norma nº 842/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 842 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Súmula – Cria os cargos de Secretário de Administração, Secretário de 
Agricultura, Secretário de Obras e Secretário de Governo; Introduz alterações no 
ANEXO II, e na Tabela II (Tabela de Vencimento – Cargos em Comissão) do 
ANEXO IV, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/99 que Dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos Municipais de 
Tamarana-Pr, e suas respectivas alterações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA APROVOU, E EU 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO 
A SEGUINTE 
 L E I :
Art. 1º - Fica criado e incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 120/99 e 
respectivas alterações, os cargos de Secretário de Administração, Secretário de 
Agricultura, Secretário de Obras e Secretário de Governo e aumenta o número de 
vagas para o Cargo de Assessor Executivo I, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II 
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO CÓDIGO NÚMERO
Chefe de Gabinete CG I 1
Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno CON I 1
Procurador Geral PG I 1
Secretário Municipal de Fazenda FAZ I 1
Secretário Municipal de Administração ADM I 1
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes EDC I 1
Secretário Municipal de Saúde SUS I 1
Secretário Municipal de Assistência Social ASS I 1
Secretário Municipal de Agricultura AGR I 1
Secretário Municipal de Obras OBR I 1
Secretário de Governo GOV I 1
Contador Responsável Técnico do Município CON I 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Assessor Executivo I AE I 10
Assessor Executivo II AE II 10
Assessor Executivo III AE III 10
Assessor Executivo IV AE IV 10
Assessor Executivo V AE V 10
Art. 2º - Fica alterada a Tabela II (Tabela de Vencimentos – Cargos em Comissão) 
do ANEXO IV, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999, e respectivas alterações, que 
passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO IV 
Tabela II - Tabela de Vencimentos – Cargos em Comissão
CÓDIGOS VALOR
CG I R$ 4.620,00
CON I R$ 4.620,00
PG I R$ 4.620,00
FAZ I R$ 6.600,00
ADM I R$ 4.620,00
EDC I R$ 4.620,00
SUS I R$ 4.620,00
ASS I R$ 4.620,00
AGR I R$ 4.620,00
OBR I R$ 4.620,00
GOV I R$ 6.600,00
AE I R$ 3.500,00
AE II R$ 2.200,00
AE III R$ 1.540,00
AE IV R$ 1.155,00
AE V R$ 935,00
Art. 3º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999, e suas
respectivas alterações, permanecem inalterados. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Tamarana, 05 de Dezembro de 2011.
 
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de autoria do Executivo