norma nº 845/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 845 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: Autoriza o Repasse Mensal de até R$ 0,43 (quarenta e três centavos) 
per capita por habitante, ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina, para 
o custeio do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU no 
município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de 
até R$ 0,43 (quarenta e três centavos) per capita por habitante para o Fundo 
Municipal de Saúde de Londrina, baseando-se na planilha de custos referentes à 
implantação do Serviço Médico de Urgência – SAMU para o atendimento da Central 
de Regulação e Unidades Móveis Avançadas aos usuários do Sistema Único de 
Saúde dos municípios que compõem a Central de Regulação do SAMU – Regional 
Londrina - Ibiporã, Jataizinho, Rolândia, Jaguapitã, Guaraci, Bela Vista do Paraíso, 
Centenário do Sul, Porecatu, Florestópolis, Lupionópolis, Alvorada do Sul, Miraselva, 
Prado Ferreira, Assai, Sertanópolis, Primeiro de Mario, Cafeara, Pitangueiras, 
Cambé, Tamarama e Londrina.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta do 
orçamento vigente da Secretaria de Saúde deste município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 14 de dezembro de 2011.
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal