norma nº 860/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 860 DE 27 DE ABRIL DE 2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 319.105,90 (trezentos e 
dezenove mil, cento e cinco reais e noventa centavos) nos termos do artigo 43, inciso II, 
§ 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou
mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 319.105,90 (trezentos e dezenove 
mil, cento e cinco reais e noventa centavos), para cobrir despesas não previstas 
originalmente no Orçamento vigente, Lei 822 de 05 de Dezembro de 2011, na programação 
abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.756 181.730,00
TOTAL 181.730,00
05.002.20.606.0031.2.263 – SERVIÇOS DE MELHORIAS E BENFEITORIAS – PDR.
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.1.753 40.000,00
3390.3000 Material de Consumo 3.1.754 70.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.752 12.000,00
TOTAL 122.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
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09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.1.729 75,90
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.755 15.300,00
TOTAL 15.375,90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
FONTES DE RECURSOS VALOR
3.1.729 – FMAS PBT R$ 75,90
3.1.752 - Inseminação Artifical R$ 12.000,00
3.1.753 - Recuperação de Estradas Rurais R$ 40.000,00
3.1.754 - Calcário – Apoio e Manejo e Fertilidades do Solo R$ 70.000,00
3.1.756 – Recape Convenio Estado ParanaCidade R$ 181.730,00
3.1.755 – IGD – SUAS R$ 15.300,00
TOTAL R$ 319.105,90
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 27 de Abril de 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal