norma nº 850/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 850 DE 30 DE JANEIRO DE 2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.293.127,33 (um milhão, 
duzentos e noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos) nos 
termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 1.293.127,33 (um milhão, 
duzentos e noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos), para 
cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 822 de 05 de 
Dezembro de 2011, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – Obras Preliminares, Pavimentação e Passeios
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.741 11.882,20
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.742 10.687,95
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.745 76.576,50
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.746 32.150,68
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.747 349.830,00
TOTAL 481.127,33
05.001.15.451.0023.1.004 – Obras de Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.751 341.250,00
TOTAL 341.250,00
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07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.1.011 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.146 420.750,00
TOTAL 420.750,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.500 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
FONTES DE RECURSOS VALOR
3.1.146 - Construção Escola Jardim Juny R$ 420.750,00
0.1.500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde R$ 50.000,00
3.1.741 - Asfalto Rua Fernando Tadei R$ 11.882,20
3.1.742 - Praças Enes Barbosa Manoel B. Vieira R$ 10.687,95
3.1.745 - Construção de Arquibancada Complexo Esportivo R$ 76.576,50
3.1.746 - Pavimentação Asfáltica Vila Siena R$ 32.150,68
3.1.747 - Construção Centro de Eventos R$ 349.830,00
3.1.751 - Modernização Complexo Esportivo R$ 341.250,00
TOTAL R$ 1.293.127,33
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 30 de Janeiro de 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal