norma nº 821/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 821 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula – Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tamarana.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
ART. 1º – Fica sujeita à regulamentação pelo presente Código, a forma de 
utilização de todas as áreas de domínio público e demais espaços de utilização 
pública (quer pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou assim 
caracterizados. 
Parágrafo Único – O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento 
das normas internas nos espaços referidos no caput deste artigo. 
ART. 2º – Estão sujeitas à regulamentação pelo presente Código, no que couber, 
edificações e atividades particulares que, no seu todo ou parte, interfiram ou 
participem de alguma forma das relações cotidianas do meio ambiente.
SEÇÃO I
Dos Objetivos
ART. 3º – As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas, 
contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Zoneamento de Uso 
e Ocupação do Solo e o Código de Obras, visam assegurar a observância de 
padrões mínimos de segurança, salubridade e conforto dos espaços e edificações 
deste Município. 
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ART. 4º – As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se 
refere o artigo 1º deste Capítulo, e do exercício das atividades comerciais, de 
serviços e industriais, visam: 
a. Garantir o respeito às relações sociais e culturais, próprias da região e 
especialmente do Município de Tamarana; 
b. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e ao conforto ambiental; 
c. Estabelecer padrões mínimos de higiene, salubridade, segurança, ordem 
pública, bem-estar público, estabelecendo as necessárias relações entre o poder 
Público local e os munícipes. 
d. Disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem-estar da 
coletividade. 
e. Promover a segurança e harmonia dentre os munícipes. 
CAPÍTULO II
Da Competência
ART. 5º – Ao Prefeito e, em geral aos funcionários municipais, incumbe velar 
pela observância dos preceitos deste Código. 
ART. 6º – Este Código não compreende as infrações que já são punidas pelo 
Código Penal e outras leis federais ou estaduais. 
CAPÍTULO III
Das Infrações e das Penalidades
ART. 7º – Constitue infração toda ação ou omissão contrária às disposições 
deste Código, ou de outras Leis, Decretos, Resoluções e atos baixados pelo 
Governo Municipal. 
ART. 8º – Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, 
constranger ou auxiliar a praticar infração, e ainda, os encarregados da execução do 
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Código Municipal, que, tendo conhecimento da infração, deixarem de atuar o 
infrator. 
ART. 9º – A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, 
consistirá em multa e/ou apreensão. 
Parágrafo Único - Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro. 
Será considerado reincidente todo aquele que violar, novamente, um mesmo 
preceito legal, por cuja infração já tenha sido condenado. 
ART. 10 – Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista: 
I. a maior gravidade da infração; 
II. as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes: 
III. os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código. 
ART.11 – As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator 
da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 927 do 
Código Civil Brasileiro.
Parágrafo Único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do 
cumprimento da exigência regulamentar que a houver determinado. 
ART. 12 – Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos 
ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestarem os objetos, ou a 
apreensão se realizar fora da cidade, poderão ser depositados em mãos de 
terceiros, observadas as formalidades legais. 
ART. 13 – Serão sustadas as apreensões feitas por força das disposições 
destas posturas, se o infrator prontificar-se a pagar incontinenti a multa devida, 
cumprindo, pela mesma forma, os demais preceitos que houver violado, ou a prestar 
fiança correspondente ao valor dos objetos apreendidos, em dinheiro depositado em 
conta municipal. 
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ART. 14 – Não são diretamente passíveis das penalidades definidas neste 
Capítulo os incapazes na forma do art. 3º do Código Civil Brasileiro.
ART. 15 –Sempre que a contravenção for praticada por qualquer pessoa a 
que refere o artigo anterior, a penalidade recairá sobre o responsável legal.
ART. 16 – A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade 
expressamente estabelecida neste Código, será punida com a multa de 1/10 a 3 
salários mínimos (SM), variável segundo a gravidade da infração. 
ART. 17 – Para efeitos desta Lei, o salário mínimo será o vigente na época da 
infração. 
CAPÍTULO IV Da Higiene Pública
SEÇÃO I Das Vias e Logradouros Públicos
ART. 18 – O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será 
executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de 
lixo domiciliar. 
ART. 19 – Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta 
fronteiriços à sua residência e/ou propriedade. 
Parágrafo Único – É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer 
natureza, para os coletores ou “bocas de lobo”, sarjetas e passeios dos logradouros.
ART. 20 – É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos 
canos, valas, sarjetas ou galerias das vias públicas. 
ART. 21 – Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido: 
I. Consentir no escoamento de águas servidas das residências para as ruas; 
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II. Consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de 
quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas; 
III. Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo, resíduo ou quaisquer 
substâncias nocivas à população.
ART. 22 – O lixo das habitações deverá ser condicionado em sacos plásticos 
resistentes, devidamente fechados. E obrigatório condicionar elementos cortantes 
em vasilhas apropriadas servidas de tampa,devidamente lacradas, evitando causar 
acidentes nos profissionais coletores de lixo. Todo resíduo resultante do lixo 
doméstico que não seja orgânico, deverá ser separado em embalagem devidamente 
discriminado, para ser removido pelo serviço de limpeza pública. 
ART. 23 – O lixo hospitalar e/ou o produto proveniente da incineração 
promovida pelo hospital ou centro de saúde deverá ser depositado em coletores 
apropriados com capacidade, dimensão e características pré-estabelecidas pela 
prefeitura, sendo o recolhimento, transporte e destino final feito pelo serviço especial 
de coleta diferenciada.
ART. 24 – É proibido lançar ou abandonar nas vias públicas, em terrenos 
sem edificações ou nas várzeas, sob pena de multa, lixo de qualquer origem, 
entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos, materiais de trabalho, ou 
qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética 
da cidade.
ART. 25 – É proibido impedir, por qualquer meio, o livre trânsito e acesso de 
pedestres, portadores de deficiências ou veículos nas ruas, praças, passeios, 
estradas e caminhos públicos, exceto quando exigências policiais o determinarem. 
ART. 26 – Fica proibido sob pena de multa, a permanência em calçadas de 
materiais que possam pôr em risco a população, seja pela sua estrutura física, como 
materiais cortantes e pontiagudos,ou composição química como substâncias tóxicas. 
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ART. 27 – Fica proibido o uso de arames farpados como fechamento frontal 
de lotes e propriedades, assim como o plantio em muros frontais de plantas com 
espinhos como “Coroa-de-Cristo” e plantas venenosas como Espírito-santo, 
Espirradeira, Comigo-ninguém-pode e outras do gênero. 
Parágrafo Único: fica proibido o uso de cacos de vidro sobre muros frontais. 
ART. 28 – Nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita 
diretamente no interior das construções, será tolerada a sua descarga e 
permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, em horário e tempo
estabelecido pela Prefeitura. 
Parágrafo Único – Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos 
materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância 
conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito. 
ART. 29 – É expressamente proibido, sob pena de multa, danificar ou retirar 
sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos. 
ART. 30 – A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio 
de transporte que possa ocasionar danos à via pública. 
ART. 31 – Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de 
caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos 
logradouros públicos, desde que solicitado antecipadamente à Prefeitura a sua 
localização e autorizada após vistoria do Corpo de Bombeiros ou responsável pela 
Defesa Civil no município. 
§1º– Para a autorização do disposto neste artigo deverão ser observados os 
seguintes requisitos: 
I. Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, 
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos porventura 
verificados. 
II. Serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do 
encerramento das festividades. 
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§2º - Para utilização das construções referidas no Caput deste artigo, é 
necessária vistoria do Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.
ART. 32 – Todo aquele que fizer uso do espaço público ficará responsável 
pela recuperação e indenização do mesmo em caso de avarias causadas pelo mau 
uso deste espaço, o que competirá ao responsável pelo evento arcar com o custo da 
obra de recuperação do bem público; 
ART. 33 –Somente será permitida a instalação de estabelecimentos 
comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferro-velho, papéis, plásticos, 
garrafas, sucatas e outros materiais a serem reutilizados, se forem cercados por 
muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2,00m (dois metros), 
devendo as peças estarem devidamente organizadas a fim de evitar a proliferação 
de roedores e insetos, e o acúmulo de água proveniente de chuvas. 
Parágrafo Único – O não cumprimento deste artigo acarretará ao infrator
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
SEÇÃO II
Das Edificações
ART. 34 – Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios 
dos prédios situados na zona urbana. 
ART. 35 – Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes 
requisitos: 
I. Vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a 
água. 
II. Facilidade de sua inspeção; 
III. Tampa removível ; 
IV. Cano de descarga no fundo para limpeza; 
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V. Todo o conjunto deverá ser em material de fácil limpeza e manutenção, 
sem qualquer fissura ou rompimento que possibilite contaminação da água 
armazenada. 
ART. 36 – Nos conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva é 
proibida a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou 
individuais. 
ART. 37 – As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, 
de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e indústrias de 
qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros 
resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos. 
ART. 38 – É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for 
obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre 
outros, os seguintes locais: 
• Transportes Coletivos Municipais 
• Auditórios 
• Museus 
• Cinemas 
• Teatros 
• Estabelecimentos Comerciais 
• Estabelecimentos Públicos 
• Hospitais 
• Creches 
• Escolas de 1º e 2º graus 
• Restaurantes 
• Bancos 
• Bibliotecas 
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Parágrafo 1º – Nos locais descritos neste artigo deverão ser afixados avisos 
indicativos da proibição em pontos de ampla visibilidade do público. 
Parágrafo 2º – Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os 
estabelecimentos onde ocorrer a infração. 
Parágrafo 3º – O capítulo VII deste Código determina as sanções penais 
previstas para os infratores. 
SEÇÃO III
Da Higiene dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, Casas de Lanches, 
Cafés, Panificadoras, Confeitarias e Estabelecimentos 
Congêneres
Art. 39 - Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, panificadoras, 
confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes 
prescrições: 
I. A lavagem da louça e talheres deverá ser feita com água corrente, não 
sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames. 
II. A higienização de roupas de cama, da louça e dos talheres deverá ser feita 
com detergente ou sabão e água fervente. 
III. É obrigatório o fornecimento de guardanapos e toalhas de uso individual. 
IV. A louça e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não 
podendo ficar expostos à poeira e insetos. 
V. As mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis;
VI. As cozinhas e copas terão revestimento ou ladrilhos no piso e nas paredes 
até a altura de 2,0 (dois) metros no mínimo, e deverão ser conservadas em perfeitas 
condições de higiene; 
VII. Os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e 
pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso, Será apreendido e 
inutilizado imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado; 
VIII. Haverá sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida a entrada 
em local comum; 
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IX. Nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de 
qualquer material estranho as suas finalidades. 
Parágrafo Único - Não é permitido servir café em copos ou utensílios que 
não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se nesta proibição os 
descartáveis. 
Art. 40 - Nenhuma licença será concedida, para instalação de cafés, hotéis, 
restaurantes e congêneres sem que os mesmos sejam dotados de aparelhamentos 
de esterilização. 
Art. 41 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta uma 
multa de 1 a 10 Unidades Fiscais do Município (UFM). 
SEÇÃO IV
Dos Salões de Barbeiros, Cabelereiros
e Estabelecimentos Congêneres
Art. 42 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos 
congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais. 
Parágrafo Único - Durante o trabalho, os empregados e empregadores
deverão usar jaleco, preferencialmente branco, rigorosamente limpo. 
Art. 43 - Todos instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão 
ser lavados e esterilizados. 
Art. 44 - Nenhuma licença será concedida, para instalação de barbearias e 
congêneres sem que os mesmos sejam dotados de aparelhamentos de 
esterilização. 
Art. 45 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta uma 
multa de 2 Unidades Fiscais do Município. 
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SEÇÃO V
Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carnes e Peixarias
Art. 46 - As casas de carnes e peixarias deverão atender as seguintes 
condições: 
I. Serem instaladas em prédios de alvenaria; 
II. Serem dotadas de torneiras, pias e ralos apropriados; 
III. Possuírem balcões com tampo de material impermeável, não poroso; 
IV. Possuírem piso de material incombustível que possa sofrer lavagens 
sucessivas sem cortes ou ranhuras; 
V. Devem possuir portas gradeadas ou com telas; 
VI. O pessoal em serviço deve usar avental e gorro; 
VII. Possuírem instalações sanitárias apropriadas. 
Art. 47 - Nas casas de carnes e congêneres, só poderão entrar carnes 
provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados 
e carimbados, e quando conduzidas em veículo apropriado. 
Parágrafo Único - As aves abatidas deverão ser expostas à venda 
completamente limpas, livres de plumagem, vísceras e partes não comestíveis. 
Art. 48 - É vedado, sob pena da multa:
a. abater gado de qualquer espécie fora de matadouro, ou fora de lugares 
apropriados, nos distritos e povoados do Município, sem licença da Prefeitura; 
b. vender carnes em estabelecimentos que não satisfaçam as exigências 
regulamentares;
c. abater gado de qualquer espécie, sem o prévio pagamento dos tributos 
devidos; 
d. abater gado, de qualquer espécie, antes do descanso necessário, bem como 
vacas, porcas, carneiras e cabras em estado de prenhez, notoriamente conhecido; 
e. transportar para os açougues, couros, chifres e demais restos de gado abatido 
para o consumo; 
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f. deixar, depois de abatido, permanecer nos currais do matadouro, por mais de 
três horas, animais mortos ou deixar de retirar, no mesmo dia, os que forem 
rejeitados em exames procedidos pela autoridade competente;
g. transportar carnes verdes em veículos não apropriados, salvo motivo de força 
maior e com consentimento prévio da autoridade competente; 
h. atirar ossos ou restos de carnes nas vias públicas; 
i. o corte e a venda da carne para o consumo público por pessoas desprovidas 
de aventais e gorros limpos.
Art. 49 - Nas casas de carnes e peixarias é obrigatório que os produtos 
comercializados tenham embalagem apropriada. 
Art. 50 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta uma multa 
de 2 a 10 Unidades Fiscais do Município. 
SEÇÃOVI
Das Medidas Referentes aos Animais
ART. 51 – É proibida a criação, engorda de porcos ou de qualquer espécie de 
gado nos perímetros urbanos do Município, exceto com autorização prévia da 
Prefeitura.
ART. 52 – É proibido deixar soltos animais de porte usados para tração, 
montaria ou para outros fins, assim como mantê-los em propriedades sem cercas, o 
que possibilitaria a circulação destes animais desacompanhados de seus donos em 
vias de circulação de pedestres e de veículos, provocando acidentes.
Parágrafo Único - A forma de apreensão será estabelecida em 
regulamentação própria. 
ART. 53 – É proibida a permanência de animais nas vias e outras áreas de
uso público. 
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Parágrafo Único – São exceções animais dóceis e de estimação, quando 
acompanhados de seus donos ou responsáveis. 
ART. 54 – Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos 
públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade. 
Parágrafo Único – A forma de apreensão será estabelecida em 
regulamentação própria. 
ART. 55 – O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção será 
retirado dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, mediante o pagamento de taxa de 
manutenção respectiva. 
Parágrafo Único – Não sendo retirado o animal neste prazo deverá a 
Prefeitura efetuar a sua venda pública, precedida da necessária publicação. 
ART. 56 – Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, que será feito 
anualmente, mediante o pagamento de taxa respectiva.
Parágrafo 1º – Aos proprietários de cães registrados a Prefeitura fornecerá 
uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal; 
Parágrafo 2º – Para registro dos cães é obrigatória apresentação de 
comprovante de vacinação anti-rábica, que não poderá ser feita às expensas da 
Prefeitura. 
ART. 57 – Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas 
serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
Parágrafo 1º – Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, 
se não for retirado pelo seu dono, dentro de três dias mediante o pagamento de 
taxas. 
Parágrafo 2º – Os proprietários dos cães registrados serão notificados, 
devendo retirá-los em prazo idêntico, sem o que serão os animais igualmente 
sacrificados. 
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Parágrafo 3º – Mesmo quando se tratar de um animal de raça, poderá a 
Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único 
do artigo 54º deste Código. 
ART. 58 – O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que em 
companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal 
causar a terceiros. 
ART. 59 – É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais 
ou praticar atos de crueldade contra os mesmos. 
ART. 60 – É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou 
selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia autorização do IBAMA ou seu 
sucessor legal, assim como outros órgãos competentes e a anuência desta 
Prefeitura. 
Parágrafo Único – A Prefeitura cassará a autorização, consultando primeiro o 
IBAMA ou seu sucessor legal quando: 
a. O animal venha a ter comportamento agressivo, posteriormente à 
autorização pela Prefeitura; 
b. A vizinhança solicite à Prefeitura a cassação da autorização, por o animal 
ser causador de alteração da segurança, sossego ou ordem. 
ART. 61 – Todo proprietário de terrenos, cultivados ou não, dentro dos limites 
do município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua 
propriedade, desde que estejam causando danos à vizinhança. 
ART. 62 - Os proprietários de gado na zona rural, são obrigados a ter cercas 
reforçadas e adotar providências adequadas para que o mesmo não incomode ou 
cause prejuízo a terceiros, nem vague pelas estradas, ficando, pela inobservância 
deste preceito, sujeito às penalidades legais.
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ART. 63 - Não será permitida a passagem e estacionamento de tropas ou 
rebanhos na cidade e vilas, a não ser em vias públicas e locais para isso 
designados, sujeito o infrator a multa de 1/10 a 3 (três) SM. 
SEÇÃO VII
Do Controle de Usos do Meio Ambiente
ART. 64 – No interesse do controle da poluição do ar e da água, a Prefeitura 
exigirá parecer técnico emitido pela SUDERHSA e IAP, sempre que lhe for solicitada 
licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que 
se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente. 
ART. 65 – É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar 
espécies de arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da 
Prefeitura, obedecidas às disposições do Código Florestal Brasileiro. 
Parágrafo Único – Para que não seja desfigurada a arborização do 
logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de 
nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição. 
ART. 66 – Não será permitida a utilização da arborização pública para 
colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou 
apoio de objetos e instalações de qualquer natureza. 
ART. 67 – Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas 
queimadas, as medidas preventivas necessárias. 
ART.68 – A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhados ou matos 
que estejam na divisa da propriedade, sem tomar as seguintes precauções: 
Preparar aceiros de, no mínimo 7(sete) metros de largura; 
Mandar aviso aos vizinhos, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, 
marcando dia, hora e lugar do lançamento do fogo. 
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ART. 69 – A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, 
observadas as restrições do IBAMA, IAP ou de seu sucessor legal, constantes do 
Código Florestal Brasileiro. 
ART. 70 – É proibido comprometer, de qualquer forma, a limpeza das águas 
destinadas ao consumo público ou particular. 
ART. 71 – Na área rural não é permitida a construção de privadas, chiqueiros, 
matadouros, estábulos e assemelhados a menos de 30,00m (trinta metros) dos 
cursos das águas.
SEÇÃO VIII
Dos Cemitérios e das Construções Funerárias
ART. 72 - Os cemitérios situados no Município de Tamarana poderão ser: 
Municipais ou Particulares. 
ART. 73 - Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pela 
Prefeitura, ou por particulares mediante concessão autorizada pelo Poder Público 
em Lei específica. 
Parágrafo Único - Os cemitérios particulares são aqueles pertencentes a 
pessoas jurídicas de direito privado. 
ART. 74 - A implantação e a exploração de cemitérios por particulares 
somente poderá ser realizada mediante a concessão por parte do Município, além 
do obrigatório licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente (Instituto 
Ambiental do Paraná), que poderá exigir Estudo de Impacto Ambiental. 
Parágrafo Único - Os cemitérios por sua natureza são locais respeitáveis e 
devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arrumadas, 
arborizadas e ajardinadas. 
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ART. 75 - São requisitos para a implantação de cemitérios: 
I. Estarem em via de saturação as necrópoles existentes, ou outro fator 
qualquer, que à juízo da repartição competente da Prefeitura, 
determine a construção de um novo cemitério; 
II. Ter o terreno as seguintes características: 
III. Não se situar a montante de qualquer reservatório de adução 
d’água. 
IV. Estarem os lençóis de água a pelo menos 2,00m (dois metros) do 
ponto mais profundo utilizado para sepultura. 
V. Estar situado em local compatível com os princípios da Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
VI. Possuir projetos arquitetônicos e de paisagismo, se for o caso, do 
cemitério a ser implantado, devendo respeitar as normas deste Código, no 
que lhe for aplicável, além das Resoluções nº 019/04 da SEMA e nº 335/03 do 
CONAMA. 
ART. 76 - Fica vedado sob pena de multa: 
I. violar ou conspurcar sepulturas, profanar cadáveres ou praticar qualquer 
desacato tendente a quebrantar o respeito devido aos mortos;
II. fazer sepultamento fora dos cemitérios; 
III. fazer enterramento na vala comum, ou antes de decorrido o prazo legal, 
salvo motivos de força maior; 
IV. caminhar sobre as sepulturas, retirar ou tocar nos objetos sobre os 
mesmos depositados; 
V. danificar, de qualquer modo, os mausoléus, inscrições, emblemas 
funerários, lousas e demais dependências dos cemitérios. 
ART. 77 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa 
de 2 a 20 Unidades Fiscais do Município. 
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Capítulo V
No Que se Refere a Logradouros Públicos,
Propriedades e Vias de Acesso.
Seção I
Da numeração predial
ART. 78 – Toda unidade autônoma com frente própria para via pública tem 
direito a uma numeração predial cujo número será resultado do seguinte método: 
A numeração deve ser feita medindo-se a distância do ponto inicial da rua até 
a metade da fachada da casa; os números seguintes sempre serão o resultado da 
distância do meio fachada da casa até o ponto inicial de referência, cabendo a um 
dos lados a numeração par e ao seu oposto, a numeração ímpar.
Parágrafo 1º – A placa de numeração poderá ser fornecida pelo Município, 
mediante pagamento de taxa que corresponda ao seu custo, em modelo 
padronizado e será afixada e mantida pelo proprietário do imóvel, que será também 
responsável pela sua limpeza e pela substituição em caso de dano. Caso o 
proprietário se responsabilize em fornecer o número de seu imóvel, este deverá 
estar dentro do padrão estabelecido pela prefeitura. 
Parágrafo 2º – Admite-se o tratamento artístico da numeração predial, 
devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal, mediante apresentação de 
detalhe integrante ou anexo ao projeto legal de arquitetura, conforme Código de 
Obras. 
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Parágrafo 3º – Todo número predial deverá ser afixado em local visível, a 
uma altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), confeccionado em 
material resistente às intempéries. 
Seção II
Da nomeação de Logradouros Públicos
ART. 79 – Toda rua deverá ter denominação feita mediante aprovação da 
Câmara Municipal. Logo que tenha sido dada a denominação a uma via ou 
logradouro público, serão colocadas por conta da Municipalidade as placas 
respectivas. 
Parágrafo Único - Nas ruas as placas serão colocadas nos cruzamentos, 
duas em cada rua, uma de cada lado à direita, na direção do trânsito, no imóvel de 
esquina ou na sua falta em poste colocado no terreno da esquina. 
ART. 80 - Somente serão substituídas as denominações que constituírem 
duplicata ou que se prestarem a confusão deverão ser substituídas.
ART. 81 - Para a denominação das vias e logradouros públicos serão dados 
de preferência nomes que se relacionem com os fatos da cidade ou da história da 
Pátria, ficando expressamente vedado dar-se ás vias públicas nomes de pessoas 
ainda vivas. 
Seção III
Dos Tapumes e Fechos Divisórios
ART. 82 - Presumem-se comuns os tapumes entre propriedades urbanas ou 
rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinentes concorrerem em partes 
iguais para as despesas da sua construção e conservação, na forma do artigo 1.297 
do Código Civil Brasileiro.
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Parágrafo 1º - Os tapumes divisórios para prédios urbanos, salvo convenção 
em contrário, são muros de tijolos, com um metro e oitentas centímetros (1,80m) de 
altura, pelo menos. 
Parágrafo 2º - Os tapumes divisórios em terrenos rurais, salvo acordo 
expresso entre os proprietários, serão construídos por: 
I - cerca de arame farpado, com três fios, no mínimo, de um metro e quarenta 
centímetros (1,40m) de altura; 
II - telas de fio metálico resistente, com altura de um metro e cinqüenta 
centímetros (1,50m); 
III - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes; 
IV - valas, quando o terreno no local não for suscetível de erosão, com dois 
metros de largura na boca e cinqüenta centímetros (2m e 0,50m) de base. 
Parágrafo 3º - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou detentores a 
construção e conservação dos tapumes para conter aves domésticas, cabritos, 
carneiros, porcos ou outros animais que exijam tapumes especiais. 
Parágrafo 4º - Os tapumes especiais a que se refere o parágrafo anterior 
serão feitos do seguinte modo: 
I - por cerca de arame farpado, com dez fios no mínimo e altura de um metro 
e sessenta centímetros (1,60m); 
II - por muro de pedras ou de tijolos, de um metro e oitenta centímetros 
(1,80m) de altura; 
III - por tela de fio metálico resistente, com malha fina; 
IV - por sebes vivas e compactas que impeçam a passagem de animais de 
pequeno porte.
Seção IV
Referentes às Vias de Acesso Municipais
ART. 83 – Define-se como vias de acesso municipais toda via pavimentada 
ou não, rural, urbana e a ferrovia. Cada via, dependendo da sua característica terá 
uma largura definida como faixa de domínio, que são de domínio público, devendo 
estar sempre desimpedida para qualquer solicitação da prefeitura municipal. Nesta 
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faixa de domínio, fica o munícipe proibido de fazer construções de qualquer 
dimensão, depositar materiais diversos assim como se apropriar indevidamente sob 
o risco de multa e perda do patrimônio. 
Parágrafo Único - Fica determinado que as faixas de domínio deverão 
receber tratamento paisagístico definido pela prefeitura, como meio de 
enriquecimento do patrimônio natural. 
ART. 84 – Para o trânsito de máquinas agrícolas em vias públicas de maior 
movimento, como é o caso da PR - 364, faz-se imprescindível o acompanhamento 
de automóvel batedor, ou ainda a sinalização feita por bandeiras vermelhas e placas 
que alertem sobre o trânsito de veículos pesados em pista. 
CAPÍTULO VI
Do Bem Estar Público
ART. 85 – É expressamente proibido perturbar o sossego público ou 
particular com ruídos ou som excessivos. 
Parágrafo Único – A Prefeitura estabelecerá, para cada atividade que pela 
sua característica produza ruídos excessivos, horários e localização permitidos, 
tendo em conta o disposto neste Código relativo à matéria, a Lei de Zoneamento de 
Uso e Ocupação do Solo, e demais leis federais, estaduais e municipais pertinentes. 
ART. 86 – É proibido buzinar, fazer uso de instrumentos ou máquinas 
ruidosos nas proximidades de hospitais, áreas militares, escolas, creches e igrejas.
ART. 87 – É proibido a exposição de materiais pornográficos ou obscenos em 
estabelecimentos comerciais. 
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SEÇÃO I
Dos Divertimentos Públicos
ART. 88 – Para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos 
fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Prefeitura. 
ART. 89 – Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as 
seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras: 
I. Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas 
higienicamente limpas; 
II. As portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de 
móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em 
caso de emergência; 
III. Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível 
à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; 
IV. Os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e 
mantidos em perfeito estado de funcionamento; 
V. Deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de 
funcionamento. 
VI. Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas 
apenas por cortinas. 
Parágrafo Único – Estão sujeitas ainda às normas do Corpo de Bombeiros e 
da Polícia Militar ou Civil, relativas à segurança destes recintos. 
ART. 90 – Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não 
tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a 
entrada dos espectadores para efeito de renovação do ar. 
ART. 91 – Os programas anunciados serão executados integralmente, não 
podendo os espetáculos iniciar em hora diversa da marcada. 
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Parágrafo 1º – Em caso de modificação do programa ou de horário o 
empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada. 
Parágrafo 2º – As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às 
competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas. 
ART. 92 – Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço 
superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo, 
sala de espetáculo, ginásio ou estádio esportivo. 
ART. 93 – A armação de circos de panos ou parques de diversões só será 
permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura e após vistoria do 
Corpo de Bombeiros ou responsável pela Defesa Civil municipal. 
Parágrafo 1º – A autorização de funcionamento para os estabelecimentos de 
que trata este artigo não poderá se por prazo superior a 3 (três) meses.
Parágrafo 2º – Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só 
poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas 
instalações pelas autoridades da Prefeitura. 
SEÇÃO II
Da Propaganda em Geral
ART. 94 – A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros 
públicos, depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo ou preço 
respectivo. 
Parágrafo 1º – Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os 
anúncios que, embora expostos em propriedades particulares, sejam visíveis de 
lugares públicos; 
Parágrafo 2º – Estão isentas de tributos, as placas nas obras com indicação 
de responsável técnico pela sua execução. 
ART. 95 – Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando: 
I. Pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público; 
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II. De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísicos da cidade, seus 
panoramas naturais, monumentos típicos, históricos ou tradicionais. 
ART. 96 – Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas 
condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam 
necessárias para o seu bom aspecto e segurança. 
ART. 97 – Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham 
satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos pela Prefeitura, 
até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista nesta 
Lei. 
ART. 98 – A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores 
de som, alto-falante e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia licença, e ao 
pagamento do tributo ou preço respectivo. 
CAPÍTULO VII
Do Comércio, Serviços e Indústria
SEÇÃO I
Do Licenciamento
ART. 99 – Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar 
no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos 
interessados, e mediante o pagamento dos tributos devidos. 
ART. 100 – A Prefeitura Municipal só expedirá o alvará de localização para 
estabelecimentos que não contrariem as disposições contidas na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e outras leis pertinentes. 
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ART. 101 – A licença para funcionamento de açougues, padarias, 
confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros 
estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame local e de 
aprovação da autoridade sanitária competente. 
ART. 102 – Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento 
licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade 
competente sempre que esta o exigir. 
ART. 103 – Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial 
deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo 
local satisfaz as condições exigidas, concedendo-se ou não nova licença. 
ART. 104 – O alvará de localização poderá ser cassado: 
I. Quando se tratar de negócio diferente do requerido; 
II. Como medida preventiva, da higiene, da moral ou sossego e segurança 
pública. 
III. Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que 
fundamentarem a solicitação; 
Parágrafo 1º – Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente 
fechado. 
Parágrafo 2º – Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que 
exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que 
preceitua esta seção. 
ART. 105 - Os responsáveis pelas atividades que manipulem produtos 
químicos e farmacêuticos, que produzam resíduos de qualquer natureza, que 
possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente, as indústrias de qualquer 
natureza e todas as atividades que produzam ruído em níveis considerados 
incompatíveis, ficam obrigados a executar as obras e intervenções determinadas 
pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas 
vigentes e a garantia da preservação da qualidade ambiental. 
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SEÇÃO II
Do Comércio Ambulante
ART. 106 – O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença 
especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado. 
ART. 107 – Da licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, 
além de outros que forem estabelecidos: 
I. Número de inscrição; 
II. Residência do comerciante ou responsável; 
III. Nome, razão ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o 
comércio ambulante; 
IV. Local de funcionamento; 
V. Atividade exercida. 
ART. 108 – A licença será renovada anualmente mediante solicitação do 
interessado. 
ART. 109 – Ao vendedor ambulante é vedado: 
I. Comércio de qualquer mercadoria ou objeto, não mencionado na 
licença; 
II. Estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos locais 
previamente determinados pela Administração Municipal; 
III. Abandonar lixo gerado pela sua função, em via pública, cabendo ao 
ambulante destinar em embalagem segura todos os resíduos mencionados; 
IV. Vender mercadorias em desacordo com leis federais no que diga 
respeito à integridade física e moral de menores de idade. 
V. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros 
logradouros; 
VI. Depositar qualquer volume sobre os passeios. 
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Parágrafo 1º - Na infração de qualquer inciso deste Artigo, além da multa, 
caberá apreensão da mercadoria ou objeto. 
Parágrafo 2º - As mercadorias ou objetos apreendidos, serão doados ou 
leiloados publicamente, em beneficio de entidades filantrópicas. 
SEÇÃO III
Do Funcionamento
ART. 110 – A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e 
comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos 
da legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho: 
I. Abertura e fechamento entre 8:00 horas e 18:00 horas nos dias úteis; 
II. Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão 
fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade 
competente. 
Parágrafo 1º – Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos 
domingos, feriados nacionais e locais, excluindo o expediente de escritório, nos 
estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, 
laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição 
de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de 
esgoto, serviço de transporte coletivo ou outras atividades que, a juízo da autoridade 
federal competente, seja estendida tal prerrogativa. 
Parágrafo 2º – A Prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em 
horário especial, de estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança. 
ART. 111 – As farmácias poderão, em caso de urgência, atender ao público a 
qualquer hora do dia ou da noite. 
Parágrafo 1º – Aos domingos e feriados, funcionarão normalmente as 
farmácias que estiverem de plantão, obedecida à escala organizada pela Prefeitura. 
Parágrafo 2º – Quando fechadas, as farmácias deverão afixar a porta uma 
placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão. 
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ART. 112 – Outros casos de comércio ou prestadores de serviços que 
explorem atividades não previstas neste capítulo, que necessitam funcionar em 
horário especial, deverão requerê-lo a Prefeitura para análise. 
SEÇÃO IV
Dos Inflamáveis e Explosivos
ART. 113 - No interesse público a Prefeitura Municipal fiscalizará a 
fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamável e 
explosivos. 
ART. 114 - São considerados inflamáveis entre outros: fósforos e materiais 
fosforosos; gasolina e demais derivados do petróleo, éteres, álcoois, aguardentes e 
óleos em geral, carburetos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos. Consideram￾se explosivos dentre outros: fogos de artifícios, nitroglicerina, seus compostos e 
derivados; pólvora, algodão-pólvora, espoletas e estopins fulminatos, coratos; 
formiatos e congêneres; cartucho de guerra, caça e mina. 
ART. 115 - É absolutamente proibido: 
I. fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela 
Prefeitura; 
II. manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender 
à exigências legais, quanto à construção e segurança; 
III. Idepositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, 
inflamável ou explosivos. 
Parágrafo 1º – Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados 
em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura na respectiva 
licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável 
em 20 (vinte) dias. 
Parágrafo 2º – Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter 
depósitos de explosivos desde que atendam à regulamentação das forças armadas. 
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ART. 116 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos 
obedecidas as prescrições das forças armadas, Corpo de Bombeiros e o disposto na 
legislação municipal. 
Parágrafo 1º – Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos 
ou explosivos serão construídos em material incombustível, tendo junto à porta de 
entrada os dizeres INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS - CONSERVE O FOGO À 
DISTÂNCIA, com respectivas tabuletas e o símbolo representativo de fogo. 
Parágrafo 2º - Em locais visíveis, próximo aos depósitos afixar as tabuletas 
PERIGO e É PROIBIDO FUMAR. 
ART. 117 - A exploração de pedreira, depende de licença da Prefeitura, e 
quando nela for empregado explosivos, este será exclusivamente do tipo e espécie 
mencionados na respectiva licença. 
ART. 118 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem 
precauções devidas. 
Parágrafo 1º – Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo 
veículo, explosivos e inflamáveis. 
Parágrafo 2º – Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não 
poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e ajudante.
Parágrafo 3º – Não será permitida descarga de explosivos nos passeios e 
vias públicas. 
ART. 119 - É vedado, sob pena de multa, além da responsabilidade criminal e 
civil que couber: 
I. soltar balões, fogos de artifícios, bombas, buscapés, morteiros e outros 
fogos perigosos, bem como fazer fogueira nos logradouros públicos, sem prévia 
licença da Prefeitura, e de outros órgãos competentes, a qual será concedida por 
ocasião de festejos; indicando-se para isso, quando conveniente, locais apropriados; 
II. fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo. 
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ART. 120 - Fica sujeito à licença da Prefeitura a instalação de bombas de 
gasolina e de depósitos de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus 
proprietários.
Parágrafo 1º - Os projetos de construção de estabelecimento de comércio 
varejista de combustível mineral deverão observar, além das disposições desta lei, 
os demais dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações dos órgãos 
competentes da Prefeitura Municipal de Tamarana, no tocante ao aspecto 
paisagístico e arquitetônico. 
Parágrafo 2º - Em todo o depósito, armazém a granel ou qualquer outro 
imóvel onde haja armazenamento de explosivos e inflamáveis deverá existir 
instalações contra incêndio e extintores portáteis de incêndio, em quantidade e 
disposição conforme determinação da Lei que estabelece normas de proteção 
contra incêndio. 
ART. 121 - O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será 
feito em recipiente apropriado, hermeticamente fechado, devendo a descarga nos 
depósitos subterrâneos realizar-se por meio de mangueiras ou tubos adequados, de 
modo que os inflamáveis passem diretamente dos recipientes de transporte para o 
depósito. 
Parágrafo 1º – Os abastecimentos de veículos serão feitos por meio de 
bombas ou gravidade devendo o tubo alimentador ser introduzido diretamente no 
interior do tanque do veículo. 
Parágrafo 2º – É absolutamente proibido o abastecimento de veículos ou 
quaisquer recipientes nos postos, por qualquer processo de despejo livre, dos 
inflamáveis, sem o emprego de mangueiras. 
Parágrafo 3º – Para depósitos de lubrificantes, localizados nos postos de 
abastecimento, serão utilizados recipientes fechados, à prova de poeira e adotados 
dispositivos que permitam a alimentação dos tanques dos veículos sem qualquer 
extravasamento.
ART. 122 - Nos postos de abastecimento equipados com serviços de limpeza, 
lavagem e lubrificação de veículos, esses serão feitos no recinto dos postos 
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dotados, para tanto, de instalação destinadas a evitar a acumulação de água e de 
resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público. 
Parágrafo Único - As disposições deste artigo estendem-se às garagens 
comerciais e demais estabelecimentos onde se executem tais serviços. 
ART. 123 - As infrações deste Capítulo serão punidas com pena de 1 a 5 
(cinco) Salários Mínimos. 
SEÇÃO V
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras,
Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
ART. 124 – A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de 
areia e saibro depende de licença da Prefeitura, precedida da manifestação dos 
órgãos públicos estaduais e federais competentes. 
ART. 125 – As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo. 
Parágrafo Único – Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que, 
embora licenciada pela Prefeitura, demonstre posteriormente que a sua exploração 
acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade. 
ART. 126 – A exploração de pedreiras a fogo, fica sujeita às seguintes 
condições: 
I. Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões; 
II. Lançamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura 
conveniente para ser vista à distância; 
III. Toque por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sineta 
e o aviso em brado prolongado, dando o sinal de fogo. 
ART. 127 – É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do 
Município, quando: 
I. A montante do local receberem contribuições de esgotos; 
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II. Modifiquem o leito ou as margens dos mesmos; 
III. Possibilitem a formação ou causem qualquer forma de estagnação das 
águas;
IV. Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou 
qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios; 
CAPÍTULO VII
Das Disposições Penais
ART. 128 – A infração a qualquer dispositivo da presente lei ensejará, sem 
prejuízo das medidas de natureza civil e criminal cabíveis, notificação ao infrator, 
para regularização da situação no prazo que lhe for determinado. 
ART. 129 – O decurso do prazo da notificação sem que tenha sido 
regularizada a situação que lhe deu causa, sujeitará o infrator a multas variáveis 
entre 2 e 20 Unidades Fiscais do Município, por dia de prosseguimento da 
irregularidade. 
Parágrafo 1º – Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro. 
Parágrafo 2º – O referencial de multas será substituído, surgindo novo 
referencial monetário, sempre que se fizer necessário a sua atualização. 
CAPÍTULO VIII
Da Disposição Final
ART. 130 – Fica Revogada a Lei Municipal nº. 154/2000.
ART. 131 – Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Tamarana, aos 24 de novembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito