência de nível) até o ponto mais elevado situado em qualquer face da 
edificação. Esse limite é determinado para cada zona; 
Afastamento das Divisas (A): é a menor distância entre duas edificações, ou 
a menor distância perpendicular entre uma edificação e as linhas divisórias laterais 
ou de fundos do lote onde ela se situa, quando há aberturas; 
Recuo Frontal (Rf): é a distância mínima perpendicular entre a parede frontal 
da edificação no pavimento térreo, incluindo o subsolo, e o alinhamento predial 
existente ou projetado. Sua exigência visa criar uma área livre para utilização 
pública;
Taxa de Permeabilidade Mínima: é o percentual da área do terreno que 
deve ser mantido permeável; 
Referência Altimétrica: é a cota de altitude oficial adotada em um Município 
em relação ao nível do mar; 
 Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa 
em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, 
 Número de Pavimentos: é o número de pavimentos de uma edificação 
contados a partir do pavimento térreo da mesma; 
 Faixa de Proteção: são as faixas de terreno envolvendo os cursos d'água, 
nascentes, represas, córregos ou fundos de vale, dimensionadas de forma a garantir 
a preservação dos recursos naturais e o perfeito escoamento das águas pluviais nas 
bacias hidrográficas; 
 Zona: é a porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita a 
regimes urbanísticos próprios. 
ART. 6º – Os dados relativos ao porte máximo em relação à área e a altura 
que uma edificação pode alcançar, em relação à zona ou área em que estiver 
inserida, estão presentes no QUADRO I – PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO 
DO SOLO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, em anexo a esta Lei. 
CAPÍTULO III
Do Zoneamento do Uso do Solo Urbano e Rural
ART. 7º – A área do Município de Tamarana, conforme Mapa de Zoneamento, 
parte integrante desta Lei, fica subdividido em Zonas que, conforme o uso a que se 
destinam, classificam-se em: 
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a. Zona Residencial - ZR 
b. Zona de Uso Misto - Comércio e Serviços- ZUM 
c. Zona de Residencial de Expansão Primária- ZREP 
d. Zona de Residencial de Expansão Secundária- ZRES 
e. Zona de Residencial de Expansão Terciária- ZRET 
f. Zona Industrial- ZI 
g. Zona Expansão Industrial- ZEI 
h. Zona de Conservação Permanente - ZCP 
i. Zona de Preservação Permanente - ZPP 
j. Zonas de Usos Restritos- ZUR 
k. Zona Estrutural - ZES 
l. Zona Especial de Interesse Social- ZEIS 
m. Zonas Rurais- ZR 
ART. 8º – As Zonas Residenciais têm a finalidade de atender o uso 
residencial, individual ou coletivo. Também será permitida a prática do comércio de 
varejo, comércio e serviço de unidade de vizinhança, para utilização imediata e 
cotidiana, bem como atividades de prestação de serviços de médio porte e da 
implantação de equipamentos comunitários. A zona fica assim denominada: 
ZR – Zona Residencial 
ART. 9º – A Zona de Uso Misto - Comércio e Serviços destina-se a atender 
ao exercício do comércio ou à prestação de serviços. Compreende áreas ao longo 
da rodovia de acesso ao Município bem como em áreas de apoio próximas às áreas 
residenciais. Destina-se às atividades que por sua natureza possam gerar tráfego 
pesado ou intenso. Esta zona deverá preservar as faixas de domínio observadas 
para a rodovia, guardando os seguintes quesitos: faixa de domínio de 15 metros de 
cada lado a partir do eixo da pista. Fica assim denominada:
ZUM – Zona de Uso Misto - Comércio e Serviços 
ART. 10 – A Zona Residencial de Expansão Primária tem a finalidade de 
direcionar o crescimento e adensamento populacional no núcleo urbano. É uma área 
onde já existe infra-estrutura instalada e com muitas áreas ainda ociosas. São áreas 
que devem ser ocupadas primeiro para otimização dessa infra-estrutura. Estará 
destinada aos usos contemplados na ZR-Zona Residencial. Fica assim denominada: 
ZREP - Zona Residencial de Expansão Primária 
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ART. 11 – A Zona Residencial de Expansão Secundária tem a finalidade de 
direcionar o crescimento e adensamento populacional no núcleo urbano, porém em 
áreas que não possuem uma infra-estrutura instalada, ou possuem pouca infra￾estrutura. São áreas que devem ser ocupadas secundariamente, após a ocupação 
da ZREP, para otimização da ocupação dos espaços. Estará destinada aos usos 
contemplados na ZR-Zona Residencial. Fica assim denominada: 
ZRES - Zona Residencial de Expansão Secundária 
ART. 12 – A Zona Residencial de Expansão Terciária tem a finalidade de 
direcionar o crescimento e adensamento populacional no núcleo urbano. É uma área 
onde não existe infra-estrutura instalada e com muitas áreas ainda ociosas. São 
áreas que devem ser ocupadas após a ocupação das outras zonas residenciais, 
devido a falta de infra-estrutura. É uma área que Estará destinada aos usos 
contemplados na ZR-Zona Residencial. Fica assim denominada: 
ZRET - Zona Residencial de Expansão Terciária 
ART. 13 – A Zona Industrial têm a finalidade de atender ao uso industrial 
predominantemente. Destinada às atividades características de uma Zona Industrial, 
que necessitam de grandes áreas de instalação, para armazenamento e geram 
tráfego intenso e ou pesado. Devem ser próximas às rodovias de acesso ao 
município, permitindo o rápido escoamento da produção. Fica assim denominada: 
ZI – Zona Industrial. 
ART. 14 – A Zona de Expansão Industrial têm a finalidade de atender às 
futuras instalações e a expansão de áreas industriais no município. Destinada às 
atividades características de uma Zona Industrial, que necessitam de grandes áreas 
de instalação, para armazenamento e geram tráfego intenso e ou pesado. Devem 
ser próximas às rodovias de acesso ao Município, permitindo o rápido escoamento 
da produção. Fica assim denominada: 
ZEI – Zona de Expansão Industrial. 
ART. 15 – A Zona de Proteção Ambiental é destinada a delimitar áreas dentro 
do perímetro urbano que apresentam maior fragilidade ambiental como corpos 
d’água e adjacências, impedindo assim a ocupação de risco. São áreas de potencial 
paisagístico para serem transformadas em parques urbanos ou áreas de outras 
utilidades na área urbana. Ficam assim determinadas e divididas essas áreas: 
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Zona de Conservação Permanente: áreas de conservação permanente são 
as áreas descritas pelo código florestal como área com funções específicas de 
proteção aos cursos d´água, lagoas, lagos ou reservatórios, naturais ou artificiais, 
nascentes, topos de morro, montes, montanhas e serras, encostas com declividades 
superiores a 45 graus, restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. 
Bordas de tabuleiros ou chapadas, em altitudes superiores a 1.800 metros de acordo 
com o código florestal. 
A Zona de Preservação Permanente: são as áreas que correspondem às 
áreas de mangue, sítios de valor arqueológico ou pré-histórico, em especial os 
sambaquis, as áreas cobertas pela Floresta Atlântica e as faixas de preservação de 
rios ou cursos d’água existentes na área urbana, estando ou não ocupados por 
vegetação. Além de configurarem a preservação das nascentes e dos cursos 
d’água, representa também a proteção do solo contra processos erosivos e ainda, a 
preservação da vegetação existente nestes locais. 
As faixas de proteção terão dimensões diferenciadas conforme a largura do 
rio, a presença de mata ciliar ao longo do mesmo e ainda, em função de estarem ou 
não ocupadas. Estas faixas serão definidas de acordo com a Lei Federal nº 6.766/79 
e com o Código Florestal Brasileiro, geralmente de 30 metros para os demais rios e 
córregos da área urbana. 
As áreas cobertas pela vegetação nativa devem ser consideradas bem de 
interesse comum e de preservação permanente. Nestas áreas não é permitido o
desmatamento, a remoção da cobertura vegetal autóctone e a movimentação de 
terras, a menos que esta seja indispensável à proteção ambiental. O poder público 
municipal deverá incentivar à criação Unidades de Conservação trazendo como 
benefício à proteção dos recursos naturais além de impostos pagos pelo Governo 
Federal (ICMS Ecológico). Os proprietários privados poderão ser incentivados à 
criarem Reservas Particulares de Proteção Ambiental. 
ART. 16 - A Zona Estrutural compreende áreas ao longo da rodovia PR-445, 
destinadas à implantação de atividades comerciais e de serviços que, por seu porte 
ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego 
pesado ou intenso. Fica assim denominada: 
ZES – Zona Estrutural 
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ART. 17 – As Zonas de Usos Restritos são áreas com declividades iguais ou 
superiores a 30%, sendo reservadas para fins específicos e sujeitas a normas 
próprias, nas quais toda e qualquer intervenção deverá ser objeto de estudo por 
parte do Poder Público Municipal e da Defesa Civil. Fica assim denominada: 
ZUR - Zona de Uso Restrito 
ART. 18 –ZEIS - Zona Especial Interesse Social são áreas destinadas a absorver 
loteamentos de programas habitacionais de interesse social, e que sujeitam a 
critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo. Compreende-se 
aí serviços gerais de comércio de varejo de pequeno porte. Fica assim 
denominada: 
ZEIS - Zona Especial de Interesse Social. 
ART. 19 – As Zonas Rurais são aquelas zonas fora do Perímetro Urbano, sendo: 
áreas de produção rural já existentes que também comportarão o uso residencial e 
de comércio varejista de pequeno porte, além de ofertarem equipamentos 
comunitários e também algumas áreas sujeitas à fragilidade ambiental que são 
áreas citadas na Resolução CONAMA 303 de 20 março de 2002. 
Parágrafo Único - Ficam as áreas rurais submetidas ao controle do uso e 
ocupação do solo submetidas à Diretoria da Agricultura e Meio Ambiente Municipal, 
e órgãos governamentais afins. 
ART. 20 – Todo loteamento deverá obedecer aos planos gerais de 
prolongamento das vias públicas. 
ART. 21 – As regulamentações do Uso e Ocupação do Solo, para as diversas 
zonas, estão estabelecidas no Quadro, em anexo, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo Único – Não serão computados na área máxima edificável:
a. Terraço de cobertura, desde que de uso comum dos condôminos; 
b. Sacadas cuja soma das áreas perfaçam, no máximo, 12m² por pavimento; 
CAPÍTULO IV
Da Proteção dos Fundos de Vale
ART. 22 – Para efeitos de proteção necessária dos recursos hídricos do 
Município ficam definidas as faixas de drenagem dos cursos d’água ou fundos de 
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vale, de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias 
hidrográficas e preservação de áreas verdes. 
Parágrafo Único – Todos os novos Ioteamentos que possuam um curso 
d’água, deverão prever uma faixa de proteção para cada lado do talvegue, de 
acordo com a largura do rio, conforme o determinado pelo artigo 2o da Lei Federal 
4.771/65 (Código Florestal). 
CAPÍTULO V
Da Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo
ART. 23 – Ficam classificados, definidos e relacionados os usos do solo, para 
implantação do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Tamarana, quanto a 
suas atividades: 
1. Uso Habitacional 
• Unifamiliar: construção destinada a servir de moradia a uma só família; 
• Coletiva: construção destinada a servir de moradia a mais de uma 
família em unidades autônomas. 
• Geminadas: unidades habitacionais contínuas com uma parede em 
comum; 
2. Uso Institucional: edificação destinada à assistência social, onde se 
abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como: 
• Albergues 
• Alojamento Infantil 
• Casa do Estudante 
• Asilo 
• Convento 
• Seminário 
• Internato 
• Orfanato. 
3. Comércio: Atividade pela qual fica caracterizada uma relação de troca, 
visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias; 
4. Serviços: Atividade remunerada ou não, pela qual fica caracterizado o 
préstimo de mão-de-obra, ou assistência de ordem espiritual, intelectual 
ou técnica; 
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5. Indústria: Atividade na qual se dá a transformação de matéria prima 
em bens de produção e consumo; 
6. Agropecuário: Atividade pela qual se utiliza a fertilidade do solo para 
a produção de plantas e animais, para as necessidades do próprio 
agricultor ou com vistas de mercado. 
ART. 24 – Ficam classificados, definidos e relacionados os usos do solo, para 
implantação do zoneamento de uso e ocupação do solo do perímetro urbano da 
sede do Município, quanto à classificação de : 
1. Uso Habitacional 
• Habitação Unifamiliar 
• Habitação Coletiva 
• Habitações Geminadas . 
• Habitação de Uso Institucional 
2. Comércio e serviço de unidade de vizinhança (vicinal) 
Grupo I 
• Açougue 
• Mercearia 
• Quitanda 
• Peixaria 
• Panificação 
• Farmácia 
• Revistaria (banca de jornal) 
• Endereço comercial (autônomo estabelecido) 
• Consultório médico e odontológico 
• Atividades profissionais não incômodas exercidas na própria residência 
• Estabelecimento do ensino de primeiro e segundo grau 
• Posto telefônico 
Grupo II 
• Bazar 
• Joalheria 
• Boutique 
• Atelier 
• Sapataria 
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• Chaveiro 
• Alfaiataria 
• Salão de beleza 
• Livraria 
• Papelaria 
•
• Serviços públicos 
• Posto telegráfico 
• Sede de entidade religiosa* 
• Escritório 
• Pastelaria 
• Lanchonete 
• Restaurante 
Grupo III 
• Agência bancária 
• Agência de jornal ou similar 
• Galeria 
• Cartório 
• Loja de eletrodomésticos 
• Loja de móveis 
• Loja de ferragens 
• Oficina de eletrodomésticos 
• Loja de calçados 
• Loja de roupas 
• Manufaturados e artesanatos* 
• Supermercados 
• Confecção* 
• Malharia* 
• Comércio e serviço em geral 
• Atividades destinadas à população em geral, as quais, por seu porte e 
natureza, exigem confinamento em áreas próprias. 
Grupo IV 
• Hotel* 
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• Albergues* 
• Teatro* 
• Cinema* 
Grupo V 
• Editora 
• Tipografia 
• Clicheria 
• Gráfica* 
• Depósito de ferro velho* 
• Depósito de material usado* 
• Comércio de agrotóxico sem manipulação 
• Comércio atacadista 
• Oficina mecânica 
•
• Casas noturnas com ou sem música ao vivo* 
• Depósito de materiais de construção* 
• Venda de veículos e assessórios 
• Vidraçaria 
Grupo VI 
• Cerâmica 
• Marmoraria 
• Serralheria 
• Serraria 
• Jateação de área 
• Vulcanização 
• Marcenaria 
• Depósito de agrotóxicos com manipulação* 
• Depósito de produtos agrícolas 
• Depósito de produtos químicos 
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3. Comércio e Serviços Específicos 
Atividades peculiares cuja adequação à vizinhança depende de uma 
série de fatores a serem analisados pelo órgão competente, para cada 
caso; 
Grupo VII 
• Hospitais 
• Sanatórios 
• Ambulatórios 
• Casa de saúde 
• Circos e parques de diversões 
• Campings 
• Campos esportivos 
• Postos de abastecimento de combustível 
• Depósito de inflamáveis 
• Posto de venda de gás 
• Motéis 
Parágrafo 1º – As atividades assinaladas por asteriscos (*) poderão sofrer 
veto de instalação, se as especificidades do estabelecimento não forem condizentes 
com a rua ou zona proposta. 
Parágrafo 2º – Os casos omissos nesta relação serão analisados pelo 
Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Parágrafo 3º – A reclassificação ou autorização especial de instalação, 
mesmo a título precário, que contradizem a esta hierarquização será analisada pelo 
Conselho de Desenvolvimento Municipal. 
ART. 25 – Todas as indústrias serão objetos de estudos específicos e 
individuais quanto à conveniência de se instalarem nas diversas áreas reservadas a 
estas atividades: 
Parágrafo 1º – A aprovação de instalação de indústrias de médio e grande 
porte será analisada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e pela CEPIAI. 
Parágrafo 2º – As indústrias que produzem quantidades expressivas de 
resíduos sólidos, líquidos, gasosos ou sonoros deverão na ocasião da aprovação 
fornecer plano de manejo dos mesmos, assim como estudos de impacto ambiental. 
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Parágrafo 3º – As micro-indústrias, desde que não produtoras de resíduos 
sólidos, líquidos, gasosos e sonoros, poderão se instalar em áreas habitacionais, 
após aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal. 
Parágrafo 4º – Os casos omissos ou especiais serão analisados pelo 
Conselho de Desenvolvimento Municipal. 
CAPÍTULO VI
Dos Alvarás
ART. 26 – Os usos das edificações que contrariem as disposições desta Lei 
serão julgados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, a ser criado por esta 
Lei. 
Parágrafo 1º – O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Tamarana terá 
o prazo de seis meses para definir as atividades que contrariem as disposições 
desta Lei e o prazo que as mesmas terão para regularizar a situação. 
Parágrafo 2º – Será proibida toda ampliação nas edificações cujos usos 
contrariem as disposições desta Lei. 
ART. 27 – Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei serão 
respeitados enquanto estiverem em período de vigência desde que a construção 
tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 90 dias. 
Parágrafo Único – Uma construção é considerada iniciada se a fundação, 
inclusive baldrames, estiver concluída. 
ART. 28 – Os alvarás de licença de funcionamento e localização de 
estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial, serão concedidos 
sempre a título precário. 
Parágrafo Único – Os alvarás a que se refere o presente artigo, poderão ser 
cassados desde que o uso demonstre reais inconvenientes, contrariando as
disposições desta Lei, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do
Município. 
ART. 29 – A transferência ou modificação de alvará de estabelecimento 
comercial, industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada somente se o novo 
ramo de atividade não contrariar as disposições desta Lei. 
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
ART. 30 – Além das disposições desta Lei, as edificações, obras, 
empreendimentos e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de 
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto no 
Código de Obras. 
ART. 31 – As atividades que exerçam dois ou mais usos serão classificadas 
como sendo de uso misto. 
ART. 32 – As atividades potencialmente poluidoras somente poderão se 
instalar no Município após aprovação dos órgãos estadual e municipal, responsáveis 
pelo meio ambiente. 
ART. 33 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, aos 24 de Novembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito