norma nº 832/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 832 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque -
Asilo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação São Roque – Asilo , 
entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$
50.400,00 (cinqüenta mil e quatrocentos reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para o exercício de 2012, sem reajustes, disciplinado 
pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao atendimento de serviços 
essenciais da entidade junto a Projetos assistenciais ao Idoso carente do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de fiscalização 
pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
aos 05 de Dezembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal