norma nº 844/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 844 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
SÚMULA: Introduz alterações nas Leis Municipais nºs. 001/97, 612/08 e 724/10 e 
suas respectivas alterações, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Tamarana e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 612 de 15 de Dezembro de 
2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
1 - Gabinete do Prefeito
2 - ....
3 - ....
4 - Secretaria de Administração
5 - ....
6 - ....
7 - ...
8 - ...
9 - Secretaria de Agricultura
10 - Secretaria de Obras
11- Secretaria de Governo
Art. 2º - As Secretarias mencionadas no artigo anterior compreendem os 
seguintes Diretorias:
Gabinete do Prefeito
....
....
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ESTADO DO PARANÁ
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Secretaria de Administração
1- Diretoria de Recursos Humanos;
2- Diretoria de Licitações;
3- Diretoria de Patrimônio e Atos Municipais
4- Diretoria de Informática e Suporte Técnico.
....
....
....
....
Secretaria de Agricultura
1- Diretoria de Meio Ambiente
Secretaria de Obras
1- Diretoria de Urbanismo
2- Diretoria Municipal de Desenvolvimento
Secretaria de Governo
Art. 3º - Constitui área de competência de cada Secretaria:
I - Gabinete do Prefeito
O Gabinete do Prefeito, como órgão auxiliar de assistência, tem a 
incumbência de assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições e, 
especialmente, na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de 
programas e obras e no relacionamento com os agentes do Executivo Municipal, e 
ainda, assessorar e representar o Chefe do Executivo, bem como, desenvolver 
atividades relativas à comunicação social, além de acompanhamento e articulação 
permanente com os meios de comunicação e órgãos da administração.
 II - 
III - 
IV - Secretaria de Administração 
A Secretaria de Administração tem por finalidade programar, organizar, dirigir, 
coordenar, direta ou indiretamente, os assuntos de pessoal, licitações, almoxarifado 
e patrimônio da municipalidade.
V - 
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VI - 
VII -
VIII –
IX- Secretaria de Agricultura
À Secretaria de Agricultura compete fomentar a produção agropecuária e 
apoiar os sistemas de distribuição dos produtos agrícolas, bem como criar e 
viabilizar mecanismos de apoio e sustentação aos produtores rurais, visando o 
desenvolvimento de projetos e programas de expansão da produção agropecuária 
do Município. Cumpre, igualmente a tal órgão projetar, coordenar, implantar, 
desenvolver e manter, individualmente ou de forma conveniada, em consonância 
com as diretrizes dispostas pelos demais poderes, a política, o pessoal e instalações 
necessárias ao desenvolvimento do turismo, bem como garantir a preservação do 
meio ambiente no Município
X- Secretaria de Obras
A Secretaria de Obras tem por finalidade acompanhar os atos municipais, 
execução de Obras Públicas, que remete a execução dos serviços atinentes a 
projetos de abertura e conservação de vias; supervisão da edificação de obras
particulares e públicas; limpeza pública, conservação e manutenção de iluminação 
pública; administrar, manter e conservar os cemitérios municipais; promover os 
serviços de trânsito no âmbito municipal; administrar os mercados e feiras e aos 
serviços relativos ao Urbanismo; cuidar e fiscalizar as máquinas do Município.
Acompanhar as instalações de novas indústrias no Município, implementar o 
programa de incubadoras Industriais, promover o desenvolvimento da atividade 
econômica no âmbito do Município de Tamarana, bem como efetuar outras 
atividades afins no âmbito de sua competência.
XI- Secretaria de Governo
A Secretaria de Governo visa o fortalecimento da capacidade de governar, 
promovendo inovação, competências e pessoas na esfera governamental, tendo 
como referência as necessidades dos cidadãos a serem providas pelo Poder 
Público. Norteada pela ética, transparência e responsabilidade, a Secretaria tem 
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como função formular e controlar a execução das políticas públicas e melhoria da 
qualidade dos serviços da Administração Pública Municipal. A Pasta tem papel 
integrador entre o Executivo e Legislativo e contribui para a modernização, eficácia e 
eficiência da atuação governamental, através do assessoramento, planejamento, 
coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação em 
nível central.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 14 de dezembro de 2011.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal