norma nº 863/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 863 DE 27 DE ABRIL DE 2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.470,00 (cem mil e 
quatrocentos e setenta reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 100.470,00 (cem mil e quatrocentos 
e setenta reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no orçamento vigente,
Lei 822 de 05 de Dezembro de 2011, na programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.06.183.0006.2.265 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO CISMEL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3371.0000 Transferências à Consórcios Públicos
3371.4100 Contribuições 0.1.000 11.535,35
TOTAL 11.535,35
05.001.08.244.0010.2.116 – Manutenção do Conselho Tutelar dos Dir. da Criança
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.750 470,00
TOTAL 470,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.002 80.904,65
TOTAL 80.904,65
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.003.08.243.0043.6.002 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 2.560,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 5.000,00
TOTAL 7.560,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação 
orçamentária, a saber.
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de consumo 0.1.000 11.535,35
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 50.533,65
TOTAL 62.069,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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05.001.08.244.0010.2.116 – Manutenção do Conselho Tutelar dos Dir. da Criança
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.750 470,00
TOTAL 470,00
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos
3350.4100 Contribuições 0.1.002 30.371,00
TOTAL 30.371,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.003.08.243.0043.6.002 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 7.560,00
TOTAL 7.560,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 27 de Abril de 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal