norma nº 834/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 834 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO DO 
ESPAÇO PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso de 
espaço público em horários ociosos, para a utilização dos seguintes bens em 
conjunto ou individualmente.
I- 03 (Três) salas de aula do prédio da Escola Municipal Professora Iracema 
Torres de Rochedo Ensino Fundamental, as quais serão utilizadas das 19h 
(dezenove horas) às 23h (vinte e três horas), de segunda à sexta-feira e das 8h (oito 
horas) às 18h(dezoito horas) aos sábados;
II- o Projeto Educando, Brincando e Formando Cidadãos, que será utilizado 
das 19h (dezenove horas) às 23h (vinte e três horas), de segunda-feira e das 9h 
(nove horas) às 12 (doze horas) aos sábados.
Parágrafo Único: A empresa interessada em receber a cessão para uso de 
espaço público deverá protocolar requerimento direcionado a Secretaria de 
Educação para análise.
Art. 2º - A presente cessão é destinada para que, nas salas de aula e no 
Projeto, o cessionário desenvolva as aulas dos cursos propostos.
Art. 3º - A cessão de uso dos bens acima descrito, será efetuada conforme 
condições estabelecidas no convênio de cessão de uso de espaço público.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Art. 4º - Em contrapartida o cessionário se compromete:
I- a ceder 5% de vagas do total de alunos pagantes para os alunos carentes 
indicados pela Secretaria de Ação Social do Município;
II- efetuar pagamento de horas extras ao funcionário responsável pela 
abertura e fechamento das salas de aula;
III- realizar a conservação e manutenção dos ambientes utilizados bem como 
dos mobiliários das salas de aula concedidas;
IV- dispor de recursos didáticos pedagógicos a seus professores, como 
notebooks, datashow, tela de projeção e materiais de expediente;
V- reposição dos móveis escolares, como cadeiras e carteiras, para reposição 
ou substituição em caso de danos pelos seus alunos;
VI- responsabilizar-se pelos atos e pela integridade física de seus alunos em 
horário de aula;
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Fazenda ficará responsável pela 
notificação do cessionário para pagamento das despesas que lhe couber.
Art.5º - A cessão de uso vigorará a contar da assinatura do termo de cessão, 
podendo ser prorrogado se houver interesse das partes.
Art.6º - A cessão somente ocorrerá após a apresentação de todos os 
documentos que atestem a sua regularidade e funcionamento, nos termos da Lei de 
Licitações, como por exemplo certidões, estatutos e demais documentos de praxe.
Art. 7º - A cessão não poderá ocorrer de forma alguma as seguintes pessoas:
a) Pessoa Física;
b) Sociedade Empresária nos termos do artigo 966 do Código Civil;
c) Sociedades e Pessoas Jurídicas irregulares.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Tamarana, aos 05 de Dezembro de 2011.
Roberto Dias Siena
Prefeito