norma nº 841/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 841 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município 
de Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, 
PREFEITO DE MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se indústria o conjunto de atividades 
destinadas à produção de bens, mediante a transformação de matérias-primas ou 
produtos intermediários de interesse do Município, a critério do Executivo.
§ 1º - Para instalação no Parque Industrial, nos termos do artigo acima, a Sociedade 
deverá ser necessariamente empresária, nos termos do artigo 966 do Código Civil.
§ 2º - Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta Lei poderão ser estendidos 
a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não 
compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo, mediante 
autorização legislativa.
Art. 2º - Às empresas industriais que vierem a se instalar no Município poderão ser 
concedidos estímulos mediante incentivos físicos, tributários e financeiros.
Parágrafo único - A isenção, que contará do início da atividade na instalação e/ou 
ampliação, só será concedida mediante aprovação do Poder Legislativo, mediante 
Lei.
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Art. 3º - Fica o Município autorizado a implantar o Programa de Incubadoras 
Industriais.
§ 1º - Para implementar o Programa de Incubadoras Industriais, fica o Município 
autorizado a construir pavilhões, promover reformas e adaptá-los para cessão aos 
interessados.
§ 2º - O Município poderá alugar ou ceder a titulo gratuito o local para instalação da 
Sociedade Empresária.
Art. 4º - Somente se concederá o incentivo dos benefícios desta Lei a pessoas 
jurídicas legalmente constituídas.
Art. 5º - Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com a finalidade 
desta Lei terão os valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e cobrados com 
os respectivos acréscimos legais.
Art. 6º - São ainda considerados incentivos concedidos pelo Município:
I - divulgação das empresas e dos produtos fabricados em Tamarana mediante 
folhetos e outros meios em hotéis, exposições, eventos e similares; 
II - cursos de formação e especialização de mão-de-obra para as indústrias, 
diretamente ou mediante convênios;
III - assistência na elaboração de estudos de viabilidade, nos projetos de engenharia 
e na área econômico-financeira;
IV - acompanhamento perante os estabelecimentos oficiais de crédito e os órgãos
públicos disponíveis, visando solucionar mais rapidamente possível seus problemas;
V – terraplanagem da área destinada à instalação da indústria; 
Art. 7º - Fica o Município autorizado a participar, em parceria com a iniciativa 
privada, de projetos ou empreendimentos de interesse do Município, mediante 
autorização legislativa, em cada caso.
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Art. 8º - Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação ou 
assessoria técnica com outros órgãos para assistência às micro e pequenas 
empresas do Município, obedecido o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Os convênios de que trata este artigo deverão ser aprovados ou 
ratificados pela Câmara Municipal na forma estabelecida pela Lei Orgânica do 
Município.
Art. 9º - Fica o Executivo autorizado a adquirir terrenos para a implantação de novas 
indústrias ou ampliação das já existentes, na forma definida em lei.
Art. 10 - Os processos de concessão de incentivos às empresas industriais serão 
analisados, quanto à sua viabilidade, pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento, 
criada através da presente Lei.
Parágrafo único - Fica extinta a Comissão Especial de Planejamento, Implantação 
e Acompanhamento Industrial - CEPIAI.
Art. 11 – Do protocolo do pedido, no prazo máximo de três dias, a Diretoria 
Municipal de Desenvolvimento encaminhará o pedido a Câmara Municipal de 
Tamarana, que emitirá um relatório prévio sobre o que entender pertinente e o 
devolverá à Diretoria Municipal de Desenvolvimento.
§ 1º - A Câmara Municipal de Tamarana terá o prazo de três dias corridos, contado 
do seu recebimento, para entregar o relatório prévio, após esse prazo a Diretoria 
Municipal de Desenvolvimento, poderá dar andamento ao projeto. (NR)
§ 2º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Tamarana a atualizar o seu Regimento 
Interno para o processamento do pedido.
§ 3º– Concluída a análise, no prazo máximo de quinze dias, a Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento encaminhará um relatório final à Chefia de Gabinete onde 
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expressará seu Parecer sobre a solicitação e indicará, quando for o caso, a 
dimensão e localização da área que atenda às necessidades do empreendimento.
Art. 12 - Os terrenos pertencentes ao Município ou aqueles que vierem a lhe 
pertencer, para fins de industrialização, poderão ser doados, mediante autorização 
legislativa, ou colocados à venda em condições especiais, após parecer final da 
Diretoria Municipal de Desenvolvimento, obedecida, sempre, a legislação pertinente.
(NR)
Parágrafo Único - Na alienação por venda, o Município poderá conceder descontos
de até cinqüenta por cento sobre o valor da avaliação e prazo de até 36 meses para 
pagamento, com seis meses de carência e sem juros, porém, corrigido 
monetariamente.
Art. 13 – Constarão, obrigatoriamente, do contrato de alienação e concessão dos 
benefícios, cláusula de vinculação do imóvel à finalidade industrial, condições de 
pagamento, prazo para início e término da construção e funcionamento, além das 
outras exigências que, se não cumpridas, farão com que o imóvel reverta ao 
Município com ressarcimento dos valores gastos e com todos os estímulos e 
benefícios concedidos pelo Município, devidamente corrigidos.
Art. 14 - Caberá à Diretoria Municipal de Desenvolvimento, como órgão gerenciador 
da política de industrialização, indicar ao Prefeito os empreendimentos que 
justifiquem ser atendidos com a cessão ou doação do terreno.
Art. 15 – Em caso de doação, sempre haverá lei expressa, de iniciativa do 
Executivo, após Parecer prévio da Diretoria Municipal de Desenvolvimento.
Art. 16 - Os interessados na aquisição por doação de terrenos nas áreas industriais, 
implantadas pelo Município, deverão apresentar seus pedidos a Diretoria Municipal 
de Desenvolvimento instruídos com os seguintes documentos:
I - requerimento em formulário próprio;
II - questionário de enquadramento devidamente preenchido;
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III - fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores 
alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes; 
IV - certidão negativa de protestos e de distribuição judicial da empresa e dos 
sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos cinco anos; 
V - comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e diretores, 
fornecida por duas ou mais instituições bancárias; 
VI - prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento; 
VII - obediência às normas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP -, IBAMA -
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e da AETMA - Autarquia de Esportes e 
Turismo, Meio Ambiente, no que se refere a tratamentos residuais de combate à 
poluição; 
VIII - apresentação de cronograma físico e financeiro de implantação da indústria; 
IX - manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os 
seus termos e efeitos;
X - outros documentos a critério da Diretoria Municipal de Desenvolvimento.
Art. 17 - A Diretoria Municipal de Desenvolvimento acompanhará a implantação 
Industrial e poderá solicitar dos interessados informações ou documentação 
complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
Art. 18 - A Diretoria Municipal de Desenvolvimento examinará, por ordem 
cronológica de entrada, todos os pedidos de cessão ou doação de terrenos, levando 
em consideração, para decidir, os seguintes critérios:
I - equilíbrio econômico-finaceiro do empreendimento; 
II - empregos gerados, considerando os números absolutos e sua relação com a 
dimensão da área pretendida e com o volume de investimento previsto;
III - relação entre a área construída e a área total do terreno; 
IV - previsão de arrecadação de tributos, especialmente de ICMS e IRPJ.
V - previsão de faturamento mensal;
VI - utilização de matéria-prima produzida no local ou na região, ou insumos 
industriais fornecidos por empresas locais;
VII - impacto causado ao meio ambiente em decorrência da implantação da unidade 
industrial.
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Art. 19 - A alienação dos lotes dependerá sempre de prévia avaliação, a cargo da 
Comissão Permanente de Avaliação de Bens do Município, cujos laudos serão 
anexados aos respectivos processos.
Art. 20 - A alienação por venda ou doação com encargos, após serem cumpridos 
todos os procedimentos previstos em lei, deverá ser precedida de processo 
licitatório.
Art. 21 - Reverterá ao Município, sem direito à indenização pelas melhorias 
existentes, o imóvel que, pelo período de um ano após a implantação de projeto, 
tiver suas instalações ociosas.
Art. 22 - As áreas de terras adquiridas nos termos desta Lei em que não forem 
realizadas edificações, não poderão ser subdivididas e, conseqüentemente, 
alienadas para terceiros.
Art. 23 - Se a área de terras não edificada e improdutiva for superior a 40% do total 
do terreno, poderá o Município, se assim o desejar, exercer o direito de reversão 
parcial do imóvel, nas mesmas condições em que tiver sido alienado.
Art. 24 - Os terrenos cedidos, vendidos ou doados deverão ser destinados 
exclusivamente ao uso industrial, sendo vedada, mesmo após a implantação das 
construções, sua venda a terceiros quando este ali pretender desenvolver atividades 
não contempladas nesta Lei.
Art. 25 - Os terrenos cedidos, vendidos ou doados nas condições desta Lei não 
poderão ser alienados pela empresa beneficiada, sem autorização da Prefeitura, 
antes de decorridos dez anos da data de assinatura do contrato, devendo constar 
essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais.
Art. 26 - Perderá, ainda, os benefícios desta Lei a empresa que, antes de decorridos 
dez anos do início das atividades, deixar de cumprir três itens da relação abaixo:
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I - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos, as atividades, sem motivo 
justificado e devidamente comprovado; 
II - reduzir a oferta de empregos em dois terços dos empregados existentes, sem 
motivo justificado;
III - violar fraudulentamente as obrigações tributárias; 
IV - alterar o projeto original sem aprovação do Município.
Art. 27 - Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações 
pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a empresa 
obrigada ao tratamento dos resíduos industriais.
Art. 28 - As isenções previstas em lei ficam condicionadas à renovação anual, 
mediante requerimento do interessado, cuja solução se dará por despacho 
fundamentado da Diretoria Municipal de Desenvolvimento.
Art. 29 - A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta Lei será 
realizada periodicamente pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento, que 
promoverá visitas de inspeção e solicitará das empresas a apresentação de 
relatórios anuais.
Parágrafo Único - A violação das condições deverá ser apurada pela Diretoria 
Municipal de Desenvolvimento.
Art. 30 - Nas vendas de terrenos autorizadas por esta Lei para a implantação de 
indústrias, o Município poderá outorgar escritura definitiva independentemente do 
pagamento integral do preço da transação, desde que o comprador emita, em favor 
do Município, notas promissórias, ou qualquer outro direito real de garantia,
correspondentes às prestações vincendas, com efeito “pro-soluto”, devendo ocorrer 
especificação no documento de transmissão.
Art. 31 - O comprador não poderá alienar ou gravar o imóvel senão depois de pagar 
as notas promissórias referidas no artigo anterior, devendo no instrumento de 
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alienação, ou ônus, constar certidão do débito a elas correspondentes e anuência 
expressa do Município.
§ 1º - Não se compreende na proibição deste artigo a hipoteca ou outro ônus real em 
favor da instituição financeira, em garantia de financiamentos destinados à indústria 
instalada no imóvel, desde que os sócios ofereçam garantia fidejussória ou 
entreguem, bens particulares para garantia da dívida a que alude o caput.
§ 2º - Os bens oferecidos em garantia deverão ser avaliados pela Comissão 
Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Tamarana para dar 
atendimento ao disposto no parágrafo anterior.
Art. 32 - Decorridos dez anos de funcionamento ininterrupto da indústria, e 
cumpridas suas funções sociais e as obrigações estabelecidas no contrato, a área 
ficará livre e desembaraçada, podendo ser transferida ou vendida somente após 
autorização a Diretoria Municipal de Desenvolvimento.
Art. 33 - Revoga-se expressamente a Lei Municipal nº 032 de 18 de Agosto 1997.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 05 de Dezembro de 2011.
Roberto Dias Siena
Prefeito
Projeto do Executivo