norma nº 820/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 820 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula – Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tamarana.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I:
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
SEÇÃO I
Do Licenciamento para Construção
ART. 1º – Toda execução de obras, construção, reforma, reconstrução, 
ampliação ou demolição, que seja efetuada por particulares ou entidade pública no 
Município, será regida por este Código. 
ART. 2º – A execução de quaisquer atividades, com exceção de demolição, será 
precedida dos seguintes atos administrativos: 
I. Consulta prévia para construção; 
II. Aprovação do projeto definitivo. 
III. Concessão de alvará de licença. 
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SEÇÃO II
Da Consulta Prévia
ART. 3º – Antes de solicitar aprovação do projeto, o interessado deverá efetivar a 
consulta prévia com 1 (um) jogo de plantas.
Parágrafo 1º – Ao interessado cabem as indicações: 
a. Nome e endereço do proprietário; 
b. Endereço da obra, lote, quadra e bairro; 
c. Natureza da obra (alvenaria, madeira, mista); 
d. Destino da obra (residencial, comercial, industrial, etc.); 
Parágrafo 2º – À Prefeitura cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes 
sobre o lote, tais como zona de uso, taxa de ocupação, altura máxima, recuos mínimos 
e índice de aproveitamento da área. 
ART. 4º – Antes de solicitar aprovação do projeto, o interessado deverá efetivar a 
consulta prévia através de requerimento à Prefeitura.
SEÇÃO III
Do Projeto Definitivo para Construção
ART. 5º – Após a consulta prévia, ou após a aprovação do anteprojeto (se 
houver), o interessado apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de: 
a. Requerimento, solicitando a aprovação do projeto definitivo e a liberação do 
alvará de construção, assinado pelo proprietário ou representante legal; 
b. Consulta prévia para construção preenchida. 
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c. Planta de situação e localização em escala compatível onde constarão: 
d. Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando, se 
fronteiriço, rios, canais, e outros elementos que possam orientar a decisão das 
autoridades municipais; 
e. As dimensões das divisas do lote; 
f. Orientação do Norte; 
g. Indicação da numeração do lote a ser construído, dos lotes vizinhos e da 
distância do lote à esquina mais próxima; 
h. Relação contendo a área do lote, área de projeção de cada unidade e a taxa 
de ocupação; 
Planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 (hum por cinqüenta) 
ou 1:100 (hum por cem), contendo: 
a. As dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive garagens e áreas 
de estacionamento; 
b. Dimensões de vãos de iluminação e ventilação; 
c. A finalidade de cada compartimento; 
d. Especificação dos materiais utilizados na pavimentação do mesmo; 
e. Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra; 
f. Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais; 
g. Marcação de escadas e cotas de degraus; 
h. Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a 
indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto, como pés￾direitos, altura das janelas e peitoris, perfis do telhado, indicação dos materiais de 
revestimento e marcação de escadas com cotas de espelhos. 
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i. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da 
planta baixa; 
j. Planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala compatível (1:50, 
1:100 ou 1:200); 
k. Implantação, em escala compatível (1:50, 1:100 ou 1:200) contendo: 
a. Projeção da área edificada, com a discriminação, se houver, do existente, a 
construir, a demolir, área e balanço; 
b. Localização das áreas construídas e seus afastamentos em relação às divisas; 
c. Localização de fossas e sumidouros; 
d. Passeio público, acessos e arborização urbana; 
e. Pavimentação interna do lote, especificação de materiais do mesmo; 
f. Orientação do Norte; 
g. Locação dos lotes, bem como espaços de jardins e hortas. 
h. um único rebaixamento de guia por unidade edificada com 3,5 m.
Parágrafo Único – A implantação e a planta de cobertura poderão ser 
apresentadas em conjunto desde que compatíveis. 
ART. 6º – Todas as plantas relacionadas no artigo anterior deverão ser 
apresentadas em 03 (três) vias, assinadas pelo proprietário do terreno, e pelos 
responsáveis dos projetos e construção, uma das quais será arquivada no órgão 
competente da Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação, 
contendo em todas as folhas o carimbo “aprovado”, e as rubricas dos funcionários 
encarregados. 
ART. 7º – Os projetos da Obra e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 
deverão ser apresentados conforme disposições do CREA-PR. 
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SEÇÃO IV
Do Alvará de Licença de Construção
ART. 8º – Após a análise dos elementos fornecidos, e se os mesmos estiverem 
de acordo com as legislações pertinentes, a Prefeitura aprovará o projeto e fornecerá ao 
requerente o Alvará de Licença de Construção. 
Parágrafo Único – Deverá constar do Alvará de Construção: 
a. Nome do proprietário; 
b. Local de residência; 
c. Número do requerimento solicitando aprovação do projeto; 
d. Descrição sumária da obra; 
e. Local da obra; 
f. Profissionais responsáveis pelo projeto de construção. 
ART. 9º – O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) 
meses, contados da data de sua expedição. Se a obra não for iniciada dentro do prazo, 
o Alvará perderá sua validade. 
Parágrafo 1º – Para efeito do presente Código, uma obra será considerada 
iniciada, desde que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive 
baldrames. 
Parágrafo 2º – As obras que não forem concluídas no prazo de validade, 
deverão solicitar renovação do Alvará de Construção à Prefeitura Municipal; 
ART. 10 – Depois de aprovado o projeto e expedido o Alvará de Construção, se 
houver mudança no projeto, o interessado deverá requerer nova licença, apresentando 
as alterações. 
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ART. 11 – A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de 
fiscalização, o Alvará de Construção será mantido no local da obra, juntamente com 
uma cópia do projeto aprovado. 
ART. 12 – Não é necessária a apresentação de projeto e requerimento para 
expedição de Alvará de Construção, para construção de pequenos barracões 
provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edifícios; 
ART. 13 – A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 dias para aprovação 
do projeto e expedição do Alvará de Construção. 
SEÇÃO V
Das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto
ART. 14 – Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com 
as normas usuais de desenho arquitetônico. 
Parágrafo 1º – As folhas do projeto deverão ser apresentadas em cópias 
cuidadosamente dobradas, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21cm x 
30cm, margem em toda periferia do papel e uma dobra (orelha) de 2,5cm do lado 
esquerdo para fixação em pastas; 
Parágrafo 2º – No canto inferior direito do papel será desenhado um “quadro￾legenda” com 18,5cm de largura e 30cm de altura, no qual deverão constar os seguintes 
dados: 
I. Natureza e localização da obra (rua, quadra, número do lote e loteamento);
II. Espaço reservado para assinatura do interessado, do autor do projeto e do 
responsável técnico pela execução da obra, com indicação dos registros do CREA-PR; 
III. Espaço reservado para a colocação da área do terreno, áreas ocupadas pela 
edificação já existentes e da construção, reconstrução, reforma ou acréscimo por 
pavimento e edículas. 
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Parágrafo 3º – No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto 
o que será demolido, construído ou conservado de acordo com as convenções; 
I. Cor padrão do papel para as partes existentes a conservar; 
II. Cor diferenciada 01 específica para as partes a serem demolidas; 
III. Cor diferenciada 02 específica (diferente da do inciso anterior) para as partes 
a serem acrescidas. 
SEÇÃO VI
Das Modificações dos Projetos Aprovados
ART. 15 – Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração 
do destino de qualquer peça constante do mesmo, será necessária a aprovação de 
projeto modificado.
Parágrafo 1º – O requerimento solicitando aprovação do projeto modificado 
deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo 
“Alvará de Construção”. 
Parágrafo 2º – A aprovação do projeto modificado será anotada no Alvará de 
Construção, que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto. 
SEÇÃO VII
Da Conclusão e Entrega de Obras
ART. 16 – Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a 
vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra. 
Parágrafo 1º – O Certificado de Conclusão de Obra é solicitado à Prefeitura 
Municipal pelo proprietário, através de requerimento assinado por este. 
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Parágrafo 2º – Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de 
habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidrosanitárias, elétricas, 
combate a incêndios e demais instalações necessárias. 
Parágrafo 3º – A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra 
e para expedir o Certificado de Conclusão de Obra. 
Parágrafo 4º – A Prefeitura expedirá o Certificado de Conclusão se a edificação 
vistoriada estiver rigorosamente de acordo com o projeto. 
Parágrafo 5º – O responsável técnico e o proprietário serão autuados se o 
parágrafo anterior não for cumprido. 
Parágrafo 6º – O responsável técnico e o proprietário serão obrigados a 
regularizar, ou demolir caso não seja possível regularizar, o imóvel que não estiver 
rigorosamente de acordo com o projeto, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a 
vistoria da Prefeitura. 
SEÇÃO VIII
Das Vistorias
ART. 17 – A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as 
mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, de acordo com o 
projeto aprovado. 
Parágrafo 1º – Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as 
obras, mediante a apresentação de identificação adequada, independentemente de 
qualquer outra formalidade.
Parágrafo 2º – Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão 
observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde 
que constituam objeto da presente legislação. 
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ART. 18 – Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da 
Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos, vistoria do Corpo de 
Bombeiros e demais detalhes que julgar necessário. 
SEÇÃO IX
Da Responsabilidade Técnica
ART. 19 – Para efeito deste Código somente profissionais habilitados, 
devidamente inscritos na Prefeitura, poderão projetar e/ou executar qualquer obra. 
ART. 20 – Só poderão ser inscritos na Prefeitura, os profissionais devidamente 
registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA-PR. 
ART. 21 – Os profissionais responsáveis pelos projetos, e pela execução da obra 
deverão colocar em lugar apropriado uma placa com a indicação de seus nomes e 
títulos, de acordo com as normas legais. 
ART. 22 – Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da 
responsabilidade assumida, deverá solicitar por escrito à Prefeitura essa pretensão, a 
qual só será cancelada após vistoria, precedida pela Prefeitura e se nenhuma infração 
for verificada. 
Parágrafo 1º – Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer 
infração, será intimado o interessado para, dentro de 3 (três) dias, sob pena de embargo 
e/ou multa, apresentar novo responsável técnico o qual deverá satisfazer as condições 
deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida para a Prefeitura; 
Parágrafo 2º – A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no 
alvará de construção. 
ART. 23 – A Prefeitura poderá cancelar o Alvará quando o proprietário:
I. Prosseguir a execução de obra embargada; 
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II. Não obedecer aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo 
as dimensões indicadas nas plantas e cortes; 
III. Haja incorrido em 03 multas por infração cometida na mesma obra; 
IV. Altere as especificações indicadas no projeto ou as dimensões; 
V. Assinar projetos como executores de obras que não sejam dirigidas realmente 
pelos mesmos; 
VI. Iniciar qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção; 
SEÇÃO X
Da Licença para Demolição
ART. 24 – O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura, 
através de requerimento, que lhe seja concedida licença através de liberação de Alvará 
de Demolição, onde constará: 
I. Nome do proprietário com o local de residência; 
II. Número de requerimento solicitando a demolição; 
III. Localização da edificação a ser demolida; 
IV. Nome do profissional responsável. 
Parágrafo 1º – Se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento, ou 
encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 3,00(três) metros, será 
exigida a responsabilidade de profissional habilitado; 
Parágrafo 2º – Qualquer edificação que esteja, a juízo do Departamento 
competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo 
proprietário e este, recusando-se a fazê-la, a Prefeitura executará a demolição cobrando 
do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) 
de administração. 
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Parágrafo 3º – É dispensada a apresentação de profissional responsável para 
solicitação de licença de demolição de edificações em madeira. 
Parágrafo 4º – É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento 
com até 3,00(três) metros de altura. 
CAPÍTULO II
Das Edificações em Geral
SEÇÃO I
Das Paredes
ART. 25 – As paredes, tanto externas como internas, quando executadas de tijolo 
comum, deverão ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros).
Parágrafo 1º – Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados 
materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os 
mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, 
conforme o caso. 
Parágrafo 2º – A Prefeitura poderá solicitar do responsável técnico análise 
comprobatória destes índices. 
SEÇÃO II
Das Portas, Passagens e dos Corredores
ART. 26 – As portas de acesso às edificações devem ter largura suficiente para o 
escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso: 
I. Quando de uso privativo a largura mínima será de 1,00m (um metro); 
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II. Quando de uso comum a largura mínima será de 0,90m (noventa centímetros); 
III. Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m (um 
centímetro) por pessoa da lotação prevista para o compartimento, respeitado o mínimo 
de 1,20m (Um metro e vinte centímetros). 
Parágrafo 1º – As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros terão 
largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros). 
Parágrafo 2º – Nos edifícios de uso coletivo será garantido o acesso de 
deficientes físicos em todos os compartimentos de uso público, inclusive sanitários e 
banheiros. 
Parágrafo 3º – Os gabinetes sanitários e banheiros de uso coletivo deverão 
possuir pelo menos um gabinete apto a deficientes físicos, além da porta de acesso 
principal com largura mínima de 1,0m (um metro). 
Parágrafo 4º – Todo edifício público deverá estar enquadrado ao acesso livre, 
uso e permanência dos portadores de deficiência segundo a Norma Técnica NBR 
9050/2004. 
ART. 27 – As passagens e corredores devem ter largura suficiente para o 
escoamento dos compartimentos e setores da edificação a que dão acesso: 
I. Quando de uso privativo a largura mínima será de 90 cm (noventa centímetro); 
II. Quando de uso comum a largura mínima será de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros); 
III. Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m (um 
centímetro) por pessoa da lotação prevista para o compartimento, respeitado o 
mínimo de 1,20m (Um metro e vinte centímetros). 
Parágrafo Único – Nos edifícios de uso coletivo será garantido o acesso de 
deficientes físicos a todos os compartimentos de uso público. 
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SEÇÃO III
Das Escadas, Rampas e dos Elevadores
ART. 28 – As escadas de uso comum deverão ter largura suficiente para 
proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo: 
I. A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um 
metro e vinte centímetros) e não inferior às portas e corredores de que trata o artigo 
anterior; 
II. As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, 
poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros); 
III. As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 
2,10m (dois metros e dez centímetros); 
IV. Só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro 
quando interligarem dois compartimentos de uma mesma habitação; 
V. As escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais 
de dois pavimentos; 
VI. As escadas deverão ter seus degraus com altura máxima de 0,18 (dezoito 
centímetros) e largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros); 
VII. O número de degraus, sem patamar de descanso, será de 12 (doze) 
degraus; 
VIII. Ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de 
profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta 
centímetros) de altura. 
ART. 29 – As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente 
corrimão de ambos os lados, obedecidos aos seguintes requisitos: 
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I. Manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,75m e 0,85m, acima do 
nível da borda do piso dos degraus, com travessa intermediária;
II. Somente serão fixados pela sua face inferior; 
III. Terão largura máxima de 0,06m (seis centímetros); 
IV. Estarão afastados das paredes, no mínimo de 0,04m (quatro centímetros). 
ART. 30 – Os edifícios deverão dispor de: 
I. O piso, patamares e corrimão da escada serão de material incombustível e 
antiderrapante. 
II. Sistema de iluminação artificial independente do hall de distribuição; 
III. Iluminação natural. 
Parágrafo Único – Os equipamentos de segurança deverão também se adequar 
às restrições do corpo de bombeiros, prevalecendo a norma mais restritiva. 
ART. 31 – No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da 
edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e 
resistência fixadas para as escadas. 
Parágrafo Único – As rampas não poderão apresentar declividade superior a 
12% (doze por cento). Se a declividade exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser 
revestido com material antiderrapante e incombustível. 
ART. 32 – Nos edifícios se o pé-direito do andar térreo for igual ou superior a 5m 
(cinco metros), contará como dois pavimentos. A partir daí, a cada 2,5m (dois metros e 
cinqüenta centímetros), acrescidos a esse pé-direito, corresponderá a um pavimento a 
mais. 
ART. 33 – Nos edifícios com altura superior a 12 (doze) metros, a partir do nível 
do passeio há necessidade de elevador: 
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I. Os espaços de acesso ou circulação à porta do elevador deverá ter dimensão, 
não inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) medida perpendicularmente à porta 
do elevador. 
II. Qualquer elevador está sujeito às normas técnicas da ABNT, e deve ter um 
responsável técnico legalmente habilitado. 
SEÇÃO IV
Das Marquises e Saliências
ART. 34 – Os edifícios construídos no alinhamento predial poderão ser dotados 
de marquises obedecendo as seguintes características: 
I. Serão sempre em balanço;
II. Terão altura mínima de 3m (três metros), a partir da cota do passeio; 
III. A projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50% 
(cinqüenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte 
centímetros). 
IV. As marquises deverão ser drenadas para dentro do alinhamento predial , 
evitando o deságue sobre os pedestres, tal como os sistemas de drenagem de 
condicionadores de ar e afins. 
ART. 35 – As fachadas dos edifícios quando construídas no alinhamento predial 
poderão ter sacadas, floreiras, caixas para ar condicionado e brises desde que não se 
projetem sobre o passeio 
ART. 36 – A dimensão máxima da largura de um beiral para que não seja 
computado como área construída é de 1,2m. 
ART. 37 – Os edifícios situados nos cruzamentos de logradouros públicos, serão 
projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 2m 
(dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas. 
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SEÇÃO V
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
ART. 38 – Toda edificação para reuniões, culto, aulas, espetáculos, com área de 
acesso ao público de 200m2 ou mais, deverá prover vagas de estacionamento, cobertas 
ou descobertas, dentro das divisas do lote a ser edificado, na proporção de uma vaga 
para cada 50m2 de área acessível ao público que exceder a 200, arredondando-se para 
baixo as frações iguais ou inferiores a 0,50. 
ART. 39 – As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão 
atender as seguintes exigências: 
I. Ter pé-direito livre mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); 
II. Ter sistema de ventilação permanente; 
III. Ter vão de entrada com largura mínima de 3m (três metros) e no mínimo 02 
(dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinqüenta) carros; 
IV. Ter vagas de estacionamento para cada carro locadas em planta e 
numeradas, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) e 
comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros), podendo ser admitidas que até 50% 
das vagas necessárias tenham largura reduzida a 2,20m e comprimento reduzido a 
4,50m.; 
V. Ter no corredor de circulação largura mínima de 3m (três metros), 3,50m (três 
metros e cinqüenta centímetros) e 5m (cinco metros), quando o local das vagas de 
estacionamento formar em relação aos mesmos ângulo de 30º (trinta graus), 45º 
(quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente. 
Parágrafo Único – será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a 
faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderão 
ocupar as faixas de recuos das divisas laterais e de fundos. 
ART. 40 – Em todas as edificações serão obrigatórias áreas de estacionamento 
interno para veículos conforme a classificação de atividades: 
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I. Edifício de Habitações Coletivas, 01(uma) vaga de estacionamento por 
unidade residencial ou para cada 100m² (cem metros quadrados) de unidades 
residenciais, excluídas as áreas de uso comum. 
II. Edifício de Escritórios, 01(uma) vaga de estacionamento para cada 75m² 
(setenta e cinco metros quadrados) de construção. 
III. Oficinas Mecânicas e Comércio Atacadista, 01(uma) vaga de 
estacionamento para cada 50m² (cinqüenta metros quadrados) de construção. 
IV. Supermercados e Similares, 01(uma) vaga de estacionamento para cada 
50m² (cinqüenta metros quadrados) de construção, mais 01(uma) vaga, no mínimo, para 
estacionamento de caminhões. 
V. Estabelecimentos Hospitalares, 01(uma) vaga de estacionamento para cada 
06 (seis) leitos. 
VI. Hotéis, 01(uma) vaga de estacionamento para cada 03 (três) unidades de 
alojamento. 
SEÇÃO VI
Dos Recuos
ART. 41 – Os recuos de edificações construídas no Município deverão obedecer 
às disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
SEÇÃO VII
Das Áreas de Recreação
ART. 42 – As áreas de recreação, em edificações construídas no Município, 
deverão obedecer às disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
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Parágrafo 1º – Não será considerada como área de recreação coletiva a faixa 
correspondente do recuo obrigatório de alinhamento predial. 
Parágrafo 2º – As áreas de recreação coletiva ou privativa não serão 
computadas na área máxima edificável, para efeito de índice de aproveitamento de área 
e em nenhuma hipótese poderão receber outra finalidade. 
SEÇÃO VIII
Dos Passeios e Muros
ART. 43 – As calçadas poderão ser construídas pelos proprietários dos imóveis,
caso a Prefeitura Municipal venha a realizar a obra, a mesma será descontada em 
parcelas iguais fracionadas na cobrança do IPTU, no máximo em 36 meses. 
ART. 44 – Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas 
pavimentadas, ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a manter os passeios à frente 
de seus lotes em condições de perfeito uso aos demais pedestres. Todos os passeios 
deverão ser construídos dentro de padrões pré-estabelecidos pela Secretaria de 
Administração e Serviços Públicos, com a declividade transversal de 2%(dois por cento). 
Parágrafo 1º – Esses passeios deverão terminar na cota dos passeios dos 
terrenos vizinhos, não sendo permitidos degraus. 
Parágrafo 2º – Quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura 
intimará os proprietários a conservá-los. Se estes não os consertarem, a Prefeitura 
realizará o serviço, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescidas de 10% (dez 
por cento) de multa. 
Parágrafo 4º – A Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, prorrogar por mais 
30 dias, apenas uma vez este prazo. 
Parágrafo 5º – Os passeios serão executados com material antiderrapante 
inclusive quando molhados; 
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Parágrafo 6º – Nos passeios, fica obrigatório manter a largura mínima de 1,50 m
(um metro e cinqüenta centímetros) destinado ao uso dos pedestres, não devendo 
apresentar qualquer obstáculo vertical ou horizontal, que ponha em risco a integridade 
física na faixa a eles destinada. 
ART. 45 – Os terrenos, baldios ou situados em logradouros pavimentados, 
devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de fechamento em bom estado e 
aspecto.
Parágrafo 1º – O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) 
dias. Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura executará as obras, 
cobrando do proprietário as despesas tidas, acrescidas de 10% (dez por cento) de 
multa. 
Parágrafo 2º – A Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, prorrogar por mais 
30 dias, apenas uma vez, este prazo. 
SEÇÃOIX
Dos Tapumes e Andaimes 
ART. 46 – Nenhuma construção, demolição, reconstrução, reforma ou acréscimo, 
poderá ser executada no alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida 
por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro. 
Parágrafo Único – Enquadram-se nesta exigência todas as obras que ofereçam 
perigo aos transeuntes, a critério da Prefeitura e, obrigatoriamente, todos os edifícios 
com mais de 02 (dois) pavimentos. 
ART. 47 – Os tapumes deverão ter altura mínima de 2m (dois metros), podendo 
avançar até a metade da largura do passeio, não ultrapassando a 2m (dois metros). 
ART. 48 – Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime 
de proteção do tipo “Bandejas Salva-Vidas”, para edifícios de 03 (três) pavimentos ou 
mais. 
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Parágrafo 1º – As “Bandejas Salva-Vidas” constarão de um estrado horizontal de 
1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima com guarda-corpo de 1m (um 
metro), tendo inclinação aproximada de 45º (quarenta e cinco graus). 
Parágrafo 2º – No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes 
deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) em todos os lados. 
CAPÍTULO III
Das Edificações Residenciais
ART. 49 – As edificações residenciais deverão ter os seguintes requisitos: 
I. Pé-direito mínimo de 2,70m. 
II. Área de Iluminação mínima na proporção de 1/6 da área do ambiente. 
III. Área de Ventilação mínima na proporção de 1/12 da área do ambiente.
IV. Compartimento sanitário, contendo vaso sanitário, lavatório interno ou externo 
e chuveiro, com área não inferior a 1,50m² e altura interna não inferior a 2,50m; 
V. Compartimento destinado a cozinha, compartilhado ou não com função de 
copa, sala de jantar ou de estar, contendo ao menos uma pia, com área não inferior a 
2,00m² e altura interna não inferior a 2,70m; 
VI. Compartimento destinado a dormitório, com área não inferior a 4,00m² e altura 
interna não inferior a 2,70m; 
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SEÇÃO I
Das Residências Geminadas
ART. 50 – Consideram-se residências geminadas, duas ou mais unidades de 
moradias contíguas, que possuam uma parede em comum. 
Parágrafo 1º – A propriedade das residências geminadas, só poderá ser 
desmembrada quando cada unidade tiver a dimensão mínima de 5m (cinco metros) de 
testada para cada moradia. 
Parágrafo 2º – A taxa de ocupação e índice de aproveitamento são definidos 
pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
SEÇÃO II
Dos Conjuntos Residenciais
ART. 51 – Consideram-se conjuntos residenciais as edificações que tenham mais 
de 10 (dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições: 
I. O projeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal; 
II. A largura dos acessos deverá ser determinada em função das moradias a que 
irá servir; 
III. O terreno terá a área mínima estabelecida pela Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo; 
IV. Deverá possuir “playground”, com área equivalente a 6m² (seis metros 
quadrados) por unidade residencial; 
V. As áreas de acesso serão revestidas de asfalto ou similar; 
VI. O terreno será convenientemente drenado; 
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VII. A infra-estrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo 
Urbano; 
VIII. Os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou de 
moradias isoladas; 
IX. Exigir-se-á doações de áreas e outras obrigações contempladas pela Lei de 
Parcelamento do Solo Urbano; 
X. Os conjuntos residenciais poderão ser verticais e/ou horizontais. 
CAPÍTULO IV
Das Edificações Comerciais
ART. 52 – As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os 
seguintes requisitos: 
I. Ter pé-direito mínimo de: 
II. 2,70m (dois metros e setenta centímetros), quando a área do compartimento 
não exceder a 25m² (vinte e cinco metros quadrados); 
III. 3,20m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento 
estiver entre 25m² (vinte e cinco metros quadrados) e 75m² (setenta e cinco metros 
quadrados); 
IV. 4,00m (quatro metros), quando a área do compartimento for superior a 75m² 
(setenta e cinco metros quadrados). 
V. Ter as portas gerais de acesso ao público, cuja largura esteja na proporção de 
1,00m (um metro) para cada 300m² (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre
respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros); 
VI. Nas edificações comerciais, com área útil acima de 75m² (setenta e cinco 
metros quadrados) de área útil, é obrigatória a construção de sanitários separados para 
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os dois sexos, na proporção de um sanitário para cada 300m² (trezentos metros 
quadrados); 
VII. Nas edificações comerciais, com área útil inferior a 75m² (setenta e cinco 
metros quadrados), é permitido apenas um sanitário para ambos os sexos. 
VIII. Nos bares, cafés, restaurantes, confeitarias, lanchonetes e congêneres, 
independente da área que ocupem, deverá haver sanitários separados para os dois 
sexos, localizados de tal forma que permitam sua utilização pelo público. 
IX. Nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os 
pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), deverão ser 
revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável. 
X. Nas farmácias, os compartimentos destinados a guarda de drogas, aviamento 
de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências 
do item anterior; 
XI. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, deverão dispor de 
um banheiro, composto de vaso sanitário e lavatório, sendo que este deverá ser na 
proporção de um para cada 150m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil; 
XII. Os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender as 
exigências específicas estabelecidas neste Código para cada uma de suas seções. 
ART. 53 – As galerias comerciais, além das disposições do presente código que 
lhe forem aplicáveis, deverão: 
I. Ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros); 
II. Ter largura não inferior a 1/12 do seu maior percurso e no mínimo 3m (três 
metros); 
III. O átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá: 
IV. Formar um remanso 
V. Não interferir na circulação das galerias; 
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ART. 54 – Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as 
seguintes condições: 
I. Não deverá prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos 
compartimentos; 
II. Pé-direito mínimo de 2,50m; 
III. Não deve ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da área do piso da sala em 
que for inserido. 
CAPÍTULO V
Das Edificações Industriais
ART. 55 – As edificações destinadas a indústrias em geral, fábricas e oficinas, 
além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho, deverão: 
I. Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro 
material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II. Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as Normas da 
ABNT; 
III. Os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75m² (setenta e 
cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte 
centímetros); 
IV. Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito 
de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente preparado, 
de acordo com as normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis 
líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes. 
ART. 56 – Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros 
aparelhos onde se produza ou concentre calor, deverão ser dotados de isolamento 
térmico, admitindo-se: 
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I. Uma distância mínima de 1m (um metro) do teto, sendo esta distância 
aumentada para 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), pelo menos quando houver 
pavimento superposto; 
II. Uma distância mínima de 1m (um metro) das paredes da própria edificação ou 
das edificações vizinhas; 
III. Estar de acordo com os dispositivos de segurança de cada uso específico, 
conforme estabelecido pelos órgãos competentes. 
CAPÍTULO VI
Das Edificações Especiais
SEÇÃO I
Das Escolas e dos Estabelecimentos Congêneres
ART. 57 – As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, 
além das exigências do presente Código que lhes couber, deverão: 
I. Ter locais de recreação, cobertos e descobertos, de acordo com o seguinte 
dimensionamento; 
II. Local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma das 
áreas das salas de aula; 
III. Local de recreação descoberto, com área mínima, igual a soma das áreas das 
salas de aula. 
IV. Obedecer às normas da Secretaria de Educação do Estado e demais órgãos 
competentes. 
V. Existência de compartimentos sanitários, no mínimo de dois, separados por 
gênero, com previsão, em cada um deles, de um vaso sanitário e um lavatório, a cada 
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100m² de área da sala principal, admitida, no caso do sanitário masculino, a substituição 
de 50% dos vasos sanitários por mictórios; 
VI. Existência de um ambiente, uma sala de espera, com área mínima de 15% da 
área útil da sala principal. 
Parágrafo 1º – No caso de salas de aula com área inferior a 100m2, os 
compartimentos sanitários de que trata o inciso III do presente artigo poderão ser 
reunidos em baterias coletivas distantes não mais de 30 metros da sala mais afastada. 
Parágrafo 2º – No caso de escolas, a área de que trata o inciso IV do caput do 
presente artigo poderá ser constituída por corredores ou varandas de acesso, vedadas 
ou não. 
Parágrafo 3º – Sujeitam-se, as edificações a que se refere o presente artigo, às 
exigências de reserva de espaço, coberto ou descoberto, interno ao lote onde situadas, 
para fins de estacionamento presentes nos artigos 37o e 38o deste Código. 
SEÇÃO II
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
ART. 58 – As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e 
congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais 
normas técnicas especiais. 
SEÇÃO III 
Dos Hotéis e Congêneres 
ART. 59 – As edificações destinadas hotéis e congêneres deverão obedecer as 
seguintes disposições: 
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I. Ter instalações sanitárias, na proporção mínima de um vaso sanitário, um 
chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 02 (dois) quartos, devidamente 
separados por sexo; 
II. Ter além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e local 
para instalação de portaria e sala de estar; 
III. Ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias 
de uso comum, até a altura mínima de 2m (dois metros), revestidos com material lavável 
e impermeável; 
IV. Ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;
V. Todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado. 
SEÇÃO IV
Das Salas de Espetáculos
ART. 60 – As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e similares, 
deverão atender as seguintes disposições: 
I. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo; 
II. As portas deverão ter a mesma largura dos corredores, sendo que as de saída 
da edificação deverão ter largura correspondente a 0,01m (um centímetro) por lugar, 
não podendo ser inferior a 2m (dois metros), e deverão abrir de dentro para fora. 
III. Os corredores de acesso e escoamento terão largura mínima de 2m (dois 
metros), os quais terão um acréscimo de 0,01m (um centímetro) a cada grupo de 10 
(dez) pessoas excedendo a lotação de 150 (cento e cinqüenta) lugares; 
IV. As circulações internas à sala de espetáculo terão seus corredores 
longitudinais e transversais com largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta 
centímetros). 
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V. As escadas deverão ter largura mínima de 2m. 
VI. Haverá obrigatoriamente sala de espera cuja área mínima deverá ser de 
0,20m² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima. 
VII. Estará adequado ao acesso de deficientes físicos em todos os 
compartimentos de uso público. 
SEÇÃO V
Das Oficinas Mecânicas, dos Postos de
Abastecimento e dos Serviços de Veículos
ART. 61 – Os prédios destinados a oficinas mecânicas deverão obedecer às 
seguintes condições: 
I. Ter área coberta ou não, capaz de comportar todos os veículos em reparo; 
II. Ter pé-direito mínimo de 3m (três metros), inclusive nas partes inferior ou 
superior dos jiraus ou mezaninos. 
III. Ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos 
empregados, de conformidade com as determinações deste Código. 
ART. 62 – Os postos de serviços e abastecimentos de veículos só poderão ser 
instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim. 
Parágrafo Único– Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de 
serviço e abastecimento, somente quando localizados no mesmo nível dos logradouros 
de uso público, com acesso direto e independente. 
ART. 63 – Os postos de serviços e abastecimentos de veículos só poderão ser 
estabelecidos em terrenos com dimensões suficientes para permitir o fácil acesso. 
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Parágrafo 1º – Não haverá mais de uma entrada e uma saída com largura não 
superior a 6m (seis metros), mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja 
prevista mais de uma fila de carros para abastecimento simultâneo. 
Parágrafo 2º – Nos postos de serviços serão implantados canaletas e ralos para 
impedir que as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública. 
ART. 64 – Suas instalações deverão estar de acordo com as normas do 
Conselho Nacional de Petróleo - CNP. 
CAPÍTULO VII
Das Instalações em Geral
ART. 65 – As instalações hidrosanitárias, de gás, de antenas coletivas, dos pára￾raios, de proteção contra incêndio e telefônicas deverão estar de acordo com as normas 
específicas existentes. 
CAPÍTULO VIII
Dos Emolumentos, Embargos e das Multas
ART. 66 – Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código, 
serão cobrados em conformidade com o Código Tributário do Município. 
ART. 67 – Obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão 
embargadas, sem prejuízo das multas, quando: 
I. Estiverem sendo executados sem o respectivo Alvará, emitido pela Prefeitura; 
II. Estiverem sendo executadas sem responsabilidade do profissional registrado 
na Prefeitura;
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III. Estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o pessoal que a executa; 
IV. Se for construída, reconstruída ou acrescida em desacordo com os termos do 
Alvará; 
V. Se não for observado o alinhamento. 
Parágrafo 1º – Ocorrendo um dos casos mencionados neste artigo, o 
encarregado da fiscalização fará embargo provisório da obra, por simples comunicação 
escrita ao responsável técnico. 
Parágrafo 2º – O auto será levado ao conhecimento do infrator, para que o 
assine, e, se recusar a isso, ou não for encontrado, publicar-se-á o auto, seguindo-se o 
processo administrativo e a competente ação judicial para suspensão da obra. 
Parágrafo 3º – Se o embargo for procedente, seguir-se-á a demolição total ou 
parcial da obra. 
Parágrafo 4º – O embargo só será levantado após cumprimento das exigências 
consignadas nos autos. 
ART. 68 – Independente de outras penalidades previstas pela legislação em 
geral e pelo presente Código, serão aplicadas as seguintes multas: 
I. De 1 a 4 vezes o UFM (Unidade Fiscal do Município), quando as obras forem 
iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o correspondente Alvará; 
II. De 0,05UFM por metro quadrado, quando as obras forem executadas em
desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação; 
III. De 0,05UFM por metro quadrado de construção, quando a edificação for 
ocupada sem que a Prefeitura tenha feito sua vistoria e expedido o respectivo 
Certificado de Conclusão da Obra; 
IV. De 0,05UFM por metro quadrado da construção, para a infração de qualquer 
disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código. 
Parágrafo 1º – O referencial de multas será substituído, surgindo novo 
referencial monetário em lugar da UFM (Unidade Fiscal do Município). 
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Parágrafo 2º – O referencial de multas será substituído, surgindo novo 
referencial monetário, sempre que se fizer necessária a sua utilização.
ART. 69 – Imposta a multa, será o infrator intimado, pessoalmente, ou por Edital 
no recinto da Prefeitura, a efetuar o seu recolhimento amigável, dentro de 15 (quinze) 
dias, findos os quais se não atender, far-se-á cobrança judicial. 
ART. 70 – Na reincidência as multas serão cobradas em dobro. 
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
ART. 71 – Os casos omissos no presente Código, serão estudados e julgados 
pelo órgão competente, aliando-se as Leis, Decretos e Regulamentos Especiais. 
ART. 72 – Todas as construções só serão liberadas, se suas instalações 
hidráulicas, elétricas e de combate a incêndio estiverem dentro das exigências técnicas 
dos órgãos competentes. 
ART. 73 – As penalidades por infração a disposição desta Lei, serão impostas e 
cobradas de conformidade com as tabelas estabelecidas pelo Código Tributário do 
Município. 
ART. 74 – Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, aos 24 de Novembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito