norma nº 843/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 843 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: Dispõe sobre processo administrativo disciplinar, cria a Ouvidoria e 
Auditoria de Sindicâncias e Processos Administrativos (OASP), revoga disposições 
da Lei 153/2000, (Estatuto do Regime Jurídico Único).
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada 
a dar ciência a OASP.
§ 1º. A OASP deverá promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou 
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 2º. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que 
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por 
escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar 
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Capítulo ll
Do Afastamento Preventivo
Art. 3º. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora da sindicância ou do processo 
disciplinar, poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo 
de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual 
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
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Capítulo III
Da Sindicância
Art. 4º. A sindicância é o instrumento destinado à apuração de fatos irregulares e 
denúncias formalizadas conforme o art. 2º para subsidiar subseqüente instauração 
de processo administrativo-disciplinar, quando for o caso.
Parágrafo único. A sindicância é o procedimento preparatório do processo 
administrativo disciplinar, sendo dispensável sua instauração quando já existirem
elementos suficientes a embasar a instauração do processo disciplinar.
Art. 5º. A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito ou do Presidente da 
Câmara. 
Parágrafo único. As autoridades indicadas neste artigo poderão delegar a 
competência para a instauração de sindicância ao titular do órgão ao qual estiver 
subordinado o servidor ao qual for imputada conduta tida por ilícita.
Art. 6º. A sindicância será instaurada por Portaria que contenha a nomeação dos 
membros da Comissão, a indicação sucinta dos fatos e o prazo para conclusão dos 
trabalhos. Também conterá, quando for o caso, o nome do servidor envolvido e a 
indicação dos dispositivos legais infringidos.
§ 1º. Será nomeado obrigatoriamente como membro o Ouvidor Auditor de 
Sindicâncias e Processos Administrativos lotado na OASP.
§ 2º. A sindicância será cometida à Comissão composta de três membros, sob a 
presidência do Ouvidor Auditor de Sindicâncias e Processos Administrativos lotado 
na OASP, que designará o membro que irá secretariá-la.
§ 3º Os demais membros serão servidores estáveis, de condição hierárquica nunca 
inferior à do acusado ou com nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado. 
§ 4º. Não poderá fazer parte da Comissão Sindicante, mesmo na qualidade de 
secretário, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em 
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou do denunciado, bem 
como os subordinados destes, exceto o Ouvidor Auditor de Sindicâncias e 
Processos Administrativos lotado na OASP.
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§ 5º. Nos casos do parágrafo anterior, o Prefeito Municipal ou o Presidente da 
Câmara, poderão nomear outro presidente, incluindo o Ouvidor Auditor de 
Sindicâncias e Processos Administrativos lotado na OASP, se achar conveniente e 
oportuno. 
§ 6º. A Sindicância deverá ser iniciada dentro do prazo de três dias contados da 
designação da Comissão e concluída no prazo de sessenta dias do seu início, 
prorrogável por mais sessenta, à vista de solicitação motivada de seus membros.
Art. 7º. A Comissão deverá ouvir as pessoas diretamente envolvidas e as que 
tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, 
bem como proceder a todas as diligências que julgar convenientes a sua elucidação.
Parágrafo único. O processo seguirá sem a presença das pessoas diretamente 
envolvidas e as que tenham conhecimento, quando, regularmente notificadas, 
deixarem de comparecer sem motivo justificado.
Art. 8º. Ultimada a Sindicância, a Comissão remeterá à autoridade competente que 
a instaurou, relatório circunstanciado que configura o fato, indicando o seguinte:
I- se é irregular ou não;
II- caso seja irregular, quais os dispositivos violados e se há presunção de autoria.
§ 1º. O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a abertura de 
processo administrativo-disciplinar e/ou recomendações relacionadas à ordem do 
serviço limitando-se a responder ao quesitos do caput. 
§ 2º. Na hipótese de a autoridade competente entender que o fato não está 
suficientemente esclarecido, poderá determinar à Comissão que preste 
esclarecimentos ou realize diligências complementares.
§ 3º. Nas hipóteses de competência delegada, ultimada a Sindicância com a entrega 
do relatório e atendido o disposto no § 2º. desse artigo, o titular do órgão a que 
estiver sudordinado o servidor, enviará o processo ao Prefeito ou ao Presidente da 
Câmara conforme a competência de cada um.
Art.9º. Da sindicância poderá resultar:
I- arquivamento do processo;
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II- aplicação de penalidade de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 
(trinta) dias;
III- instauração de processo disciplinar.
Art. 10. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, será 
obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 11. No caso de conversão da suspensão em multa, esta pressupõe sindicância 
ou processo disciplinar, conforme a suspensão do servidor seja respectivamente 
inferior ou superior a trinta dias.
Art. 12. A Comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos 
de Sindicância ficando seus Membros, em tal caso, dispensados do serviço na 
repartição durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
Art. 13. Decorridos os prazos previstos no §6º do art.6º sem que tenha sido 
apresentado relatório, a autoridade competente promoverá a responsabilidade dos 
Membros da Comissão.
Art. 14. Na hipótese de o relatório da Sindicância concluir que a infração está 
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos 
ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo 
disciplinar.
Capítulo III
Do Processo Disciplinar
 
Art. 15. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade 
de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha 
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 16. São competentes para instaurar o processo administrativo disciplinar as 
autoridades previstas no art. 5º.
Art. 17. O processo administrativo disciplinar será instaurado por Portaria que 
contenha a nomeação dos membros da comissão, especificará o nome do servidor 
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envolvido, especificará claramente a infração que está sendo imputada ao servidor, 
com descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos.
Parágrafo único. Quando a notícia de irregularidade houver sido dada por 
documento escrito, este acompanhará a Portaria.
Art. 18. O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de três 
membros, sob a presidência do Ouvidor Auditor de Sindicâncias e Processos 
Administrativos lotado na OASP, que designará o membro que irá secretariá-lo.
§1º. Será nomeado, obrigatoriamente, como membro o Ouvidor Auditor de 
Sindicâncias e Processos Administrativos lotado na OASP.
§ 2º. Os demais membros serão servidores estáveis, de condição hierárquica nunca 
inferior à do acusado ou com nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado. 
§ 3º. Não poderá fazer parte da Comissão Processante, mesmo na qualidade de 
secretário, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em 
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou do denunciado, bem 
como os subordinados destes, exceto o Ouvidor Auditor de Sindicâncias e 
Processos Administrativos lotado na OASP.
§ 5º. Nos casos do parágrafo anterior, o Prefeito Municipal ou Presidente da 
Câmara, poderão nomear outro presidente, incluindo o Ouvidor Auditor de 
Sindicâncias e Processos Administrativos lotado na OASP, nos casos em que achar 
conveniente e oportuno.
Parágrafo único. Ao servidor designado incumbirá comunicar, desde logo, à 
autoridade competente o impedimento que houver, de acordo com este artigo.
Art. 19. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da 
administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das Comissões terão caráter 
reservado.
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Art. 20. O Processo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I- instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão;
II- inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III- julgamento.
Art. 21. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) 
dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a 
sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º. A Comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do 
Processo Disciplinar ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço na 
repartição durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
§ 2º. As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas.
Seção I
Do Inquérito
Art. 22. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, 
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito.
Art. 23. Os autos da Sindicância, quando houver, integrarão o processo disciplinar, 
como peça informativa da instrução.
Art. 24. Na fase do inquérito, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, investigações, e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, 
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidação dos fatos.
Art. 25. Havendo denunciante, vítima, testemunhas e acusado, a comissão os 
ouvirá preferencialmente na seguinte ordem:
I- denunciante;
II- vítima;
III- testemunhas, começando pelas de acusação;
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§ 1º. A inversão da ordem proposta não implicará em nulidade do procedimento.
§ 2º. O acusado deve ser ouvido na oportunidade prevista no art. 33.
Art. 26. O servidor acusado será notificado para acompanhar os atos do processo.
Art. 27. Dentro do prazo de cinco dias, contados da audiência, poderá o acusado 
requerer a prova de seu interesse, apresentando rol de, no máximo, três 
testemunhas que serão notificadas.
Art. 28. É assegurado ao servidor acusado o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, 
produzir provas e contraprovas formular quesitos, quando se tratar da prova pericial.
§ 1º. O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o 
esclarecimento dos fatos. 
§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 29. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo 
presidente da comissão, devendo a Segunda via, com o ciente do interessado, ser 
anexada aos autos.
§ 1º. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do 
dia e hora marcados para inquirição.
§ 2º. Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente 
solicitará à autoridade policial, informações necessárias à notificação.
Art. 30. Quando a testemunha recusar-se a depor perante a Comissão, e não 
pertencendo ela ao serviço público, o Presidente solicitará à autoridade policial a 
providência cabível, a fim de que seja ouvida perante aquela autoridade.
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Parágrafo único. O Presidente encaminhará, neste caso, à autoridade policial, 
deduzida por itens, a matéria de fato sobre a qual deva ser ouvido o denunciante ou 
a testemunha.
Art. 31. O servidor que tiver de se deslocar para fora de sua sede de exercício para 
servir no processo, fará jus ao ressarcimento nas despesas feitas com viagem e 
permanência no local.
Art. 32. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à 
testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. As testemunhas serão inquiridas separadamente, sendo, após 
dispensadas.
Art. 33. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observados aos procedimentos previstos nos arts.29 e 32.
§ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e 
quando divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser 
promovida a acareação entre eles.
§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 34. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão 
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica 
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto 
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 35. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a citação de servidor, com a 
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pela Comissão para apresentar 
defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na 
repartição.
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§ 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo 
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da 
Comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Art. 36. O indicado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão 
o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 37. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, 
publicado no jornal oficial do Município, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) 
dias a partir da publicação do edital.
Art. 38. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar 
defesa no prazo legal.
§ 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo 
para a defesa.
§ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo 
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo 
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao 
do indiciado.
Art. 39. Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso, onde 
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou 
para formar a sua convicção.
§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade 
do servidor. 
§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo 
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes.
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Art. 40. O Processo Disciplinar, com o relatório da Comissão, será remetido à 
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 41. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º. Nas hipóteses de competência delegada, ultimado o processo disciplinar, com 
a entrega do relatório, o titular do órgão a que estiver subordinado o servidor enviará 
o processo ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, conforme a competência da 
cada um, para julgamento.
§ 2º. Havendo, mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá 
à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º. Reconhecida pela Comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora 
do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à 
prova dos autos. 
Art. 42. O julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo quando contrário às 
provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da Comissão contrariar as provas do autos, à 
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, 
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 43. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a 
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, 
total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra Comissão para 
instauração de novo processo.
Art. 44. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 45. Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia do processo 
disciplinar será remetido ao Ministério Público para a instauração da ação penal, 
ficando transladado na repartição.
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Art. 46. A cópia deverá estar na pública forma, com fé publica dos membros da 
Comissão, devendo os autos principais ficarem arquivados na OASP.
Capítulo IV
Da Revisão do Processo
Art. 47. Dar-se-á revisão dos processos findos, mediante recurso do punido:
I- Quando a decisão for contrária ao texto expresso de Lei;
II- Quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos 
comprovadamente falsos ou errados;
III- Quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido 
ou de circunstâncias que autorizem pena mais branda.
Parágrafo único. Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados serão 
indeferidos “in limine’’.
Art. 48. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, 
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
Art. 49. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo 
respectivo curador.
Art. 50. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 51. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento 
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo 
originário.
Art. 52. O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade que 
aplicou a pena.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a 
constituição de Comissão, na forma do art. 18.
Art. 53. Será impedido de funcionar na revisão quem tiver composto a Comissão de 
Processo Administrativo, com exceção do Ouvidor Auditor de Sindicâncias e 
Processos Administrativos lotado na OASP, na qualidade de Presidente.
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Art. 54. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção 
de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 55. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 56. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão revisora, no que couber, as normas 
e procedimentos próprios da Comissão do Processo Disciplinar.
Art. 57. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do 
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá 
determinar diligências.
Art. 58. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade 
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de 
penalidade.
Capítulo V
Dos MEMBROS DA OASP
Art. 59. O Ouvidor Auditor de Sindicâncias e Processos Administrativos lotado na 
OASP, será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os Servidores Públicos 
Estáveis do Município de Tamarana.
§ 1º. Durante o período de nomeação, fica o Auditor de Sindicâncias e Processos 
Administrativos totalmente afastado de suas funções e atribuições administrativas.
§ 2º. O Auditor de Sindicâncias e Processos Administrativos, fará jus a Função 
Gratificada, especialmente criada para esse fim.
§ 3º. Os demais membros da OASP (Ouvidoria de Sindicâncias e Processos 
Administrativos), ficam totalmente afastados de suas funções e atribuições 
administrativas durante o período das suas nomeações. 
§ 4º. Os demais Servidores, nomeados em Sindicâncias, Processos Administrativos, 
Inquéritos, e demais atos da OASP, ficam por força dessa lei, totalmente afastados 
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das suas funções Administrativas em sindicâncias, processos administrativos, 
disciplinares, inquéritos, e demais procedimentos da presente lei, em especial 
aquelas narradas nos artigos 6 e 17.
Art. 60. No prazo máximo de sessenta dias o Executivo encaminhará Projeto de Lei 
regulamentando a criação de cargos da presente Lei.
Parágrafo único – No período mencionado no caput desse artigo, os procedimentos 
administrativos continuarão sendo instaurados nos moldes da Lei Municipal 
153/2000. 
Art. 61. Revoga-se expressamente os seguintes artigos da Lei 153/2000, artigos 226 
a 278.
Art. 62. Esta lei entra em vigor na data presente data.
Tamarana, 05 de Dezembro de 2011.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal