norma nº 851/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 851 DE 30 DE JANEIRO DE 2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 555.276,75
(quinhentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e 
cinco centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 
17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 555.276,75 
(quinhentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e 
cinco centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento 
vigente, Lei 822 de 05 de Dezembro de 2011, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – Obras Preliminares, Pavimentação e Passeios
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 136.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.512 47.719,92
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.745 20.923,50
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.747 8.912,67
TOTAL 213.556,09
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05.001.15.451.0023.1.004 – Obras de Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 124.000,00
TOTAL 124.000,00
05.001.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.3.507 96.170,66
TOTAL 96.170,66
05.001.08.244.0010.2.116 – Manutenção do Conselho Tutelar dos Dir. da Criança
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.750 30.550,00
TOTAL 30.550,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins 
lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.3.000 66.000,00
TOTAL 66.000,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.106 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTER-MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3371.0000 Transferências a Consórcios Públicos
3371.4100 Contribuições 0.3.000 25.000,00
TOTAL 25.000,00
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da 
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – superávit financeiro do exercício anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.3.000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 351.000,00
0.3.507 - COSIP – Contrib. de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$ 96.170,66
0.3.512 - CIDE (Lei 10866/04. art. 1ºB) R$ 47.719,92
3.3.745 - Construção de Arquibancada Complexo Esportivo R$ 20.923,50
3.3.747 - Construção Centro de Eventos R$ 8.912,67
3.3.750 - Convênio – Veículo e Equipamentos R$ 30.550,00
TOTAL R$ 555.276,75
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 30 de janeiro de 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal