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norma nº 826/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 826 / 2011
Date 2011-12-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 826 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e 
quarenta e seis mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e 
quarenta e seis mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, 
Lei 744 de 19 de Novembro de 2010, na programação abaixo especificada:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0004.2.003 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 70.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 11.000,00
TOTAL 81.000,00
03 – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
03.001.04.125.0039.2.262 – COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 15.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 3.000,00
TOTAL 18.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
04 – PROCURADORIA GERAL
04.001.02.062.0002.2.005 – COORDENAÇÃO JURÍDICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 21.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.200,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9100 Sentenças Judiciais 0.1.000 65.000,00
TOTAL 90.200,00
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. MANUT. E CONSERV. MAT. E PRÓPRIOS PÚBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 6.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 3.200,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 44.000,00
TOTAL 53.200,00
05.001.08.244.0010.2.116 – MANUT. DO CONSELHO TUTELAR DIREITOS DA CRIANÇA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 1.200,00
TOTAL 1.200,00
05.001.26.782.0035.2.099 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA OFICINA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 2.400,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 600,00
TOTAL 3.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
3
05.004.23.695.0034.2.154 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO TURISMO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 4.200,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.200,00
TOTAL 5.400,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.495 38.000,00
TOTAL 38.000,00
08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 60.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 84.000,00
TOTAL 144.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 0.1.000 12.000,00
TOTAL 12.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
4
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.08.244.0010.2.116 – MANUT. DO CONSELHO TUTELAS DOS DIR. DA CRIANÇA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 6.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 8.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 5.000,00
TOTAL 19.000,00
05.001.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 20.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.000,00
TOTAL 25.000,00
05.002.20.601.0029.2.130 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 3.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.000,00
TOTAL 4.000,00
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4600.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / 
REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4690.0000 Aplicações Diretas
4690.7100 Principal da Dívida Contratual Resgatado 0.1.000 15.000,00
TOTAL 15.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0016.2.061 –MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita 0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
5
07.001.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 95.000,00
TOTAL 95.000,00
07.002.13.391.0021.2.072 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 8.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.000,00
TOTAL 10.000,00
07.003.27.812.0036.2.147 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 10.000,00
3390.3100 Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. 0.1.000 7.000,00
TOTAL 17.000,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.104 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 20.000,00
TOTAL 20.000,00
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 40.000,00
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.495 25.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.495 13.000,00
TOTAL 78.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
6
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.99.999.0099.1.020 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
9000.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.0000 Reserva de Contingência
9999.9900 Reserva de Contingência 0.1.000 153.000,00
TOTAL 153.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 05 de dezembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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