norma nº 828/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 828 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE-Tamarana, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste
Município, a importância de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), dividido em 12 (doze) 
parcelas iguais de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o exercício de 2012, 
disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964.
Parágrafo Único - Os valores expressos no caput do artigo 1º serão destinados ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade, junto a educação às pessoas portadoras 
de deficiências residentes no Município.
Art 2º. Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização 
pelo Poder Legislativo.
Art. 3. º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, 05 de Dezembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal