norma nº 847/2011

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 847 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 
114.018,33 m², constituído pelo Lote 12 da Quadra 02, Rua 4, da Fazenda Três 
Bocas , Localizada no Parque Industrial, possuindo no seu interior construção com 
aproximadamente 219,47 m2, e autoriza o Município de Tamarana a doá-la a 
empresa C.B.S. SUÍNOS LTDA, destinada à implantação de uma indústria destinada 
ao abate e desossa de suínos, fabricação e distribuição de seus embutidos, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I:
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, a área de terras com 
114.018,33m², denominada subdivisão do Lote 12 da Gleba Fazenda Três Bocas, 
devidamente matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício da 
Comarca de Londrina, localizada no Parque Industrial, contendo três construções 
com aproximadamente 219,47 m2.
Art. 2º Fica o MUNICÍPIO DE TAMARANA autorizado a doar à empresa C.B.S. 
SUIÍNOS LTDA, o imóvel descrito no artigo anterior desta Lei, mediante prévia 
avaliação, atendimento à legislação ambiental vigente e ao disposto na Lei Municipal 
nº 841/2011. 
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 3º Na área descrita no artigo 1° desta Lei, a donatária implantará uma indústria 
destinada à ao abate e desossa de suínos, fabricação e distribuição de seus 
embutidos, compreendendo toda a sua cadeia industrial. 
Art. 4º As obras de construção total da indústria, prevista entre áreas de pocilgas, 
abate, refrigeração e demais atividades da cadeia industrial do suíno, deve possuir 
6.000,00 m², deverão ser iniciadas no prazo de, até 180 (cento e oitenta) dias após a 
aprovação do projeto de construção civil junto aos Órgãos do Governo Federal, 
Estadual e Municipal , em especial os Órgãos do Meio Ambiente e da Agricultura, 
sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Município e concluídas no prazo de 
81 (oitenta e um) meses, contados da data de publicação desta Lei, sob pena de 
reversão do imóvel ao domínio do Município de Tamarana, com todas as 
benfeitorias nele introduzidas, sem direito à qualquer retenção ou indenização. 
Parágrafo único. As obras de construção da indústria deverão ser executadas em 
atenção ao seguinte cronograma: 
Primeira etapa: edificação das áreas de pocilgas, abate e refrigeração do abate, num 
total de 2.500m2, num prazo de 20 meses após seu início, respeitando o disposto no 
artigo 4º.
Segunda etapa: edificação das áreas de desossa e refrigeração da desossa, num 
total de 1.750,00 m2 num prazo de 20 meses após a conclusão da primeira etapa, 
descrita nesse artigo.
Terceira etapa: edificação da ares de fábrica e refrigeração da fábrica num total de 
1.750,00 m2, num prazo de 20 meses, após a conclusão da segunda etapa descrita 
nesse artigo;
Art. 5º Diante do cronograma das obras, descritas nesse artigo o Donatário se 
compromete a gerar, ao final de cada etapa, empregos médios nas seguintes 
proporções: 
a) ao final da primeira etapa 70 empregos diretos;
b) ao final da segunda etapa 140 empregos diretos, já incluídos aqueles da primeira 
etapa;
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c) ao final da terceira etapa 300 empregos diretos, já incluídos aqueles da primeira e 
da segunda etapas.
Art. 6º Considerando dificuldades econômicas, estruturais ou procedimentais que 
possam surgir, e desde que devidamente justificado por escrito junto ao Executivo, 
os prazos descritos no parágrafo único do artigo 4º dessa Lei, poderão ser 
prorrogados por igual período; 
Art. 7º Do instrumento público de doação deve constar, dentre outras, cláusulas 
especiais estabelecendo que a donatária deverá cumprir as disposições contidas 
nos artigos 2º a 4º desta Lei.
Art. 8º A Donatária deverá:
I - obedecer integralmente as normas relativas ao meio ambiente, inclusive, 
providenciando alvarás e liberações necessárias ao seu funcionamento: 
II – obedecer as normas trabalhistas, principalmente aquelas inerentes à segurança 
e à medicina do trabalho:
III- comprovar a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência, 
em percentual fixado em lei federal.
Art. 9º Após a conclusão da primeira etapa descrita no artigo 4º desta Lei, a 
Donatária deverá doar, semanalmente, por 20 (vinte) meses letivos, à escolas 
municipais, a quantia de 30 (trinta) quilos de seus produtos.
Parágrafo primeiro – a doação deverá ser entregue diretamente na Secretaria de 
Educação do Município, mediante recibo.
Parágrafo segundo – o não cumprimento deste encargo ensejará multa de 100% 
(cem por cento) do valor da doação revertida ao Fundo Municipal de Assistência 
Social, além da comunicação ao Ministério Público e tomada das medidas legais 
cabíveis. 
Art. 10 A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta Lei será 
realizada periodicamente pela Prefeitura do Município de Tamarana.
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Art. 11 A Donatária poderá ser beneficiada com os incentivos tributários aprovados 
durante a sua instalação, bem como o seu funcionamento.
Art. 12. O Município de Tamarana autoriza a Donatária a gravar junto ao registro de 
imóveis hipoteca, bem como todos os títulos e contratos decorrentes do 
financiamento para construção da unidade industrial.
Art. 13. Não se compreende na restrição prevista no art. 24 da Lei n° 841/11, a 
hipoteca em favor de instituição financeira para obtenção de financiamento para 
construção da unidade industrial.
Art. 14. A outorgada Donatária obriga-se a apresentar documentos que comprovem 
a adimplência junto à instituição financeira relativamente aos pagamentos das 
parcelas do financiamento para construção da unidade industrial, sempre que 
solicitado pelo Município de Tamarana.
Art. 15. A efetivação da Presente doação fica condicionada ao Registro de Imóvel 
junto ao Cartório do 3º. Ofício.
Art. 16 - As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta Lei 
correrão às expensas da Donatária, incluído o Imposto de Transmissão Causa 
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 14 de Dezembro de 2011
Roberto Dias Siena
Prefeito
Projeto de Lei Autoria
Executivo Municipal