norma nº 818/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 818 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula – Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Tamarana.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I:
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares
ART. 1º – A presente Lei tem por objetivo orientar e disciplinar o Sistema Viário 
Básico nas áreas urbana e rural do Município, em paralelo à Lei do Plano Diretor 
Municipal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Lei de Uso e Ocupação do Solo e 
demais legislações urbanísticas municipais.
ART. 2º – As vias são classificadas segundo sua importância na hierarquia do 
sistema viário em: 
• Vias arteriais 
• Vias coletoras 
• Vias locais 
• Vias rurais
CAPÍTULO II
Da Hierarquia do Sistema Viário
ART. 3º – Vias Arteriais: são eixos de ligação entre regiões, municípios vizinhos, 
área central e áreas periféricas; são as vias com capacidade de maior volume de 
tráfego, onde transitam veículos pesados. Atendimento ao comércio e serviços de maior 
porte. 
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ART. 4º – Vias Coletoras: são vias de média extensão, integram o sistema viário 
principal. Articulam o tráfego, diluindo o fluxo ao ligar vias de maior tráfego (vias 
arteriais) com vias de baixo tráfego (vias locais).Atendimento ao comércio e serviço de 
médio porte. 
ART. 5º – Vias Locais: caracterizam-se por vias de pequena extensão com baixo 
volume de tráfego de veículos, de trânsito local. Atendem às atividades de pequeno e 
médio porte. 
ART. 6º – Vias Rurais: são vias localizadas na zona rural com a função de 
conduzir o tráfego de uma região a outra, como rodovias federais, estaduais e 
municipais. 
CAPÍTULO III
Da Classificação das vias
ART. 8º – O Sistema Viário básico do Município de Tamarana, indicado no mapa 
anexo, é formado por vias arteriais, coletoras, locais, rurais e assim classificam-se as 
vias: 
No perímetro Urbano: 
1. Arteriais 
• Rodovia Vitório Francovig, quando compreendida dentro do perímetro 
urbano. 
• Rua Guaraviera 
• Rua Albino Lobo 
• Av. João Domingues Gonçalves e prolongamento. 
2. Coletoras 
• Rua José Fabiano e prolongamento 
• Rua Jorge Pinheiro de Mello 
• Av. Euzébio Barbosa de Menezes 
• Rua Ancião Vicente S de Oliveira 
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• Rua Izaltino José Silvestre e prolongamento 
• Rua São Jerônimo da Serra 
• Rua 10 de Dezembro 
• Estrada Igrejinha do Rio Preto 
• Rua Alfredo de Souza 
• Estrada do Candiró
3. Locais 
• Demais vias dentro do perímetro urbano
CAPÍTULO IV
Do Dimensionamento das vias
ART. 9º – As vias implantadas e pavimentadas permanecem com as dimensões 
existentes. As vias a serem implantadas, deverão obedecer ao disposto neste artigo, de 
acordo com a categoria da via: 
Quanto às dimensões das vias em meio urbano: 
1. Arteriais
Caixas de Rolamento: 19,20 m (6 pistas de 3,20m) 
Passeio Lateral: 3,00m 
Canteiro Central:1,200m 
Largura Total da via: 31,40m 
2. Coletoras 
Caixas de Rolamento:9,00m (2 pistas de 4,50m) 
Passeio Lateral: 3,00m 
Largura Total da via: 15,00m 
3. Locais 
Caixa de Rolamento: 7,00m ( 2 pistas de 3,50m) 
Passeio: 3,00m 
Largura Total da via: 13,00m 
4. Rurais 
Caixa de Rolamento: 7,00 a 10,00 m 
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Passeio: opcional 
Largura Total da via: 25,00m 
Parágrafo 1º – Nenhuma via urbana do Município poderá ter dimensões 
inferiores às dimensões de uma via local. 
Parágrafo 2º – A largura de via que se constitui em prolongamento de outra já 
existente, não poderá ser inferior a largura desta, ainda que, pela sua função e posição 
possa ser considerada de classificação funcional inferior, salvo em casos analisados e 
aprovados excepcionalmente pela Prefeitura. 
CAPÍTULO V
Da Pavimentação, dos Passeios e da Arborização
ART. 11 – Deve ser dada preferência pela utilização dos pisos “semipermeáveis” 
para pavimentação de ruas, como paralelepípedos e blocos de concreto não rejuntados 
com argamassa, aumentando a absorção das águas pluviais.
Parágrafo 1º – As vias arteriais e coletoras deverão ser pavimentadas 
estruturadas para receber tráfego pesado, inclusive o tráfego de máquinas agrícolas. 
Parágrafo 2º – As vias deverão ter calçadas com o espaço mínimo livre de 1,20m 
(um metro e vinte centímetros) em seus passeios, sem qualquer anteparo vertical que 
dificulte a circulação dos pedestres; as faixas restantes serão permeáveis, com 
implantação de grama. 
Parágrafo 3º – A arborização será de responsabilidade da prefeitura, que deverá 
desenvolver o Plano de Arborização Urbana, respeitando parâmetros que preservem as 
estruturas dos pavimentos e possíveis interferências subterrâneas e aéreas. 
Parágrafo 4º – Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, 
rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres. 
Parágrafo 5º – As vias respeitarão os desenhos das plantas e dos perfis viários, 
anexos e partes integrantes desta Lei. 
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ART. 12 – As construções e as manutenções dos passeios serão de 
responsabilidade dos proprietários dos lotes, cabendo à Prefeitura Municipal efetuar a 
fiscalização de acordo com o Código de Obras. 
ART. 13 – O plantio de mudas deverá ter altura mínima de 1,50 metros, apoiada 
em estaqueamento, com a galhada mais baixa na altura mínima de 2,20 metros. O 
espaçamento entre mudas deverá ser de 10,00 metros, sendo que a última muda 
deverá distar 8,00 metros da esquina mais próxima. A muda deverá estar afastada 0,80 
metro do meio fio, implantada em um canteiro permeável que tenha no mínimo 1,60 
metro de largura. 
Parágrafo 1º – Deverá ser coibida a implantação de espécies arbóreas que ponham 
em risco a integridade do passeio e dos pedestres. 
Parágrafo 2º – Dar preferência a espécies arbóreas nativas de médio porte, com 
floração diferenciada e ou frutíferas de frutos miúdos, cujas raízes sejam pivotantes. 
Parágrafo 3º –A arborização deverá ser feita preferencialmente nas face oposta 
àquela em que estiver implantado o posteamento para iluminação pública. 
Parágrafo 4º – Dentro do Plano de Arborização Urbana deverá se alternar as 
espécies entre as ruas, proporcionado diversidade no cenário municipal. 
ART. 14 – Deverá ser elaborado o Plano de Arborização Municipal, que estimule a 
implantação de árvores dentro dos parâmetros já citados, em toda a extensão das 
calçadas do sistema viário municipal. 
Parágrafo Único – Cada assentamento, comunidade e distrito deverá ser 
responsável pela manutenção da integridade do conjunto arbóreo implantado, coibindo o 
vandalismo, agindo assim em consonância com a prefeitura na promoção e manutenção 
do complexo paisagístico. 
CAPÍTULO VI
Da Acessibilidade Universal
ART. 15 – Para permitir a acessibilidade nas vias públicas, passeios e 
estacionamentos devem ser considerados, no mínimo alguns critérios: 
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a. O espaço para circulação para travessia das ruas deverá ter largura mínima de 
1,20m, sinalizado com faixas na cor amarela (largura 10cm com espaçamento de 30cm). 
b. A faixa para circulação nos passeios, deve ser livre e contínua com largura 
mínima de 1,20m, inclinação transversal máxima 2%, pavimento com superfície regular 
e antiderrapante sob qualquer condição climática; 
c. As rampas construídas nas esquinas, junto á faixa de travessia de pedestres 
deverão ter padrões e dimensões conforme estabelecidos na norma técnica NBR 9050/ 
2004, de autoria da ABNT, declividade máxima 12,5 % e piso com textura diferenciada 
ao passeio; 
d. Os semáforos em travessia de pedestre deverão ter dispositivo para 
atendimento aos portadores de deficiência visual; 
e. As grelhas de proteção deverão ser embutidas no piso transversalmente à 
direção do movimento de pedestres. Os vãos da grelha não devem exceder á 1,5cm 
(um centímetro e meio). 
f. Deverão ser evitadas em áreas de circulação, árvores com ramos pendentes 
(garantindo altura livre mínima de 2,00m a partir do piso) e plantas cujas raízes possam 
danificar o pavimento tornando o piso escorregadio. 
g. Em todo estacionamento devem ser destinadas vagas preferenciais para 
estacionamento de veículos pertencentes às pessoas portadoras de deficiência física. 
As vagas devem ser identificadas através do símbolo internacional de acesso, pintado 
no solo e de sinalização vertical de forma que essa identificação seja visível à distância. 
Parágrafo Único – Para questões omissas neste documento, que surjam sempre 
deverão ser considerados os parâmetros, as normas e os critérios da NBR 9050/2004 e 
do Decreto Federal N.º. 5296/04. 
CAPÍTULO VII
Das Rodovias Federais e Estaduais
ART. 16 – As Rodovias Federal e Estadual, suas faixas de domínio e 
entroncamentos estão sob jurisdição do DNER e DER respectivamente. 
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CAPÍTULO VIII
Da Circulação, Sinalização e do Policiamento
ART. 17 – O Prefeito Municipal solicitará do CIRETRAN, circunscrição do 
DETRAN, a elaboração de Plano de Circulação e Sinalização Urbana ou a própria 
Prefeitura de Tamarana poderá realizar esse Plano para o Município. 
Parágrafo 1º – A presente Lei e a hierarquização de vias são subsídios à 
elaboração do Plano de Circulação e Sinalização Urbana. 
Parágrafo 2º – A Sinalização das vias públicas é de responsabilidade do 
Município, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei Federal 
n.º. 9.503/97. 
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
ART. 18 – A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as 
do sistema viário básico, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o 
Município. 
Parágrafo Único - O loteador deverá solicitar, antecipadamente, as diretrizes de 
arruamento onde constará orientação para o traçado das vias e as dimensões mínimas, 
de acordo com esta Lei; 
ART. 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, aos 24 de Novembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito