norma nº 840/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 840 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula – Desafeta de uso comum do povo e/ou especial as seguintes áreas de 
terras denominadas 13-U-10-2, com área de 0,5100 hectares e 13-U-10-1-2, com 
área de 0,2711 hectares, ambas situadas no Parque Industrial de Tamarana, de 
domínio do Município, e autoriza a sua permuta por outra de propriedade particular.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I:
Art. 1º Ficam desafetadas de uso comum do povo e/ou especial, os seguintes 
imóveis: uma área de terras denominada 13-U-10-2, com área de 0,5100 hectares
(5.100 m2), situada no Parque Industrial de Tamarana, matrícula 35.045 do Registro 
de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Londrina, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Inicia em um marco cravado na divisa com a Estrada que liga 
Tamarana a PR 445 e segue na divisa com o lote 13-11-9 no rumo SW20º49’41”NE 
– 57,226 metros, atingindo a divisa com o lote 13-U-10-1, segue nesta divisa no 
rumo NW55º03’32” SE – 81,577 metros, alcançando o confrontante com o lote 129, 
segue neste confrontante no rumo NE20º43’53” SW – 71,642 metros, atingindo a 
divisa com a Estrada que liga Tamarana a PR 445, segue nesta divisa no rumo 
SE45º45’33” NW – 86,345 metros, atingindo assim o ponto de partida onde se
iniciou a referida Descrição”; e uma área de terras denominada 13-U-10-1-2, 
medindo a área de 0,2711 hectares (2.711 m2), situada no Parque Industrial de 
Tamarana, matrícula 39.132 do Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de 
Londrina resultante da subdivisão dos Lote nº 13-U-101 que por sua vez da 
subdivisão do lote nº 13-U, destacados dos lotes nºs 13 e 13-A, da subdivisão do 
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quinhão nº 175, da Gleba três Bocas, deste Município e Comarca, -dentro das 
seguintes divisas e confrontações: - “iniciando-se em um marco cravado na divisa 
com o lote 13-U-10-1-1, no rumo NW61º22’50”SE com a distância de 79,70 metros, 
atingindo a divisa com o lote 129, no rumo SW20º43’53”NE com a distância de 
28,728 metros, alcançando o confrontante com o lote 13-U-10-2, no rumo 
NW55º03’32”NE com a distância de 81,557 metros, atingindo a divisa com o lote 13-
11, no rumo SW20º49’41”NE com a distância de 29,16 metros, e daí até o ponto de 
partida aonde se iniciou a presente descrição”.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, pela forma hábil e 
mediante prévia avaliação, os imóveis descritos no artigo anterior pelo imóvel de 
propriedade particular com 3.905,73m², matrícula 7.599 do Registro de Imóveis do 3º 
Ofício da Comarca de Londrina, de propriedade atribuída a Francovig & Cia Ltda, ou 
a quem de direito pertencer, com as seguintes divisas e confrontações: “Iniciando no 
alinhamento predial sudeste da rua Evaristo Camargo, ponto comum da divisa com a 
data nº 1; deste ponto, segue pelo referido alinhamento no rumo 46ºoo’ SW-NE., na 
extensão de 49,85 metros; deste ponto, segue em concordância de curva de 
esquina com desenvolvimento de 9,42 metros, com raio de 6,00 metros, onde atinge 
o alinhamento predial da rua Caingangues; deste ponto segue pelo referido 
alinhamento , no rumo 44ºoo’ NW.,SE., na extensão de 51,00 metros; deste ponto 
segue em concordância de curva de esquina, com desenvolvimento de 9,42 metros, 
com raio de 6,00 metros, onde atinge o alinhamento predial da Rua 10 de 
Dezembro, seguindo por este alinhamento no rumo 46ºoo’ NE-SW., na extensão de 
22,00 metros; e ainda pelo referido alinhamento em desenvolvimento de curva a 
esquerda de 46,22 metros com raio de 40,00 metros; deste ponto deflexiona para a 
direita, seguindo pela divisa da data nº 2, na extensão de 24,58 metros; deste ponto 
deflexiona para a direita, seguindo pela divisa da data 1, na extensão de 6,89 
metros; deste ponto, deflexiona para a esquerda, seguindo, ainda, pela divisa do lote 
1, na extensão de 62,00 metros, onde atinge inicial, fechando a área de 3.905,73 
metros quadrados. "
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Art. 3º A área de terra permutada, passando a ser bem público municipal, será 
destinada a construção do Paço Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, aos 05 de Dezembro de 2011.
Roberto Dias Siena
Prefeito