norma nº 817/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Tamarana.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I:
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares
ART. 1º – A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento, 
desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de 
Tamarana, sendo elaborada nos termos da Lei Federal n.º 6.766/79, alterada pela 
Lei n.º 9.875/99 e pela Lei Federal 10.932/2004, respeitadas, no que couber, as 
disposições da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei do Sistema Viário, 
Código de Obras e Código de Posturas, complementadas pelas normas específicas 
de competência do Município.
Parágrafo Único – O disposto nesta Lei obriga não só os loteamentos, 
desmembramentos e remembramentos realizados para venda, ou melhor, 
aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão 
amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou qualquer outro título. 
ART. 2º – O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamentos, 
desmembramentos ou remembramentos, observadas as disposições desta Lei.
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CAPÍTULO II 
Das Definições 
ART. 3º – Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as 
seguintes definições:
Área Total do Parcelamento: é a área que o loteamento, desmembramento 
ou remembramento abrange;
Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de circulação, ruas, 
avenidas, praças, jardins, parques e bosques. Estas áreas, em nenhum caso 
poderão ter seu acesso restrito;
Área Total dos Lotes: é a resultante da diferença entre a área do 
parcelamento e a área de domínio público;
Arruamento: é o ato de abrir via ou logradouro destinado à circulação ou 
utilização pública;
Via de Circulação: é a via destinada à circulação de veículos e pedestres.
Desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do 
sistema viário existente e registrado, desde que não implique na abertura de novas 
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificações ou ampliação dos 
já existentes; 
Loteamento: é a subdivisão de áreas em lotes, com abertura ou efetivação 
de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação 
das vias existentes; 
Remembramento: é a fusão de lotes com aproveitamento do sistema viário 
existente; 
Faixa não Edificável: é a área do terreno onde não será permitida qualquer 
construção; 
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Equipamentos Comunitários: são os equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social; 
Equipamentos Urbanos: são os equipamentos públicos de abastecimento de 
água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica e gás 
canalizado; 
CAPÍTULO III 
Das Áreas Parceláveis e não Parceláveis 
ART. 4º – Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos 
em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim 
definidas pelo Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo ou aprovadas por lei 
municipal. 
ART. 5º – Não será permitido o parcelamento do solo: 
I. Para fins urbanos na Zona Rural do Município; 
II. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas 
as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas; 
III. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública, sem que tenham sido previamente saneados; 
IV. Em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por 
cento), 
V. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a 
edificação, como áreas sujeitas a voçorocamento e ravinamento 
podendo a Prefeitura Municipal exigir laudo técnico e sondagem 
sempre que achar necessário ou se houver algum parecer da 
SUDERHSA (Superintendência de Desenvolvimento e Recursos 
Hídricos e Saneamento Ambiental); 
VI. Em áreas cujo histórico relate episódios de alagamento; 
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VII. Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos 
d’água”, seja qual for a sua situação topográfica, conforme o Art. 2º do 
Código Florestal (Lei federal 4771/65 com suas alterações); 
VIII. Em faixas de proteção de fundos de vale essenciais para o 
escoamento natural das águas e abastecimento público, conforme o 
Art. 2º do Código Florestal (Lei federal 4771/65 com suas alterações), 
os critérios do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e a anuência da 
Prefeitura Municipal;
IX. Em terrenos situados em áreas consideradas reservas ecológicas, 
de acordo com a resolução Nº. 4 de 18 de Setembro de 1985, do 
Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA. 
X. Em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, como 
poluição impedindo condições sanitárias suportáveis, até sua 
correção; 
XI. Ao longo das faixas de domínio público das redes de alta tensão, 
rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa 
não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores 
exigências da legislação específica e dos órgãos competentes; 
XII. Em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema 
de controle da erosão urbana. 
XIII. Em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, 
distantes das redes públicas de abastecimento de água potável e de 
energia elétrica, salvo se atendidas exigências específicas de 
melhorias determinadas pelo Conselho de Desenvolvimento 
Municipal. 
ART. 6º – Na Zona Rural, só será admitido o parcelamento com prévia 
anuência da Prefeitura Municipal e aprovação do INCRA (Instituto Nacional de
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Colonização e Reforma Agrária), ou seu sucessor legal, assim como dos órgãos 
Estadual e Federal de controle do meio ambiente, conforme Legislação Federal.
§1º- A Zona Rural só poderá ser parcelada para fins de exploração 
agropastoril e os usos permissíveis estão determinados na Lei de Zoneamento de 
Uso e Ocupação do Solo; 
§2º - O módulo mínimo do parcelamento deverá obedecer ao estabelecido 
pelo INCRA. 
§3º - Será destinada uma reserva florestal legal de Preservação Permanente 
dentro do próprio imóvel, previamente aprovada pelo IAP (Instituto Ambiental do 
Paraná).
§4º - Não serão exigidos para os parcelamentos rurais os demais requisitos 
previstos nesta Lei. 
CAPÍTULO IV
Dos Requisitos Técnicos, Urbanísticos, 
Sanitários e Ambientais 
ART. 7 – Os loteamentos deverão atender os seguintes requisitos: 
I. Só será admitido parcelamento do solo para fins urbanos em zona 
urbana devidamente delimitada na Lei de Perímetro Urbano, 
observando-se também a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do 
Sistema Viário, Código de Edificações e demais legislações cabíveis. 
II. Só poderão ser loteadas áreas com acesso direto à via pública em 
boas condições de trafegabilidade a critério da Prefeitura Municipal; 
III. Os lotes deverão estar servidos de infra-estrutura básica tais como: 
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, abastecimento de 
água potável e algum sistema de tratamento de esgotos (ao menos 
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fossa séptica e sumidouro), de energia elétrica pública e domiciliar, 
além de vias de circulação. 
IV. O proprietário da área cederá à Prefeitura Municipal, sem ônus para 
esta, uma percentagem de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) 
da área a lotear, que correspondem às áreas destinadas ao sistema 
de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, 
bem como a espaços livres de uso público. Loteamentos destinados 
ao uso industrial cujos lotes forem maiores que 2000 (dois mil) metros 
quadrados, a percentagem poderá ser reduzida a 20% , a critério da 
Prefeitura Municipal; 
V. A área destinada a equipamento urbano e comunitário e para 
espaços livres de uso público não deve ser inferior a 15% da a área a 
lotear, exceto no caso de nos parcelamentos com finalidade industrial 
e de serviços pesados, cujo valor não pode ser inferior a 5% do total 
parcelado. 
VI. As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes 
oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia 
local; 
VII. A hierarquia e as dimensões das vias deverão respeitar a Lei do 
Sistema Viário, ou alguma nova definição pelo órgão competente da 
Prefeitura Municipal; 
VIII. Todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado 
viário os trechos que a Prefeitura Municipal indicar, para assegurar a 
continuidade do sistema viário geral da cidade; 
IX. Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser 
construídas pelo proprietário recebendo, no mínimo, meio-fio, 
abastecimento de água, galerias pluviais, sumidouros, rede de 
energia e iluminação pública, demarcação das quadras e lotes; 
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X. A Prefeitura Municipal poderá exigir a pavimentação, calçamento de 
vias, arborização pública, após análise de sua necessidade no local; 
XI. Nas áreas sujeitas à erosão, as exigências deste inciso serão 
complementadas com outras obras consideradas necessárias ou 
adequadas à contenção da erosão urbana, a critério da Prefeitura 
Municipal. 
XII. Os parcelamentos situados ao longo de Rodovias e Ferrovias 
Federais, Estaduais ou Municipais, deverão conter ruas marginais 
paralelas à faixa de domínio das referidas estradas com largura 
mínima de 13m (treze metros); 
XIII. As áreas mínimas dos lotes, assim como as testadas, válidas para 
lotes em novos loteamentos e para desmembramentos e 
remembramentos, são as estipuladas na Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano no QUADRO I – PARÂMETROS DE USO 
E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA. 
XIV. No caso de estar a gleba a lotear contida em mais de uma zona 
definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
será solicitado um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), sob 
aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal. 
XV. Número, dimensão e localização das áreas verdes e institucionais 
serão determinados pela Prefeitura Municipal na expedição de 
diretrizes; 
XVI. Ao longo, das faixas de domínio das redes de alta tensão, das 
ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa de 15m 
(quinze metros) de largura para cada lado a partir do eixo, atendendo 
também as exigências dos órgãos competentes. 
XVII. Ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória a 
reserva de uma faixa de proteção de no mínimo 30m (trinta metros) 
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de largura para cada lado, a partir do eixo, a qual deverá ser cedida à 
Prefeitura Municipal. Para determinação das faixas será considerada 
a Lei nº. 4.771/65 – Lei do Código Florestal.
Parágrafo 1º – A Prefeitura Municipal exigirá para aprovação do loteamento, 
a reserva de faixa não edificável, quando conveniente e necessário, na frente, lado 
ou fundo do lote, para rede de água e esgoto e outros equipamentos urbanos; 
Parágrafo 2º – Os lotes de esquina terão suas áreas mínimas acrescidas em 
30% (trinta por cento) em relação ao mínimo exigido para sua respectiva zona; 
Parágrafo 3º – A menor dimensão do lote não deverá ser nunca inferior à 
testada mínima; 
Parágrafo 4º – A Prefeitura Municipal poderá ampliar a faixa de proteção a 
critério próprio, bem como exigir vias públicas marginais, paralelas e contíguas à 
faixa de proteção; 
Parágrafo 5º – Fica proibida a consideração de áreas de preservação 
permanente ou de reserva ecológica no cômputo da percentagem exigida no inciso 
IV deste mesmo artigo, podendo excepcionalmente, em projetos de utilidade pública 
ou interesse social, computar as referidas áreas em até 20% do total a ser cedido à 
Prefeitura no ato de aprovação do loteamento, sem ônus para a Prefeitura Municipal. 
Parágrafo 6º – Nos rios e lagoas deverão ser respeitadas as faixas de 
proteção conforme o estabelecido na Lei n.º 4.771/65 – Lei do Código Florestal. 
Parágrafo 7º – Estas faixas de proteção poderão ser ampliadas a critério da 
Prefeitura Municipal. 
CAPÍTULO V
Infra-Estrutura Básica para os Loteamentos 
ART. 8º – Todo loteamento ou parcelamento, exceto os definidos como de 
pequeno porte, obriga-se a implantar, no mínimo, a infra-estrutura básica, composta 
por:
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I. Demarcação das quadras, através de marcos de concreto de 
10x10x30cm, cravados em cada vértice; 
II. Demarcação dos lotes, através de marcos de madeira de lei de 
5x5x20cm, cravados em cada vértice; 
III. Abertura das vias públicas, com a caixa de via definida na Lei do 
Sistema Viário; 
IV. Implantação de meios fios, conforme modelo constante da Lei do 
Sistema Viário, na caixa de via e nas baias de estacionamento; 
V. Pavimentação nas ruas de categoria coletora ou arterial, 
demarcadas por ocasião da expedição de diretrizes; 
VI. Revestimento ligeiro de cascalho ou brita compactados, com 7cm de 
espessura mínima, nas demais vias; 
VII. Sistema de energia elétrica e de iluminação de todas as vias 
públicas, conforme Lei do Sistema Viário, normas ABNT e da 
concessionária de energia; 
VIII. Arborização de todas as vias públicas, conforme Lei do Sistema 
Viário, utilizando-se de mudas com altura igual ou superior a 2,00 m; 
IX. Sistema de fornecimento de água potável, ligada à rede pública, 
segundo as normas da ABNT e da concessionária pública; 
X. Sistema de esgotamento sanitário doméstico, através de rede de 
coleta interligada à rede pública existente ou projetada para 
implantação em até 5 anos, desde que dessa exigência não resulte a 
construção de emissário com comprimento tal que seu custo seja 
superior ao valor da construção de uma Estação de Tratamento de 
Esgoto. Para esta avaliação deverá ser levado em conta as soluções 
para a estação de tratamento de esgoto para pequenas comunidades 
previstas no Manual da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde. 
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XI. Instalação de cisternas que armazenem água para fins não￾potáveis, com filtragem na entrada. A capacidade deverá
dimensionada de acordo com o número de lotes. 
XII. Sistema de drenagem pluvial através de galerias completas nas 
vias de qualquer categoria; admitindo-se o sistema de escoamento 
superficial onde não forem excedidas as capacidades dos dispositivos 
de condução (sarjetas); 
XIII. Cercamento, com mourões de madeira tratada de 1,50m de altura 
e seis fios de arame galvanizado liso, das áreas de preservação. 
Parágrafo Único - Todo loteamento industrial deverá apresentar instalações 
compatíveis para coleta, armazenamento e distribuição de águas destinadas ao uso 
não potável. 
ART. 9º – É admitida à implantação de infra-estrutura complementar, com as 
características seguintes: 
I. Pavimentação das vias locais, em conformidade com o disposto na 
Lei do Sistema Viário, inclusive respectivas baias de estacionamento; 
II. Sistema completo de galerias de águas pluviais nas vias locais; 
III. Rede de telefonia, segundo as normas da ABNT e das companhias 
autorizadas; 
IV. Rede de televisão por cabo, segundo as normas da ABNT e das 
companhias autorizadas; 
V. Rede de gás combustível de qualquer natureza, desde que 
atendidas as normas do Conselho Nacional de Petróleo, da ABNT e 
das companhias autorizadas; 
VI. Rede de fibras ópticas, atendidas as normas das autarquias federais 
com direitos regulatórios sobre o tem a, as normas da ABNT e das 
companhias autorizadas. 
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Parágrafo 1º – A infra-estrutura, tratada neste Capítulo, deverá estar 
implantada em prazo máximo de dois anos, contados da data de emissão do decreto 
de aprovação do parcelamento, em consonância com orçamento e cronograma 
físico-financeiro a serem apresentados pela parte interessada e sujeitos à 
verificação de quantidades e de preços pela Prefeitura Municipal. 
Parágrafo 2º – Nos loteamentos, o lote mínimo será de 200m², com testada 
mínima de 10m; exceto para casos de ZEIS onde o lote mínimo será de140m², com 
testada mínima de 10m, seguindo a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo.
CAPÍTULO VI 
Da Consulta Prévia 
ART. 10 – O interessado em elaborar projeto de loteamento deverá solicitar à 
Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo e as diretrizes para 
o Uso do Solo Urbano e Sistema Viário, apresentando para este fim os seguintes 
elementos:
a. Requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;
b. Planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na escala 1:1000 
(hum por mil) assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu 
representante, indicando: 
c. Divisas da propriedade perfeitamente definidas; 
d. Localização dos cursos d’água, áreas sujeitas a inundação, bosques, árvores 
de grande porte e construções existentes; 
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e. Arruamentos contíguos a todo perímetro, localização de vias de comunicação, 
das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no 
local ou em suas adjacências num raio de 1000 (hum mil metros) com as 
respectivas distâncias da área a ser loteada; 
f. Esquema do loteamento pretendido, onde deverá constar a estrutura viária 
básica e as dimensões mínimas dos lotes e quadras. 
g. O tipo de uso predominante e os usos secundários a que o loteamento se 
destina e suas porcentagens. 
h. Planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, em escala 1:1000 ao 
empreendimento com indicação do norte magnético, da área total, dimensões 
previstas dos lotes e seus principais pontos de referência. 
i. Parágrafo Único – As pranchas de desenho devem obedecer à normalização 
estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 
ART. 11 – Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura Municipal, de 
acordo com as diretrizes de planejamento do Município e demais legislações 
superiores, após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e 
equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia:
- As vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o sistema 
viário da Cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem 
respeitadas; 
- A fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
- Localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e 
comunitários, das áreas livres de uso público e das áreas verdes; 
- As faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas pluviais e 
outras faixas não-edificáveis; 
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- Relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e 
executados pelo interessado. 
Parágrafo 1º – O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes 
será de 30 (trinta) dias, neles não sendo computados o tempo dispendido na 
prestação de esclarecimentos pela parte interessada. 
Parágrafo 2º – As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de um 
ano, após o qual deverá ser solicitada nova Consulta Prévia. 
Parágrafo 3º – A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da 
proposta do loteamento. 
CAPÍTULO VII 
Do Anteprojeto de Loteamento 
ART. 12 – Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo viabilidade da 
implantação do loteamento, o interessado apresentará anteprojeto de acordo com as 
diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal, composto de: 
Parágrafo 1º – Planta de situação da área a ser loteada, na escala exigida 
pelo inciso IV do artigo 7º em 2 (duas) vias com as seguintes informações: 
I. Orientação magnética e verdadeira; 
II. Equipamentos públicos e comunitários existentes num raio de 1000 
(hum mil metros). 
Parágrafo 2º – Os desenhos do Anteprojeto de Loteamento, na escala 1:2000 
(hum por dois mil), em 2 (duas) vias com as seguintes informações: 
III. Orientação magnética e verdadeira; 
IV. Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e 
numerações; 
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V. Dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, pontos 
de tangência e ângulos centrais das vias e cotas do projeto; 
VI. Sistema de vias com as respectivas larguras; 
VII. Curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de 1m (um 
metro); 
VIII. Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação. 
Os perfis transversais serão apresentados na escala 1:500 (um por 
quinhentos) e os longitudinais na escala 1:2000 (um por dois mil); 
IX. Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos 
ângulos de curvas e vias projetadas; 
X. A indicação das áreas que perfazem, no mínimo 35% da área total 
loteada e que passarão ao domínio do Município, e outras 
informações em resumo, sendo: 
a. Área Escriturada; 
b. Área Total do Parcelamento; 
c. Área Total dos Lotes; 
d. Áreas Públicas, distinguindo-se áreas verdes, áreas destinadas a 
equipamentos comunitários e urbanos, áreas de praças e jardins; 
e. Áreas Remanescentes. 
Parágrafo 3º – As pranchas de desenho devem obedecer às especificações 
indicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; 
Parágrafo 4º – O prazo máximo para a aprovação do Anteprojeto, após 
cumprimento de todas as exigências da Prefeitura Municipal pelo interessado, será 
de 60 (sessenta) dias. 
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CAPÍTULO VIII 
Do Projeto de Loteamento 
ART. 13 – Aprovado o anteprojeto, o interessado apresentará o projeto 
definitivo, contendo: 
Parágrafo 1º – Plantas e desenhos exigidos nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 
9º desta lei, em 4 (quatro) vias; 
Parágrafo 2º – Memorial Descritivo, em 4 (quatro) vias contendo 
obrigatoriamente: 
a. Denominação do loteamento; 
b. A descrição sucinta do loteamento e suas características; 
c. As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os 
lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; 
d. Indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro 
do loteamento; 
e. A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços 
públicos e de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e 
dos que serão implantados; 
f. Limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área 
total da área Pública, discriminando as áreas do sistema viário, área das praças e 
demais espaços destinados a equipamentos comunitários, total das áreas de 
utilidade pública, com suas respectivas percentagens. 
Parágrafo 3º – Deverão, ainda, fazer parte do projeto de loteamento, as 
seguintes peças gráficas, referentes às obras de infra-estrutura exigida, que deverão 
ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes: 
a. Anteprojeto da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais, 
canalização em galerias ou canal aberto, com indicação das obras de 
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sustentação, muros de arrimo, pontilhões e demais obras necessárias à 
conservação dos novos logradouros; 
b. Anteprojeto da rede de abastecimento de água; 
c. Anteprojeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 
d. Anteprojeto de outras infra-estruturas que a Prefeitura Municipal julgue 
necessárias; 
Parágrafo 4º – As pranchas devem obedecer às características indicadas 
pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 
Parágrafo 5º – Os projetos de loteamentos deverão ser apresentados sobre 
planta de levantamento planialtimétrico e cadastral, no mesmo sistema de 
coordenadas horizontais-UTM e altitudes geométricas da base cartográfica do 
município, observando-se as especificações e critérios estabelecidos em resoluções
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o transporte de 
coordenadas. 
Parágrafo 6º – Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas 
pelo requerente e responsável técnico, devendo o último mencionar o número de 
seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, 
desta região e o número do seu registro na Prefeitura. 
Parágrafo 7º – O projeto de loteamento ainda deve apresentar modelo de 
Contrato de Compra e Venda, em 2 (duas) vias, a ser utilizado de acordo com a Lei 
Federal e demais cláusulas que especifiquem: 
a. O compromisso do loteador quanto à execução das obras de infra-estrutura, 
enumerando-as; 
b. O prazo de execução da infra-estrutura, constante nesta Lei; 
c. A condição de que os lotes só poderão receber construções depois de 
executadas as obras previstas no Inciso XI do Artigo 6o desta Lei; 
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d. A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, 
vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em 
juízo, mensalmente, de acordo com a Lei Federal; 
e. O enquadramento do lote no Mapa de Zoneamento de Uso do Solo, definindo 
a zona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes. 
Parágrafo 8º – Documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados 
ao projeto definitivo: 
a. Título de propriedade; 
b. Certidões negativas de tributos Municipais. 
Parágrafo 9º – O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após 
cumpridas pelo interessado todas as exigências da Prefeitura Municipal, será de 60 
(sessenta) dias. 
CAPÍTULO IX 
Do Projeto de Desmembramento e Remembramento 
ART. 14 – O pedido de desmembramento e remembramento será feito 
mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal acompanhado de título 
de propriedade, certidão negativa e da planta do imóvel a ser desmembrado ou 
remembrado na escala 1:500 (um por quinhentos), contendo as seguintes 
indicações: 
a. Situação do imóvel, com as vias existentes e loteamento próximo; 
b. Tipo de uso predominante no local; 
c. Áreas e testadas mínimas, determinadas pela Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo, válidas para a(s) zona(s) a qual esta afeta o imóvel; 
d. Divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas; 
e. Dimensões lineares e angulares; 
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f. Perfis do terreno; 
g. Indicação das edificações existentes. 
Parágrafo Único – Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão 
a(s) assinatura(s) do(s) responsável(is) e deverão estar dentro das especificações 
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; 
ART. 15 – Após examinada e aceita a documentação, será concedida 
“Licença de Desmembramento e Remembramento” para averbação no Registro de 
Imóveis. 
Parágrafo Único – Somente após averbação, dos novos lotes no Registro de 
Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção ou edificação nos 
mesmos. 
ART. 16 – A aprovação do projeto a que se refere o Artigo anterior só poderá 
ser permitida quando: 
a. Lotes desmembrados e/ ou remembrados tiverem as áreas mínimas para a 
respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
b. A parte restante do lote, ainda que edificado, compreender uma porção que 
possa constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas 
previstas em Lei. 
ART. 17 – O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após 
cumpridas todas as exigências pelo Interessado, será de 30 (trinta) dias. 
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CAPÍTULO X 
Da Aprovação e Registro de Loteamento 
ART. 18 – Recebido o projeto definitivo de loteamento, com todos os 
elementos e de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal 
procederá: 
a. Exame de exatidão da planta definitiva com a aprovada como Anteprojeto; 
b. Exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência do Capítulo 
VII. 
Parágrafo 1º – A Prefeitura Municipal poderá exigir as modificações que se 
façam necessárias. 
Parágrafo 2º – A Prefeitura Municipal disporá de 90 dias para pronunciar-se, 
ouvidas as autoridades competentes, inclusive as sanitárias e militares, no que lhes 
disser respeito, importando o silêncio na aprovação, desde que o projeto satisfaça 
as exigências e não prejudique o interesse público. 
ART. 19 – Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo a 
Prefeitura baixará Decreto de Aprovação de Loteamento e expedirá o Alvará de 
Loteamento. 
Parágrafo Único – No Decreto de Aprovação de Loteamento deverão constar 
as condições em que o Ioteamento é autorizado e as obras a serem realizadas, o 
prazo de execução, bem como a indicação das áreas que passarão a integrar o 
domínio do Município no ato do seu Registro. 
ART. 20 – O Ioteador deverá apresentar à Prefeitura Municipal antes da 
Liberação do Alvará de Loteamento, os seguintes projetos de execução, 
previamente aprovados pelos órgãos competentes, sob pena de caducar a 
aprovação do projeto de Ioteamento: 
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a. Projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões angulares e 
lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais e detalhes dos 
meios-fios e sarjetas; 
b. Projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais e 
das obras complementares necessárias; 
c. Projeto de abastecimento de água potável; 
d. Projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 
Parágrafo Único – Os projetos de execução, citados neste Artigo, deverão 
ser acompanhados de: 
a. Orçamento; 
b. Cronograma físico-financeiro. 
ART. 21 – No ato de recebimento do Alvará de Loteamento e da cópia do 
projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado assinará um Termo de Compromisso 
no qual se obrigará a: 
a. Executar as obras de infra-estrutura referidas no Inciso IX do Artigo 6º desta 
Lei, conforme cronograma, observando o prazo máximo disposto no 
Parágrafo 2º deste Artigo; 
b. Executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias 
de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras 
mencionadas forem consideradas indispensáveis a vista das condições 
viárias, de segurança e sanitárias do terreno a arruar; 
c. Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras 
e serviços; 
d. Não efetuar venda de lotes antes da apresentação dos projetos definidos da 
infra-estrutura e da assinatura da caução, a que se refere o Artigo 23º, para 
garantia da execução das obras; 
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e. Não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes de concluídas as 
obras previstas nos lncisos I e II deste Artigo e de cumpridas as demais 
obrigações exigidas por esta Lei ou assumidas no Termo de Compromisso; 
f. Utilizar modelo de Contrato de Compra e Venda, conforme exigência do 
parágrafo 6o do Artigo 13º desta Lei. 
Parágrafo 1º – As obras que constam no presente Artigo deverão ser 
previamente aprovadas pelos órgãos competentes; 
Parágrafo 2º – O prazo para execução das obras e serviços a que se referem 
os lncisos I, II deste Artigo será combinado, entre o loteador e a Prefeitura, quando 
da aprovação do projeto de loteamento, não podendo ser, este prazo, superior a 02 
(dois) anos. 
ART. 22 – No Termo de Compromisso deverão constar especificamente as 
obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua 
execução. 
ART. 23 – Para fins de garantia da execução das obras e serviços de infra￾estrutura exigida para o loteamento, antes da sua aprovação, ficará caucionado um 
percentual da área total do loteamento, cujo valor corresponda ao custo dos serviços 
e obras. 
Parágrafo Único – O valor dos lotes será calculado, para efeito deste Artigo, 
pelo preço da Área sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado. 
A Prefeitura poderá liberar proporcionalmente a garantia de execução, à 
medida que os serviços e obras forem sendo concluídos; 
Concluídos todos os serviços e obras de infra-estrutura exigidos para o 
loteamento, a Prefeitura liberará as garantias de sua execução. 
ART. 24 – Após a aprovação do projeto definitivo, o Ioteador deverá submeter 
o loteamento ao Registro de Imóveis, apresentando: 
I. Título de Propriedade do Imóvel; 
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II. Histórico dos Títulos de Propriedade do Imóvel, abrangendo os 
últimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos 
comprovantes; 
III. Certidões Negativas: 
g. De Tributos Federais, Estaduais e Municipais incidentes sobre o imóvel; 
h. De ações reais referentes ao imóvel pelo período de 10 (dez anos); 
i. De ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a 
Administração Pública.
IV. Certidões: 
j. Dos Cartórios de Protestos de Títulos, em nome do loteador, pelo período 
de 10 (dez) anos; 
k. De ações pessoais relativas ao Ioteador, pelo período de 10 (dez) anos; 
l. De ônus reais relativos ao imóvel; 
m. De ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos. 
n. Cópia do ato de aprovação do loteamento; 
o. Cópia do Termo de Compromisso e Cronograma de Execução das obras 
exigidas; 
p. Exemplar do Modelo de Contrato de Compra e Venda; 
q. Declaração do cônjuge do requerente de que consente o registro do 
loteamento. 
Parágrafo 1º – No ato do registro do projeto de Ioteamento, o loteador 
transferirá ao Município, mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou 
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encargos para este, o domínio das vias de circulação e das mais áreas, conforme 
Inciso IV do Artigo 7º desta Lei. 
Parágrafo 2º – O prazo máximo para que o Ioteamento seja submetido ao 
Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação 
do projeto definitivo. 
ART. 25 – Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o 
loteamento, o loteador ou seu representante legal solicitam à Prefeitura através de 
requerimento que seja feita a vistoria através de seu órgão competente. 
Parágrafo 1º – O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de 
uma planta retificada do loteamento, que será considerada oficial para todos os 
efeitos; 
Parágrafo 2º – Após a vistoria a Prefeitura expedirá um Laudo de Vistoria e, 
caso todas as obras estejam de acordo com as exigências, baixará também Decreto 
de Aprovação de Implantação do Traçado e Infra-estrutura de Loteamento; 
Parágrafo 3º – O Ioteamento deverá ser liberado em etapas, desde que, na 
parcela em questão, esteja implantada e em perfeito funcionamento toda a infra￾estrutura exigida por esta Lei. 
ART. 26 – Esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas 
as obras e os serviços exigidos para o loteamento, a Prefeitura Municipal executá￾los-á e promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os lotes 
caucionados na forma do Artigo 23º, que se constituirão em bem público do 
Município. 
ART. 27 – Qualquer alteração ou cancelamento parcial do Ioteamento 
registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos 
pela alteração, bem como a aprovação da Prefeitura Municipal, e deverão ser 
averbados no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original; 
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Parágrafo 1º – Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado 
apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto ria Lei, para que seja 
feita a anotação de modificação no Alvará de Loteamento pela Prefeitura Municipal; 
Parágrafo 2º – Quando houver mudança substancial do Plano, o projeto será 
examinado no todo ou na parte alterada observando as disposições desta Lei e 
aquelas constantes do Alvará ou do Decreto de Aprovação expedindo-se então o 
novo Alvará e baixando-se novo Decreto. 
ART. 28 – A aprovação do projeto de arruamento, loteamento ou 
desmembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte da 
Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências de quadras ou lotes, quanto 
ao direito de terceiros em relação à área arruada, loteada ou desmembrada, nem 
para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedecem aos 
arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou às disposições aplicáveis. 
CAPÍTULO XI 
Das Disposições Penais 
ART. 29 – Fica sujeito à cassação do alvará, embargo administrativo da obra 
e à aplicação de multa, todo aquele que, a partir da data de publicação desta Lei: 
I - Der Início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou 
arruamento do solo para fins urbanos sem autorização da Prefeitura Municipal ou 
em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das normas Federais e 
Estaduais pertinentes; 
II - Der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou 
arruamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do 
projeto aprovado e do ato administrativo de licença; 
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III - Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos 
competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa 
de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou 
desmembramento não aprovado. 
Parágrafo 1º – A multa a que se refere este Artigo corresponderá de 10 UFM 
(Unidade Fiscal do Município) de Tamarana.
Parágrafo 2º – O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais 
combinações legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de 
legalizar as obras de acordo com as disposições vigentes. 
Parágrafo 3º – A reincidência especifica da infração acarretará, ao 
responsável pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua 
licença para o exercício de suas atividades de construir no Município pelo prazo de 
dois anos. 
ART. 30 – Após a publicação desta Lei, a existência de arruamento, 
loteamento ou desmembramento de terreno, construído sem autorização da 
Prefeitura Municipal, o responsável pela irregularidade será notificado para 
pagamento da multa prevista e terá o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar a 
situação do imóvel, ficando proibida a continuação dos trabalhos. 
Parágrafo Único – Não cumpridas as exigências constantes da Notificação 
de Embargo, será lavrado o Auto de Infração, podendo ser solicitado, se necessário, 
o auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado. 
ART. 31 – São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme 
legislação específica em vigor, os servidores da Prefeitura que, direta ou 
indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para 
que sejam concedidos alvarás, licenças, certidões, declarações ou laudos técnicos 
irregulares ou falsos. 
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CAPÍTULO XII 
Das Disposições Finais 
ART. 32 – Os loteamentos de terrenos efetuados sem aprovação da 
Prefeitura, inscritos no Registro de Imóveis sem a aprovação da Prefeitura, em 
época anterior à presente Lei e cujos lotes já tenham sido alienados ou 
compromissados a terceiros, no todo ou em parte, serão examinados por grupo de 
trabalho a ser designado pelo Prefeito. 
Parágrafo 1º – A aprovação e/ou desmembramento, serão executados 
mediante Decreto do Prefeito Municipal, com base no relato do grupo de trabalho a 
que se refere o caput deste artigo. 
Parágrafo 2º – A aprovação estará condicionada ao pagamento da multa
prevista no Capítulo XI desta Lei, à cessão de áreas de uso público ou o 
correspondente em dinheiro, em valores corrigidos. 
Parágrafo 3º – No Decreto deverão constar as condições e justificativas que 
levam a Prefeitura a aprovar esses loteamentos e/ ou desmembramentos 
irregulares. 
Parágrafo 4º – Caso o grupo de trabalho constate que o loteamento e/ou 
desmembramento não possua condições de ser aprovado, encaminhará expediente 
ao Prefeito, solicitando que o Departamento Jurídico seja autorizado a pleitear a 
anulação do mesmo, caso tenha sido registrado junto ao Registro de Imóveis. 
ART. 33 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, aos 24 de Novembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito