| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de publicação do Jornal Oficial do Município de Tamarana. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 868 DE 25 DE JUNHO DE 2012. SÚMULA: Dispõe sobre normas de publicação do Jornal Oficial do Município de Tamarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º Altera a redação do parágrafo terceiro do artigo quarto da Lei Municipal nº 412/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - (...) § 3º - a PUBLICAÇÃO do presente Jornal Oficial será por meio da Internet no domínio http://www.tamarana.pr.gov.br. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, em especial a redação anterior do presente dispositivo. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 25 de Junho de 2012. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de autoria do Executivo Municipal