| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 159.412,50 (cento e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e cinqüenta centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 861 DE 27 DE ABRIL DE 2012 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 159.412,50 (cento e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e cinqüenta centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 159.412,50 (cento e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e cinqüenta centavos), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 822 de 05 de Dezembro de 2011, na programação abaixo especificada: 01 – LEGISLATIVO 01.001.01.031.0001.2.001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.001 134.412,50 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.001 25.000,00 TOTAL 159.412,50 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber. PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 02 – EXECUTIVO 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. MANUT. E CONSERV. MAT. E PRÓPRIOS PÚBLICOS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 159.412,50 TOTAL 159.412,50 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 27 de abril de 2012. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal