norma nº 833/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 833 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos 
Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação dos 
Moradores da Terra Indígena Apucaraninha - AMTIAP, entidade sem fins lucrativos, com 
sede neste Município, a importância de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos 
reais), para o exercício de 2012, importância recebida como recursos provenientes do 
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na categoria - Ecológico que 
resulta da quota devida a população indígena existente em Tamarana.
Art. 2º - O repasse da importância se dará em 13 (Treze) parcelas mensais 
iguais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
Art. 3º - Os valores acima expressos serão destinados ao pagamento de fiscais e 
tratoristas, cuja mão de obra será voltada a Aldeia Sede. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 05 de Dezembro de 2011.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal