norma nº 855/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº. 855 DE 04 DE ABRIL DE 2012 
Súmula – Dispõe sobre o Piso Salarial do Profissional do Magistério no 
Município, revoga artigo da Lei Municipal nº. 120/99, altera e revoga 
artigos da Lei Municipal nº. 074/98.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE.
 L E I:
Art. 1º - O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal, com carga 
horária de 40 horas semanais, será de R$ 1.451,00 (um mil quatrocentos e 
cinqüenta e um reais).
Parágrafo único: os Profissionais do Magistério Municipal, com carga horária 
de 20 horas semanais terão o piso salarial de R$ 725,50 (setecentos e vinte e cinco 
reais e cinqüenta centavos) proporcional, portanto, ao de 40 horas semanais.
Art. 2º Fica revogado o artigo 25 da Lei Municipal nº. 120/99.
Art. 3º Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº. 074/98, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 18 – O Plano de pagamento do Pessoal do Magistério obedecerá ao 
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constante dos Anexos I E I-A , 
respeitados os seguintes critérios:
I - O vencimento inicial da CLASSE A serão pagos da seguinte forma:
a) não será inferior ao valor de R$ 725,50 (setecentos e vinte e cinco reais e 
cinqüenta centavos) para Professores com carga horária de 20 horas semanais.
b) não será inferior ao valor de R$ 1.451,00 (um mil quatrocentos e cinqüenta 
e um reais) para Professores ou Educadores Infantis com carga horária de 40 horas 
semanais.
II - O vencimento inicial da CLASSE B corresponderá ao valor da classe A. 
acrescido de 20 % (vinte por cento);
III – O vencimento inicial da CLASSE C corresponderá ao valor da classe B 
acrescido de 15 % (quinze por cento);
IV - O vencimento inicial da CLASSE D corresponderá ao valor da Classe C 
acrescido de 15 % (quinze por cento);
V - O vencimento inicial da CLASSE E corresponderá ao valor da Classe D 
acrescido de 15 % (quinze por cento).
Art. 4º Fica revogada a aliena “a” do inciso VII do artigo 10 da Lei Municipal 
074/98.
Art. 5º - Esta Lei não terá efeito retroativo, entrando em vigor com a sanção 
do Prefeito Municipal, revogadas as disposições em contrário.
 Tamarana, 04 de Abril de 2012.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de autoria do Executivo