| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | Prevê a jornada de trabalho semanal, para Servidores Públicos Municipais Estatutários de Tamarana detentores dos cargos de Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem (Revogada pela Lei nº 1267/2018). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 854 DE 02 DE ABRIL DE 2012 SUMULA: Prevê a jornada de trabalho semanal, para Servidores Públicos Municipais Estatutários de Tamarana detentores dos cargos de Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fixa jornada de trabalho semanal para os Servidores Públicos Municipais detentores dos cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem. Art. 2º - A jornada de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais. § 1º - Será aplicados apenas aos Servidores Públicos Estatutários, ocupantes dos cargos indicados no artigo 1º acima. Art. 3º - Não haverá em hipótese alguma pagamento retroativo referente à fixação da nova jornada. Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura de Tamarana, aos 02 de Abril de 2012. Roberto Dias Siena PREFEITO Autoria: Executivo Municipal