norma nº 839/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 839 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 10% (dez por cento) de reajuste
salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em 
consonância com princípios gerais do direito, bem como o ordenamento 
jurídico municipal.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 
10,00% (dez por cento), aos servidores públicos municipais. 
§ 1º – O reajuste referido no caput deverá ser integrado à remuneração a partir de 01 de
janeiro de 2012.
§ 2º– A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com o 
ordenamento jurídico municipal, em especial o contido no artigo 3º da Lei nº 153 de 26 
de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Tamarana e artigo 144 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Em março de 2012, fica o Executivo autorizado a conceder reposição aos 
servidores caso se constate que o índice do INPC/IBGE entre março/2011 à 
fevereiro/2012 seja superior a 10% (dez por cento)
Parágrafo Único – Esse reajuste deverá ser feito por Lei de autoria do Executivo. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 05 de Dezembro de 2011.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de autoria
do Executivo Municipal