norma nº 829/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 829 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Estudantil 
de Tamarana - AET e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar à ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL 
DE TAMARANA - AET, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a 
importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) dividido em 11 (onze) parcelas 
iguais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o exercício de 2012, sem reajustes, 
disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 
1.964.
Parágrafo Único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão ao 
transporte de estudantes de graduação e cursos técnicos da Cidade de Tamarana que 
diariamente necessitam deslocar-se até a Cidade de Londrina junto as Instituições de 
Ensino Superior e Técnicos visando sua formação/qualificação.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e 
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 05 de Dezembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal