norma nº 856/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº. 856 DE 05 DE ABRIL DE 2012
Súmula – Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi – CAMINHOS DO 
TIBAGI, firmado entre as administrações públicas municipais e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA APROVOU, E EU 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO 
A SEGUINTE 
 L E I :
Artigo 1º - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções em anexo para 
constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do 
Tibagi – CAMINHOS DO TIBAGI, formado entre os municípios de Curiúva, Figueira, 
Imbaú, Ortigueira, Reserva, Tamarana, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania, nos termos 
da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº. 
6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando￾se de créditos adicionais, suplementares ou especiais.
Artigo 3º - Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas 
orçamentárias vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes à cobertura de suas 
responsabilidades financeiras decorrentes do disposto nesta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
 Tamarana, 05 de Abril de 2012.
 
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Autoria do Executivo.