norma nº 859/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 859 DE 27 DE ABRIL DE 2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 946.751,55
(novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e um reais e 
cinqüenta e cinco centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal 
nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 946.751,55 
(novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e um reais e 
cinqüenta e cinco centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no 
Orçamento vigente, Lei 822 de 05 de Dezembro de 2011, na programação abaixo 
especificada:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – Obras Preliminares, Pavimentação e Passeios
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 120.000,00
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.742 300,85
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.745 182,48
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.746 82,24
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.747 48,70
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.748 2.074,44
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.749 216,30
TOTAL 122.905,01
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2
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. MANUT. E CONSERV. MAT. E PRÓPRIOS PÚBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.504 4.909,02
3390.3000 Material de Consumo 0.3.511 1.166,72
TOTAL 6.075,74
05.001.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.734 1.707,54
TOTAL 1.707,54
05.001.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.507 919,98
TOTAL 919,98
05.001.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.510 5.776,95
TOTAL 5.776,95
05.001.08.244.0010.2.116 – Manutenção do Conselho Tutelar dos Dir. da Criança
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.750 659,03
TOTAL 659,03
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06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.002 156.231,57
TOTAL 156.231,57
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.103 33.830,64
TOTAL 33.830,64
07.001.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
3.3.138 1.510,47
TOTAL 1.510,47
07.001.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.104 153.468,52
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.107 19.618,37
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.110 1.572,57
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.143 2.365,92
TOTAL 177.025,38
07.001.12.361.0016.2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.102 27.198,42
TOTAL 27.198,42
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4
07.001.12.362.0040.2.264 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.145 3.339,62
TOTAL 3.339,62
07.001.12.365.0018.2.064 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
3.3.139 4.553,43
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.144 2.100,67
TOTAL 6.654,10
07.001.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
3.3.141 2.300,14
TOTAL 2.300,14
07.001.12.365.0018.2.258 – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60%
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.101 30.603,14
TOTAL 30.603,14
07.001.12.366.0019.2.069 – MERENDA ESCOLAR JOVENS E ADULTOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
3.3.140 442,68
TOTAL 442,68
07.003.27.812.0036.2.147 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.556 4.847,10
TOTAL 4.847,10
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CNPJ 01.613.167/0001-90
5
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.333 248,54
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.495 6.482,21
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.9300 Indenizações e Restituições 0.3.500 5.298,18
TOTAL 12.028,93
08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.303 20.248,52
3390.3000 Material de Consumo 0.3.496 1.284,98
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 280.448,77
TOTAL 301.982,27
08.001.10.304.0014.2.108 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.497 9.659,38
TOTAL 9.659,38
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.729 80,40
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.733 17.020,85
TOTAL 17.020,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
6
09.002.08.244.0042.2.120 – MANUTENÇÃO DO CRAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.744 23.952,21
TOTAL 23.952,21
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – superávit financeiro do exercício anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.3.000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 400.448,77
0.3.002 - ICMS Ecológico R$ 156.231,57
0.3.101 - FUNDEB 60% R$ 30.603,14
0.3.102 - FUNDEB 40% R$ 27.198,42
0.3.103 - 5% Sobre Transf. Constitucionais FUNDEB R$ 33.830,64
0.3.104 - 25% Demais Impostos vinc. Educação Básica R$ 153.468,52
0.3.107 - Salário Educação R$ 19.618,37
3.3.110 - Transporte Escolar R$ 1.572,57
3.3.138 - PNAEF – Fundamental R$ 1.510,47
3.3.139 - PNAEP – Pré Escola R$ 4.553,43
3.3.140 - PNAE – EJA R$ 442,68
3.3.141 - PNAEC – Creche R$ 2.300,14
3.3.143 - Transporte Escolar Estado R$ 2.365,92
3.3.144 - PNATE – Educação Infantil R$ 2.100,67
3.3.145 - PNATE – Ensino Médio R$ 3.339,62
0.3.303 - 15% Saúde Receitas Vinculadas EC 29/00 R$ 20.248,52
3.3.333 - Programa Saúde da Família – Estado R$ 248,54
0.3.495 - Atenção Básica R$ 6.482,21
0.3.496 - Atenção de Média e Alta Complex. Amb. e Hospitalar R$ 1.284,98
0.3.497 - Vigilância em Saúde R$ 9.659,38
0.3.500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde R$ 5.298,18
0.3.504 - Outros Royalties e Comp. Financ. e Patrim. Não Previd. R$ 4.909,02
0.3.507 - COSIP – Contrib. de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$ 919,98
0.3.510 - Taxas – Exercício Poder de Polícia R$ 5.776,95
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
7
0.3.511 - Taxas – Prestação de Serviços R$ 1.166,72
0.3.556 - Lei Pelé R$ 4.847,10
3.3.729 - Convênio FMAS PBT R$ 80,40
3.3.733 - Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família R$ 17.020,85
3.3.734 - Convênio DETRAN – Multas R$ 1.707,54
3.3.742 - Praças Enes Barbosa Manoel B. Vieira R$ 300,85
3.3.744 - Piso Básico Fixo – CRAS R$ 23.952,21
3.3.745 - Construção de Arquibancada Complexo Esportivo R$ 182,48
3.3.746 - Pavimentação Asfáltica Vila Siena R$ 82,24
3.3.747 - Construção Centro de Eventos R$ 48,70
3.1.748 – Centro de Apoio Peq. Produtor – Av. João Domingues R$ 2.074,44
3.1.749 - Centro de Apoio Peq. Produtor – Centro de Eventos R$ 216,30
3.3.750 - Convênio – Veículo e Equipamentos R$ 659,03
TOTAL R$ 946.751,55
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 27 de Abril de 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal