norma nº 866/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
 LEI Nº 866 DE 28 DE MAIO DE 2012
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios integrantes do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR.
ROBERTO DIAS SIENA, Prefeito Municipal 
de Tamarana, em Exercício, no uso de suas 
atribuições, sanciona a seguinte
L E I :
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover participação 
do Município de Tamarana no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio 
Paranapanema – CISMEPAR, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 08 
de Maio de 2012 e publicado no Jornal Oficial do Município de Tamarana – Número 
207 – do dia 15 de Maio de 2012, conforme texto anexo, firmado entre Municípios de 
Alvorada do Sul, Assai, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Cambé, Centenário do Sul, 
Florestópolis, Guaraci, Ibiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Londrina, Lupionópolis, 
Mirasselva, Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Rolândia, 
Sertanópolis e Tamarana, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR sob a forma de associação pública, 
personalidade de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos.
Art. 2º - Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e 
condições da sua respectiva legislação.
Art. 3º - O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o 
funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
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Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar recursos 
orçamentários/financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR, cujo 
valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o 
disposto no art. 8º, da Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007.
§ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e 
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o 
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de 
crédito.
§ 3º - Os entres Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o 
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações 
previstas no contrato de rateio.
§ 4º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações 
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, 
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de 
rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente 
Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou 
projetos atendidos.
§ 5º - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o 
ente Consorciado que não consignar, em suas Leis Orçamentárias futuras ou em 
créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas 
por meio de contrato de rateio.
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 Art. 5º - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, 
Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto 6.017/2007, de 17 de janeiro de 
2007.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, aos 28 de Maio de 2012.
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de autoria
Executivo Municipal
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA
LEI FEDERAL 11.107/2005
PREÂMBULO
Aos 08 dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, em Assembléia Geral 
Extraordinária, os municípios integrantes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DO MÉDIO PARANAPANEMA – CISMEPAR, composto inicialmente pelos municípios de 
Alvorada do sul, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Cambé, Centenário do Sul, 
Florestópolis, Guaraci, Ibiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Londrina, Lupionópolis, Mirasselva, 
Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Rolândia, Sertanópolis e 
Tamarana, todos no estado do Paraná, aprovaram a mudança do CISMEPAR de 
associação civil privada para adequa-lo na forma de consórcio público, sob forma de 
associação pública, com personalidade de direito público e natureza autárquica, sem fins 
lucrativos. Assim, aos 08 dias do mês maio do ano de dois mil e doze, nesta ocasião, os 
Municípios consorciados, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, resolvem 
formalizarem o presente Protocolo de Intenções com o objetivo de adequar o CISMEPAR 
aos ditames da Lei Federal 11.107/2005 e Decreto 6.017/2007, as quais dispõem sobre as 
normas gerais de contratação de consórcios públicos. 
Referida legislação criou um ambiente normativo favorável para a cooperação 
entre os entes federativos, permitindo a subscrição e a ratificação do consórcio existente. 
Desta forma, estes entes federativos resolvem subscrever e ratificar o 
presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, a fim de adequar o CISMEPAR, constituindo-o na 
forma de consórcio público, sob a forma de associação pública, com personalidade de 
direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos. Acordaram, ainda, delegar ao 
CISMEPAR a prestação dos serviços públicos na área de saúde, bem como a gestão 
associada de serviços públicos. Além disso, o CISMEPAR poderá exercer outras 
atribuições, desde que expressamente autorizada pelos entes federativos subscritores. Em 
vista do exposto, os municípios de Alvorada do sul, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, 
Cambé, Centenário do Sul, Florestópolis, Guaraci, Ibiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Londrina, 
Lupionópolis, Mirasselva, Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, 
Rolândia, Sertanópolis e Tamarana representados pelos respectivos Prefeitos Municipais, 
resolvem ratificar e adequar a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DO MÉDIO PARANAPANEMA – CISMEPAR, o qual reger-se-á pelo disposto na Lei nº. 
11.107, de 6 de abril de 2005 e legislação pertinente, através de Contrato de Consórcio 
Público, por seus estatutos e pelos demais atos que adotar. Para tanto, os representantes 
legais de cada um dos entes federativos acima mencionados subscrevem o presente 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
Art.1º. Subscrevem o Protocolo de Intenções os municípios de Alvorada do 
sul, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Cambé, Centenário do Sul, Florestópolis, 
Guaraci, Ibiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Londrina, Lupionópolis, Mirasselva, Pitangueiras, 
Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Rolândia, Sertanópolis e Tamarana, através de 
seus Prefeitos Municipais.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por, no mínimo 06 
(seis) dos Municípios que o subscreveram, converter-se-á em Contrato de Consórcio 
Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO 
PARANAPANEMA – CISMEPAR.
§ 1º. Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor 
do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei, sendo que a subscrição pelo Chefe 
Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja autorização pertence, soberanamente, ao 
Poder Legislativo.
§ 2º. Será automaticamente admitido no Consórcio o ente da Federação que 
efetuar ratificação em até dois anos da data que subscrever este instrumento, sendo que 
após este prazo, somente será considerada válida a subscrição após homologação da 
Assembléia Geral do Consórcio.
§ 3º. Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação 
que antes o tenha subscrito.
§ 4º. A subscrição deste Protocolo de Intenções será realizada mediante 
assinatura em três vias do Protocolo de Intenções, a original e duas cópias, cuja guarda 
ficará com o Presidente do Consórcio. Além dessas três vias, o subscritor assinará mais 
duas vias, que lhe serão entregues, sendo uma para fins de arquivamento na Prefeitura 
Municipal, outra para acompanhar o Projeto de Lei de ratificação.
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§ 5°. O prazo mínimo de participação do município que ingressou no 
Consórcio é de 06 (seis) meses consecutivos, sendo penalizado com o pagamento de uma 
multa correspondente ao dobro da última parcela de contribuição, o Município que se 
desligar antecipadamente.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, PERSONALIDADE, PRAZO E SEDE.
Art. 3º. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO 
PARANAPANEMA – CISMEPAR é constituído como uma associação pública intermunicipal, 
com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica que integra a 
administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Parágrafo Único. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a 
vigência das leis de ratificação de pelo menos 06 (seis) dos Municípios subscritores do 
Protocolo de Intenções.
Art. 4º. O CISMEPAR passa a ser constituído sob a forma Consórcio Público, 
com personalidade jurídica de direito público, sem fins econômicos, nos termos da Lei 
Federal n.º 11.107/2005.
Art. 5º O CISMEPAR tem sua sede na Travessa Goiânia, 152, na cidade de 
Londrina, Estado do Paraná.
Parágrafo Único. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 
maioria absoluta dos consorciados, poderá alterar a sede.
Art. 6º O CISMEPAR é constituído por prazo indeterminado e pelos 
municípios elencados no art. 1º deste protocolo, todos do Estado do Paraná e que 
ratificarem este protocolo de intenções.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO CISMEPAR
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Art. 7º São os objetivos do CISMEPAR:
I – obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único 
de Saúde – SUS nos municípios consorciados, além de garantir a implantação de serviços 
públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de 
programa e rateio, conforme estipulado na Constituição Federal, artigos 196 a 200;
II – Desenvolver ações assistenciais de média complexidade e de forma 
complementar ações de alta complexidade aos municípios consorciados através dos 
serviços próprios, do CRE e de serviços de terceiros;
III – Promover formas articuladas de planejamento de ações e serviços de 
saúde oferecidos pelo consórcio com vistas ao cumprimento dos princípios da integralidade 
e universalidade do atendimento;
IV - assegurar a prestação de serviços de saúde à População dos municípios 
consorciados, de maneira eficiente, eficaz e igualitária, inclusive a execução direta ou 
indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde e médicos disponíveis 
naqueles municípios, mediante a pactuação de Contrato de Rateio;
V – Representar o conjunto dos municípios que os integram em assunto de 
interesse comum na área dos serviços de saúde de responsabilidade do consórcio, perante 
quaisquer outras entidades do direito público ou privado;
VI – Prestar assistência técnica e administrativa aos municípios consorciados 
na área dos serviços de saúde de sua responsabilidade;
VII - Desempenhar atividades de âmbito micro-regional na área de saúde de 
sua responsabilidade.
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
Art. 8º O Consórcio será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena 
de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
Parágrafo Único. O estatuto disporá sobre o exercício do poder disciplinar e 
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e 
organização do Consórcio.
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CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS
Art. 9º O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
I. Conselho de Prefeitos (Assembléia Geral); 
II. Conselho Curador;
III. Conselho Fiscal;
IV. Presidência;
V. Diretoria Executiva;
VI. Diretorias Administrativas.
Parágrafo Único: O estatuto do Consórcio definirá a estrutura dos órgãos 
referidos no caput deste artigo e no regulamento interno serão definidas a correlação e a 
hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos empregados do Consórcio.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE PREFEITOS
Art. 10 O Conselho de Prefeitos, que corresponde a Assembléia Geral, é 
constituído pelos representantes (Prefeitos) dos municípios consorciados, em pleno gozo de 
suas prerrogativas, e é o órgão soberano de deliberação, em última instância de todos os 
assuntos de interesse do CISMEPAR, com base nos dispositivos legais e estatuários.
Art. 11 O Conselho de prefeitos reunir-se-á, ordinariamente a cada dois 
meses sob a presidência do Presidente do CISMEPAR e em sua ausência por seu 
substituto legal, obedecendo as seguintes formalidades:
a) Convocada pelo Presidente do CISMEPAR, dando-se ciência aos 
Associados com antecedência de no mínimo quarenta e oito (48) horas. 
b) Funcionará em primeira convocação com a presença de metade mais um 
dos associados, e em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número de 
associados.
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Art. 12. O Conselho de Prefeitos reunir-se-á extraordinariamente sempre que 
for convocada pelo Presidente, ou através de requerimento de um quinto das assinaturas de 
seus associados em pleno gozo de suas prerrogativas.
Art. 13. A execução das receitas das despesas do Consórcio obedecerá às 
normas de direito financeiro aplicáveis as entidades públicas.
Parágrafo Único: Todas as demonstrações financeiras serão apresentadas na 
Assembléia Geral, ao final do exercício contábil.
Art. 14 O Conselho de Prefeitos reunir-se-á a cada dois anos para deliberar 
sobre a eleição da Presidência do consórcio.
Art. 15. As decisões do Conselho de Prefeitos serão tomadas pela maioria 
simples dos votos presentes, exceto nos casos em que há previsão expressa em contrário.
Art. 16. Para deliberar sobre a reforma do Contrato de Consórcio, do Estatuto 
Social, exclusão de associado, dissolução do consórcio ou eleição do Presidente e Vice￾Presidente, o Conselho de Prefeitos reunir-se-á em sessão unicamente convocada para 
este fim, considerando-se aprovadas as resoluções que obtiverem os votos de dois terços 
(2/3) dos presentes, sendo proibido o voto por procuração exclusivamente nestas hipóteses.
Parágrafo Único: Para os casos previstos neste artigo, o Conselho de 
Prefeitos somente se instalará com a presença de 2/3 dos associados.
Art. 17. O chefe do Executivo poderá se fazer representar, inclusive com 
direito a voto, por aquele que se apresentar com procuração por instrumento público, 
podendo votar sobre todos os assuntos da pauta da reunião, observado o disposto no artigo 
16.
SEÇÃO II
DO CONSELHO CURADOR
Art. 18 O Conselho Curador é constituído por 06 (seis) membros e seus 
respectivos suplentes, sendo que 05 (cinco) deverão ser Secretários Municipais de Saúde, 
dentre os municípios consorciados, e indicados pelo Conselho de Prefeitos e 01 (um) 
representante da 17º Regional de Saúde;
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§1º. Todos os conselheiros, titulares e suplentes, serão convocados para as 
reuniões que se realizarão a cada dois meses, preferencialmente, mas somente os titulares 
terão direitos a voto e na ausência desses o suplente assume vacância.
§ 2º - O Conselho Curador terá um coordenador eleito pelos seus membros e 
participará das reuniões, sem no entanto, ter qualquer direito a voto.
§ 3º A eleição do Conselho Curador será realizada na mesma oportunidade 
da eleição do Presidente e Vice-Presidente.
Art. 19. As decisões do Conselho Curador serão tomadas pela maioria dos 
membros presentes e levadas pelo seu coordenador ao Conselho de Prefeitos.
Art. 20. O mandato dos membros do Conselho Curador será de dois (2) anos 
e coincidirá com o mandato da Presidência, sendo permitida a reeleição por igual período.
Art. 21 Caberá ao Conselho Curador assessorar tecnicamente e de forma 
consultiva o Conselho de Prefeitos quanto aos aspectos referentes a recursos humanos e 
financeiros, investimentos, regulamentação de serviços e outros pertinentes à execução dos 
objetivos propostos no contrato de rateio.
Art. 22 O membros do Conselho Curador poderão ser destituídos, a qualquer 
tempo, dos seus cargos, desde que não cumpram as exigências estatutárias no tocante ao 
cargo que estão desempenhando, bem como, venham a desrespeitar o presente Estatuto.
Parágrafo único – A competência para destituir os membros eleitos é única e 
exclusiva do Conselho de Prefeitos, especialmente convocada para este fim, devendo a 
proposição estar assinada por um quinto (1/5) dos associados e aprovada pela maioria 
absoluta.
Art. 23 Será considerado vago, o cargo dos membros do Conselho Curador 
que não comparecerem a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco (5) alternadas, sem 
justificativa.
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Art. 24 As atividades do Conselho Curador serão inteiramente gratuitas, 
sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer gratificação, bonificação, vantagem ou 
benefícios sob qualquer forma ou título.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 25 O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros e respectivos 
suplentes, indicados e eleitos pela Assembléia Geral.
Art. 26 O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois (2) anos e 
coincidirá com o mandato da Presidência, sendo permitida a reeleição por igual período.
Parágrafo Único - A eleição do Conselho Fiscal será realizada na mesma 
oportunidade da eleição do Presidente e Vice-Presidente.
Art. 27 O Conselho Fiscal terá um coordenador eleito pelos seus membros 
titulares. 
Art. 28 O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada três meses e, 
extraordinariamente, por solicitação de seu coordenador, de três de seus membros ou do 
Presidente do CISMEPAR.
Art. 29 O Conselho Fiscal terá como atribuições:
I – Eleger seu Coordenador; 
II – Examinar os livros de escrituração do CISMEPAR;
III – Analisar e fiscalizar a prestação de contas e relatórios de desempenho 
financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas pelo Consórcio emitindo 
pareceres para a Assembléia Geral e Conselho Curador;
IV – Requisitar ao(a) Diretor(a) Executivo(a), a qualquer tempo, a 
documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pelo 
consórcio;
V – Comunicar o Conselho de Prefeitos caso verifique irregularidade na 
escrituração contábil, nos atos de gestão financeira e patrimonial, assim como inobservância 
das normas legais, estatutárias e regimentais;
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VI – Opinar sobre as contas anuais da administração, fazendo constar em seu 
parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis a deliberação do 
Conselho de Prefeitos;
VII – Examinar acordos e convênios, sua execução e conclusão;
VIII – Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes, 
entre outros.
Art. 30. As Atividades dos membros do Conselho Fiscal, bem como as de 
todos os associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de 
qualquer gratificação, bonificação, vantagem ou benefícios sob qualquer forma ou título.
Art. 31. Será considerado vago, o cargo dos membros do Conselho Fiscal que 
não comparecerem a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco (5) alternadas, sem 
justificativa.
SEÇÃO IV
DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDENCIA
Art. 32. A Presidência será constituída dos seguintes membros:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente.
Parágrafo único – O Presidente e vice-presidente do CISMEPAR serão eleitos 
pelos seus pares, em reunião do Conselho de Prefeitos, especialmente convocada para este 
fim.
Art. 33 O mandato do Presidente e Vice-Presidente do CISMEPAR será de 02 
(dois) anos, permitida a reeleição, e cessará automaticamente no caso de o eleito não mais 
ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembléia 
geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição. 
Art. 34 Este consórcio contará com estrutura administrativa, subordinada à 
Presidência, coordenada por um (a) Diretor(a) executivo(a).
Art. 35 Compete ao Presidente: 
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I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; 
II. Nomear os cargos em comissão, exceto o(a) do(a) Diretor(a) Executivo(a);
III. Zelar e prover as necessidades do CISMEPAR;
IV. Gerir as finanças e administração do patrimônio; 
V. Elaborar os programas gerais e o plano anual de atividades; 
VI. Apresentar ao Conselho de Prefeitos o Plano de Ação Conjunta de Interesse 
Comum (PLACIC) e o Plano de Aplicação Anual, bem como o balanço e demonstrativo de 
receitas e despesas.
VII. Convocar e presidir o Conselho de Prefeitos; 
VIII. Dirigir o CISMEPAR com assessoramento do Conselho Curador e 
fiscalização do Conselho Fiscal; 
IX. Executar as atividades do CISMEPAR, sempre que possível com os demais 
órgãos que desenvolvem atividades relacionadas a saúde.
X. Aprovar acordos, convênios e termos de parceria com quaisquer entidades, 
pessoas físicas ou jurídicas, bem como com o poder público constituído; 
XI. Adotar todas as medidas necessárias ao bom andamento das atividades do 
CISMEPAR. 
XII. Representar o CISMEPAR, ativa e passivamente.
Parágrafo Único: Quando da convocação do Conselho de Prefeitos para a 
transmissão de cargos (posse do Presidente e Vice-Presidente) for extraordinária, deverá 
ser apresentado o relatório de atividades desenvolvidas e a prestação de contas do período 
compreendido entre a última convocação e aprovação pelo Conselho de Prefeitos, até a 
data da posse do novo Presidente, para conhecimento e aprovação. 
Art. 36. Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no cumprimento de 
suas atribuições e substituí-lo na sua ausência ou impedimento. 
Parágrafo único. Caso o Presidente do Consórcio renuncie, o Vice-Presidente 
o sucederá automaticamente, não se aplicando, neste caso, o disposto no artigo 33.
Art. 37. As Atividades do Presidente e Vice-presidente, bem como as de todos 
os associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer 
gratificação, bonificação, vantagem ou benefícios sob qualquer forma ou título.
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SEÇÃO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art. 38 A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão administrativa 
do CISMEPAR, cujas atividades administrativas serão executadas e gerenciadas pelo 
Diretor(a) Executivo(a), assessorado pelas demais diretorias que compõe o consórcio.
Parágrafo único. Compete ao Presidente do Consórcio indicar e nomear o 
Diretor(a) Executivo(a).
Art. 39 Compete ao Diretor Executivo:
I - receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, 
mantendo em ordem toda a documentação administrativa e financeira do CISMEPAR, bem 
assim zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;
II - executar a gestão administrativa e financeira do CISMEPAR dentro dos 
limites do orçamento aprovado pela Assembléia Geral, observada a legislação em vigor, em 
especial as normas da administração pública;
III – estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos 
técnicos, administrativos e operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive, 
subsídios para deliberações e ações do Consórcio.
IV – autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a 
incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
V – autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores 
temporários;
VI – elaborar em conjunto com o Presidente a Prestação de Contas mensal, o 
Relatório de Atividades e o Balanço Anual a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à 
Assembléia Geral do CISMEPAR;
VII - movimentar em conjunto com o Presidente do CISMEPAR ou com quem 
este delegar as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio;
VIII - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos 
colegiados do Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado;
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IX - realizar as atividades de relações públicas do CISMEPARI, constituindo o 
elo de ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo 
diretrizes e supervisão do Presidente;
X - apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e 
Recursos Humanos a serem submetidos à aprovação do Conselho de Administração;
XI - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o 
desenvolvimento das atividades do Consórcio;
XII - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da 
Assembléia Geral, Conselho Curador e Conselho Fiscal;
XIII - participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembléia Geral e 
coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro 
cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, 
nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião, levando￾se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes para 
fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente decorrentes das 
deliberações, assim como para servir de registro histórico do CISMEPAR;
XIV - propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho 
de Administração, visando à contínua redução de custos, aumento da eficácia das ações 
consorciais no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos 
disponíveis;
XV - requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou 
ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do CISMEPAR.
Art. 40 Outras atribuições, direitos, e deveres da Diretoria Executiva poderão 
ser definidos no Estatuto do Consórcio.
CAPITULO VI
CARGOS COMISSIONADOS E EMPREGOS PUBLICOS
Art. 41 O quadro de pessoal do Consórcio é composto por empregados 
públicos. Os cargos, níveis de remuneração e jornada de trabalho para os cargos efetivos e 
comissionados regem-se como demonstrado abaixo:
§ 1º O número de cargos comissionados e seus níveis são os seguintes:
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QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO
Diretor Executivo 01 CC-1
Controlador Interno 01 CC-1
Diretor 07 CC-2
Procurador Jurídico 01 CC-2
Assessor Administrativo 04 CC-3
Assessor Jurídico 01 CC-4
Diretor do Corpo Médico 01 CC-4
Diretor Técnico 01 CC-4
Assessor Técnico-Científico 09 CC-5
Ouvidor 01 CC-5
§ 2º. As funções gratificadas do CISMEPAR e seus respectivos símbolos são 
as seguintes:
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO
Gerente 06 FG1
Tesoureiro 01 FG1
Pregoeiro 04 FG1
Gestor de Contratos 01 FG1
Supervisor Assistencial 04 FG2
Operador Contábil 01 FG2
Operador Financeiro 01 FG2
Facilitador de Equipe 05 FG3
Agente de Assistência Multidisciplinar 02 FG3
Agente de Centro de Medicamentos e Materiais 01 FG3
Agente de Auditoria 01 FG3
Ordenador em Regulação 02 FG4
Ordenador em Programação e Faturamento 02 FG4
Ordenador em Recursos Humanos 03 FG4
Ordenador em Compras 01 FG4
Ordenador em Assistência Clínica 02 FG4
Ordenador em Patrimônio 01 FG4
Ordenador em Almoxarifado 01 FG4
§ 3°. O número de funcionários efetivos, suas respectivas jornadas de 
trabalho, seus níveis e salários são o seguinte:
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE NÍVEL 
FUNDAMENTAL
SALÁRIO
(R$) QUANTIDADE
JORNADA DE
TRABALHO 
(HORAS/SEMANA)
Auxiliar de Serviços Gerais 736,00 25 30
Porteiro 763,20 08 30
Motorista 984,51 06 30
Telefonista 763,20 03 30
Téc. Manutenção Predial 984,51 02 30
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CARGOS DE NÍVEL MÉDIO SALÁRIO
(R$) QUANTIDADE
JORNADA DE
TRABALHO 
(HORAS/SEMANA)
Auxiliar de Enfermagem 917,40 150 30
Instrutor de Oficina 
Terapêutica 938,64 15 30
Técnico de Enfermagem 1026,65 50 30
Técnico de Laboratório 1026,65 10 30
Técnico em Radiologia 1244,00 20 24
Técnico Administrativo 898,39 60 30
Técnico em Informática 898,39 05 30
Técnico em Segurança do 
Trabalho 1026,65 01 30
Técnico em Contabilidade 1026,65 01 30
CARGOS DE NÍVEL 
SUPERIOR
SALÁRIO
(R$) QUANTIDADE
JORNADA DE
TRABALHO 
(HORAS/SEMANA)
Assistente Social 1761,75 15 30
Advogado 1761,75 02 20
Bioquímico 1761,75 04 30
Contador 1761,75 02 30
Educador Artístico 1761,75 06 30
Educador Físico 1761,75 06 30
Educador Social 1761,75 03 30
Enfermeiro 1761,75 40 30
Farmacêutico 1761,75 03 30
Fisioterapeuta 1761,75 05 30
Pedagogo 1761,75 03 30
Psicólogo 1761,75 25 30
Fonoaudiólogo 1761,75 04 30
Médico Radiologista 1761,75 01 20
Médico Clínico Geral 1761,75 04 20
Médico Plantonista - Clínico 
Geral
32,36/H 10 24
Médico Plantonista -
Psiquiatra
32,36/H 12 24
Nutricionista 1761,75 03 30
Terapeuta Ocupacional 1761,75 05 30
§4º. Os níveis dos cargos em comissão e das funções gratificadas 
representam hoje os seguintes valores:
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC-1 4.876,00
CC-2 4.293,00
CC-3 3.286,00
CC-4 2.463,44
CC-5 2.173,00
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FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO (R$)
FG1 848,00
FG2 710,20
FG3 498,20
FG4 371,00
§ 5°. Os Cargos abaixo relacionados são considerados em extinção:
CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO SALÁRIO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA 
(SEMANAL)
Agente Comunitário PEA 736,00 01 42
Assessor de Saúde 463,41 01 05
Assistente Administrativo 898,39 36 30
Auxiliar de Odontologia 763,20 01 30
Auxiliar de Patologia 763,20 01 30
Dentista 1761,75 01 20
Médico Angiologista 1761,75 01 20
Médico Cardiologista 1761,75 02 20
Médico Dermatologista 1761,75 01 20
Médico Endocrinologista Infantil 1761,75 01 20
Médico Ginecologista 1761,75 01 20
Médico Infectologista 1761,75 02 20
Médico Neurologista 1761,75 02 20
Médico Oftalmologista 1761,75 02 20
Médico Otorrinolaringologista 1761,75 01 20
Médico Pediatra 1761,75 03 20
Médico Pneumologista Infantil 1761,75 01 20
Médico Pneumologista 1761,75 01 20
Médico Reumatologista 1761,75 01 20
Médico Urologista 1761,75 02 20
Técnico Administrativo2 1001,00 09 30
Técnico Administrativo3 1223,46 03 30
Técnico de Departamento de 
Pessoal 1398,28 01 30
Vigia Noturno 736,20 01 30
Art. 42. Os cargos anteriormente expostos em resoluções serão 
transposicionados e adequados aos cargos acima descritos.
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Art. 43. O ingresso no emprego público será exclusivamente através de 
aprovação em concurso público.
Art. 44. Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para 
os Municípios consorciados, permitido o afastamento não remunerado, para que o 
empregado do Consórcio exerça cargo em Comissão nos termos do que prever o 
regulamento de pessoal.
Art. 45 Para o desempenho das atividades é possível a nomeação por ato do 
Presidente de cargos de provimento em comissão, respeitados as tabelas de níveis acima 
transcritas.
§ 1º No caso de aceite de cargo em comissão, o funcionário concursado 
optará pelo vencimento de uma das funções.
§ 2º Após exoneração do cargo de nomeação, poderá o funcionário retornar 
ao cargo concursado, percebendo valores do nível pertinente ao seu cargo.
Art. 46 Os valores dos salários dos cargos efetivos, dos cargos de provimento 
em comissão e os valores das gratificações das funções poderão ser alterados por 
resolução específica de iniciativa do Presidente, assegurada a revisão geral anual, sempre 
na mesma data e sem distinção de índices, devidamente aprovado em assembléia geral.
Art. 47 Os ocupantes dos Cargos em Comissão terão direito ao recebimento 
do décimo terceiro salário e férias com o adicional de 1/3.
Art. 48 Os Servidores federais, estaduais e municipais cedidos, que forem 
designados para ocupar cargos de provimento em comissão, poderão desde que o ato e 
regulamento de cessão permita, optar entre a remuneração de origem e a do cargo 
assumido.
Art. 49 É vedada a cumulação de gratificações e adicionais em razão de 
função e/ou cargo em comissão.
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Parágrafo Único: Os ocupantes nomeados para Cargos em Comissão e os 
com direito à função gratificada não serão remunerados por horas extraordinárias prestadas 
no exercício do cargo ou função.
CAPÍTULO VI
DOS CONTRATOS
Art. 50. Todas as contratações do Consórcio obedecerão aos ditames da Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 , com suas 
alterações, da legislação que vier a substituí-la ou completá-la, do prescrito no presente 
instrumento e das normas que o Consórcio vier a adotar.
§ 1º. As contratações diretas, com fundamento no parágrafo único do art. 24 
da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, deverão ser autorizados pelo Diretor Administrativo e 
Financeiro.
§ 2º. Todos os editais de licitação deverão ser publicados no sítio que o 
Consórcio manterá na internet.
§ 3º. Todas as modalidades de licitações deverão ter as suas aberturas 
comunicadas a cada ente consorciado, por correspondência impressa ou eletrônica, com 
indicação de onde se obter a sua íntegra.
§ 4º. O descumprimento do previsto nos §§ 2º e 3º desta Cláusula acarreta 
nulidade dos atos e contratos e responsabilidade de quem deu causa ou não inibiu o 
descumprimento.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 51 O Patrimônio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio 
Paranapanema - CISMEPAR será constituído por:
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a) Direitos sobre bens móveis e imóveis cedidos pelos municípios 
consorciados, na forma dos respectivos instrumentos;
b) Bens havidos por doação ou cessão do poder público (Estado, União ou 
Municípios) ou de terceiro;
c) Doações, heranças e legados de pessoas naturais ou jurídicas; 
d) Bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.
Parágrafo Único: Nenhum bem pertencente ao Consórcio poderá ser alienado 
sem expressa autorização do Conselho de Prefeitos.
CAPITULO VIII 
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 52 Constituem recursos financeiros do CISMEPAR:
a) Receitas decorrentes do contrato de rateio e demais custos de manutenção 
do CISMEPAR;
b) A cota extraordinária para aquisição de bens de consumo, equipamentos e 
material permanente;
c) Recursos recebidos do Estado, União, municípios ou entidades privadas, 
referentes à prestação de serviços de saúde, convênios ou dotação orçamentária;
d) Remuneração por serviços de assistência técnica, prestados fora do 
âmbito do consórcio;
e) Auxílios, contribuições e subvenções recebidas da iniciativa privada ou dos 
poderes públicos constituídos; 
f) Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público;
g) Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e 
internacionais;
h) Rendas de seu patrimônio e produto da alienação de bens;
i) Saldo do exercício financeiro;
j) Produto de operação de créditos;
k) Rendas eventuais;
l) Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados;
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§ 1º - Os recursos, rendas e eventuais saldos operacionais serão aplicados 
integralmente na manutenção e desenvolvimento das atribuições contidas no Capítulo dos 
Objetivos do Cismepar.
§ 2º - É vedada a cobrança a pacientes, a qualquer título, pela prestação de 
serviços assistenciais, incluindo o apoio diagnóstico.
§3 º - É vedada a distribuição de resultados, dividendos, bonificações ou 
parcelas do patrimônio do CISMEPAR, sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 53 O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e 
patrimonial pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para apreciar as contas do 
Presidente do consórcio, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, 
atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em 
razão de cada um dos consorciados.
Art. 54 – A contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a 
gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. 
Parágrafo Único: Todas as demonstrações financeiras serão apresentadas na 
Assembléia Geral, ao final de cada exercício contábil.
Art. 55 A prestação de contas do CISMEPAR observará no mínimo: 
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade nos moldes da Lei 4.320/64;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício 
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as 
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o 
exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes 
se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de auxílios ou convênios, 
conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública 
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição 
Federal. 
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§1º Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I – o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de 
eventuais subsídios cruzados;
II - a situação patrimonial do Consórcio.
Art. 56 Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações 
do Consórcio.
CAPÍTULO IX
DA ADMISSÃO DE NOVOS ASSOCIADOS
Art. 57 É facultado o ingresso de novos associados ao CISMEPAR, desde 
que sejam municípios, ou seja, pessoa jurídica de direito público, criado na forma da lei.
Art. 58. O ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções 
somente poderá integrar o Consórcio mediante alteração no Contrato de Consórcio Público, 
aprovada pela Assembléia Geral, por maioria absoluta dos entes Consórcios e ratificada, 
mediante lei, por cada um dos entes já consorciados.
CAPÍTULO X 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 59 São direitos de todos os Municípios associados:
a) Participar das assembléias do Conselho de Prefeitos;
b) Zelar, cooperar pelos interesses da Associação; 
c) Usufruir os programas, assistência e dos benefícios prestados pelo 
Consórcio;
d) Requerer a convocação do Conselho de Prefeitos, justificando 
convenientemente o pedido, mediante requerimento ao Presidente e assinado, no mínimo, 
por um quinto dos associados; 
e) Votar e ser votado para os cargos eletivos constantes neste Estatuto
f) Freqüentar as dependências do CISMEPAR;
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g) Propor ao Presidente toda e qualquer medida que julgue do interesse do 
CISMEPAR;
h) estabelecer por lei própria as competências a serem transferidas ao 
Consórcio, para Realização de serviços objetos de gestão associada, com indicação de 
áreas especificas em que serão prestados.
Art. 60 São deveres de todos os Municípios associados:
a) Cumprir fielmente as disposições deste Estatuto;
b) Participar de todas as reuniões realizadas na sede ou fora da mesma; 
c) colaborar eficientemente para a consecução dos fins e objetivos do 
Consórcio;
d) acatar todas as decisões da Assembléia Geral e deliberações do Conselho 
Diretor e Conselho Fiscal, bem com as determinações técnicas e administrativas;
e) Fornecer quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse a 
organização e ao aperfeiçoamento dos serviços associativos;
f) Cooperar para a realização das finalidades do CISMEPAR;
g) Comunicar ao Conselho Fiscal qualquer irregularidade que tiver 
conhecimento e Sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante a 
Administração;
h) Submeter-se as obrigações e prazos pactuados em contrato de programa, 
rateio e de gestão associada, bem como os critérios técnicos para cálculo do valor dos 
custos, seus reajustes e revisões;
i) Efetuar, tempestivamente, o pagamento dos encargos e outros débitos ao 
Consórcio;
j) Os Municípios integrantes do Consórcio efetuarão o pagamento de sua 
fatura do mês atual até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, ficando fixado uma multa de 1% 
ao mês, sobre o valor de contribuição calculada, sendo o valor corrigido monetariamente, no 
caso de atraso no pagamento das faturas.
k) Os entes consorciados, isolados ou em conjuntos, bem como o consórcio 
público, poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
CAPITULO XI
DOS PRINCIPIOS ÉTICOS E DEONTOLÓGICOS
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Art. 61 O consórcio adotará princípios éticos e deontológicos com a 
observância do seguinte:
I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, racionalidade, 
economicidade, razoabilidade e eficiência em todos os seus atos e decisões;
II – Concurso Público, na modalidade de seleção pública para o recrutamento 
e admissão de seus empregados efetivos;
III – licitação sob diferentes modalidades, apenas estabelecidas em lei;
IV – busca constante do bom uso de seus recursos materiais a fim de evitar 
toda e qualquer forma de desperdício ou perdas;
V – organização do seu orçamento e da sua escrita contábil nos termos da 
Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964;
VI – controle externo relativo à aplicação de recursos financeiros;
VII – regramento às normas estabelecidas pela Lei Federal nº. 11.107/2005;
VIII - fornecer cópia de documentos a seus associados, mediante 
requerimento fundamentado, no prazo de 15 dias;
IX – o compromisso dos Presidentes do Conselho de Prefeitos, Conselho 
Fiscal e do titular do cargo de Diretor Executivo, a partir das eleições, admissões, posses e 
investiduras nas suas respectivas funções e cargos de ficarem impedidos de:
a) firmar ou manter contrato, em especial os comutativos, ou sinalagmáticos 
com pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, nacional, estrangeira ou 
internacional, de que seja proprietário, controlador, diretor ou que na qual exerça ou 
natureza com o consórcio;
b) aceitar ou exercer função, cargo ou emprego remunerado, em entidade 
similar ao consórcio, no Estado ou País;
c) nomear ou contratar parente natural ou consangüíneo, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau, ou parente civil ou afim, para o exercício de cargo de confiança 
ou em comissão;
d) fazer uso do nome, das propriedades, dependências, instalações, 
benfeitorias, equipamentos, serviço em seu proveito próprio sem consentimento formal do 
consórcio.
CAPITULO XII
DAS ELEIÇÕES
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Art. 62. O Conselho de Prefeitos escolherá, através de escrutino secreto e 
direto, o Presidente e Vice-Presidente do CISMEPAR, em reunião especialmente convocada 
para este fim.
Parágrafo único – Poderão votar e serem votados entes consorciados que 
tenham sido admitidos até cento e oitenta (180) dias antes da assembléia convocada para 
este fim.
Art. 63 A eleição de que trata o artigo 62 deverá ser realizada no último 
bimestre do mandato e a posse dos eleitos ocorrerá em janeiro do ano subseqüente.
Art. 64 Os interessados em se candidatar para as eleições de que trata o 
artigo 62 deverão formar “chapas” com a indicação do candidato a Presidente e a Vice￾Presidente.
Parágrafo único. As chapas poderão se registrar no período compreendido 
entre os sete dias corridos que antecedem a eleição até meia hora antes do início da 
reunião convocada para a realização das eleições.
Art. 65 A eleição será realizada em dois turnos de votação, considerando-se 
eleito no primeiro turno o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos. 
Parágrafo único. Caso os candidatos não obtenham a maioria absoluta dos 
votos válidos no primeiro turno, proceder-se-á, imediatamente, à votação dos candidatos em 
segundo turno, considerando-se eleito o obtiver maior número de votos.
Art. 66 Havendo somente uma chapa inscrita a eleição poderá se dar por 
aclamação unânime dos presentes.
Art. 67 As cédulas que serão utilizadas para a votação deverão ser rubricadas 
pelo Presidente do Consórcio e deverão conter o número ou o nome das Chapas inscritas 
para as eleições.
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Art. 68 O eleitor assinalará na cédula eleitoral a Chapa de sua escolha e a 
depositará na urna.
Art. 69 Participarão da mesa de votação e apuração o Presidente e os 
representantes indicados pelos candidatos inscritos, em número máximo de dois para cada 
chapa.
Art. 70 Encerrada a votação, o Presidente, iniciará os trabalhos de apuração.
Art. 71 Finda a apuração, o Presidente apresentará o resultado do pleito, 
observando-se a regra do artigo 46 e seu parágrafo único.
§ 1º. Caso nenhum dos candidatos atinja a maioria absoluta dos votos válidos 
no primeiro turno (art. 65), o Presidente convocará, imediatamente, o segundo turno, 
procedendo-se na forma dos artigos 62 até 65 deste Protocolo.
§ 2º. Apurado o pleito em segundo turno e sendo constatado que houve 
empate na votação, assumirá a Presidência o candidato mais idoso.
CAPÍTULO XIII
DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADOS E DOS CASOS DE EXTINÇÃO 
DO CONSÓRCIO
Art. 72. O Município consorciado poderá se retirar, a qualquer momento, do 
consórcio, desde que observo o disposto no artigo 2°, § 5° deste Protocolo e denuncie sua 
participação com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, cuidando os demais Municípios 
associados de acertar os termos da redistribuição dos custos dos planos, programas ou 
projetos de que participara o Município retirante.
Parágrafo único. A retirada do Consorciado não prejudicará as obrigações já 
constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá de prévio pagamento das 
indenizações eventualmente devidas.
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Art. 73 Será excluído do quadro social do CISMEPAR, após prévia 
suspensão, sempre por justa causa fundamentada e por decisão de 2/3 (dois terços) do 
Conselho de Prefeitos, ouvido o Conselho Fiscal, o Município Associado que:
I – deixar de cumprir os deveres de associativos descritos neste Protocolo ou 
agir contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo CISMEPAR;
II – deixar de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, 
as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de 
rateio;
III – deixar de pagar os recursos devidos ao CISMEPAR por 180 (cento e 
oitenta) dias, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através de ação 
própria que venha a ser promovida pelo CISMEPAR;
IV – deixar de fornecer informações, oficialmente requeridas pelo Conselho 
de Prefeitos ou impedir diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da gestão, 
controle interno e verificação operacional do resultado dos programas e projetos 
desenvolvidos pelo CISMEPAR.
§ 1º. Do ato de exclusão do Município, caberá recurso ao Conselho de 
Prefeitos.
§ 2º. O recurso de que trata o § 1º deste artigo deverá ser endereçado ao 
Presidente do Conselho de Prefeitos e protocolado junto à Diretoria Executiva do 
CISMEPAR, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação do ato do 
Conselho de Prefeitos que excluiu o Município.
Art. 74. O CISMEPAR somente será extinto por deliberação e aprovação de 
2/3 (dois terços) dos Municípios associados, com direito a voto, presentes à Assembléia 
Extraordinária especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em 
quaisquer das convocações sem a maioria absoluta dos Municípios associados.
Art. 75. Em caso de dissolução do Consórcio, seu patrimônio reverterá em 
benefício dos municípios consorciados, proporcionalmente às suas cotas, assim como as 
dívidas existentes a época.
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Parágrafo único. Os Associados responderão subsidiariamente ao Consórcio 
pelas obrigações sociais.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 76 O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril 
de 2005, por seu regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação 
do Presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam 
somente aos entes federativos que as emanaram.
Art. 77. Se ratificado pelos Municípios signatários, este Protocolo de 
Intenções converter-se-á em Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do 
Médio Paranapanema será levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos, de conformidade com a Lei Civil.
Art. 78. A Diretoria Executiva, no início da vigência deste estatuto 
providenciará junto aos órgãos competentes o seu registro, bem como as alterações perante 
a Receita Federal e outros órgãos em que sejam necessárias, considerando-se a nova 
forma de associação e personalidade jurídica.
Art. 79. O CISMEPAR deverá observar no ato de sua transformação para 
Consórcio Público e no desenvolvimento de suas atividades, a legislação Federal, Estadual 
e dos Municípios que o integram, adequando-se, quando necessário, de forma a evitar 
conflitos de Leis.
Art. 80 A Diretoria Executiva adotará as providências necessárias para a 
celebração dos contratos de que dispõe este protocolo.
Art. 81 Os Municípios Associados elegem o Foro da Comarca de 
Londrina/PR, sede do CISMEPAR, para dirimir eventuais dúvidas que porventura 
surjam.
Londrina, 08 de maio de 2012.
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MUNICÍPIO PREFEITO ASSINATURA
Alvorada do Sul Marcos Antônio Voltarelli
Assaí Michel Angelo Bomtempo
Bela Vista do Paraíso Roberto Bertoncini
Cafeara Geraldo Marques Monteiro
Cambé João Pavinato
Centenário do Sul Veralice Pazzotti
Florestópolis Onício de Souza
Guaraci Sidnei Dezoti
Ibiporã José Maria Ferreira
Jaguapitã Luiz Carlos Trapp
Jataizinho Wilson Fernandes
Londrina Homero Barbosa Neto
Lupionópolis José Carlos Tibério
Miraselva João Marcos Ferrer
Pitangueiras Cristovon Videira Ripol
Porecatu Walter Tenan
Prado Ferreira Dirceu da Silva Alves
Primeiro de Maio Jerubaal Matusalém Arruda
Rolândia João Ernesto Johnny Lehmann
Sertanópolis Reinaldo Ramos Reis
Tamarana Roberto Dias Siena