norma nº 822/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 822 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o 
exercício de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana para o exercício 
financeiro de 2012, estima a receita e fixa a despesa em R$. 
16.765.399,95(Dezesseis milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e 
noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a 
origem dos recursos, conforme o disposto nos anexos I e II desta Lei e serão
realizadas com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em 
vigor, de acordo com o desdobramento abaixo:
RECEITAS CORRENTES 18.507.797,34
 Receitas Tributárias 819.598,51
 Receitas de Contribuições 138.915,00
 Receita Patrimonial 75.715,35
 Receita de Serviços 100.423.72
 Transferências Correntes 17.216.046,21
 Dedução da Receita Corrente -2.624.397,39
 Outras Receitas Correntes 157.098,55
RECEITAS DE CAPITAL 882.000,00
 Operações de Crédito 882.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 16.765.399,95
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Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos programas de 
trabalho e natureza da despesa, com os desdobramentos abaixo, e definidos nos 
anexos 02,05, 06, 07, 08 e 09 desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 920.587,50
02 – Judiciária 234.402,53
04 – Administração 1.978.659,78
06 - Segurança publica 46.365,64
08 – Assistência Social 906.103,30
10 – Saúde 4.148.538,52
12 – Educação 5.217.410,67
13 - Cultura 81.554,71
15 – Urbanismo 1.129.238,08
16 - Habitação 2.982,27
18 – Gestão Ambiental 41.577,49
20 – Agricultura 228.219,13
23 – Comércio e Serviços 72.274,39
26 - Transporte 834.162,56
27 - Desporto e Lazer 173.230,31
28 – Encargos Especiais 588.943,22
99 - Reserva de Contingência 161.149,85
TOTAL GERAL 16.765.399,95
 POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 920.587,50
062 - Defesa do Interesse Publico no Proc.Judiciário 234.402,53
122 – Administração Geral 1.491.520,12
123 _ Administração Financeira 372.689,13
125 – Normatização e Fiscalização 114.450,53
181 - Policiamento 46.365,64
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 7.560,00
244 – Assistência Comunitária 898.543,30
301 – Atenção Básica 2.504.048,05
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar 1.505.629,12
304 – Vigilância Sanitária 74.551,07
305 – Vigilância Epidemiológica 64.310,28
361 – Ensino Fundamental 4.340.800,64
362 – Ensino Médio 12.017,25
365 – Educação Infantil 699.454,81
366 – Educação de Jovens e Adultos 88.734,72
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367 – Educação Especial 76.403,25
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 56.550,00
392 – Difusão Cultural 25.004,71
451 – Infra-Estrutura Urbana 969.254,29
452 – Serviços Urbanos 159.983,79
482 - Habitação Urbana 2.982,27
541 - Preservação e Conservação Ambiental 41.577,49
601 – Promoção da Produção Vegetal 114.549,75
606 – Extensão Rural 113.669,38
695 – Turismo 72.274,39
782 - Transporte Rodoviário 834.162,56
812 – Desporto Comunitário 173.230,31
843 – Serviço da Divida Interna 588.943,22
999 – Reserva de Contingência 161.149,85
TOTAL GERAL 16.765.399,95
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 14.257.905,21
Despesas de Capital 2.346.344,89
Reserva de Contingência 161.149.85
TOTAL DA DESPESA 16.765.399,95
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
01 – Poder Legislativo 920.587,50
Câmara Municipal 920.587,50
EXECUTIVO
02 – Gabinete do Prefeito 441.945,38
Gabinete do Prefeito 441945,38
03 – Unidade Central de Controle Interno 114.450,53
Diretoria de Controle Interno 114.450,53
04 – Procuradoria Geral 234.402,53
Diretoria de Assuntos Administrativos 234.402,53
05 – Secretaria de Administração e Serv. Públicos 3.492.489,57
Administração e Serviços Públicos 3.150.418,56
Departamento de Agricultura 228.219,13
Departamento de Turismo 72.274,39
Departamento de Meio Ambiente 41.577,49
06 – Secretaria de Fazenda 1.177.997,98
Administração Fazendária 961.632,35
Departamento de Assuntos Indianistas 216.365,63
07 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 5.472.195,69
Manutenção da Educação 5.217.410,67
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Manutenção da Cultura 81.554,71
Manutenção do Esporte 173.230,31
08 - Secretaria de Saúde 4.148.538,52
Fundo Municipal de Saúde 4.148.538,52
09 - Secretaria de Assistência Social 601.642,40
Coordenação da Secretaria de Assistência Social 305.158,62
Fundo Municipal de Assistência Social 288.923,78
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 7.560,00
99 - Reserva de Contingência 161.149,85
Reserva de Contingência 161.149,85
TOTAL DA DESPESA 16.765.399,95
Art. 4º – Os valores constantes do Orçamento Geral do Município 
estabelecidos a preços correntes do mês de Julho de 2011, poderão ser corrigidos 
durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 2011.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado no que couber, a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte cinco por 
cento) do total da despesa fixada para a Câmara Municipal de Tamarana e 
Administração Direta, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o disposto no art. 25, da Lei Municipal nº 
791/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2012;
II – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o superávit 
financeiro do exercício anterior, apurado por fonte, e até o limite desta;
III – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o excesso de 
arrecadação na fonte específica.
 
 Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de 
Credito por Antecipação da Receita, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei 
Federal nº 4.320/64 e § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
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Art. 7º - O orçamento analítico de despesa dos Poderes Legislativo e 
Executivo integra a presente Proposta Orçamentária.
Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2012, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 05 de dezembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL