norma nº 871/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 871 DE 04 DE JULHO DE 2012
SÚMULA: Atualiza a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos e Demonstrativos da Lei 791 de 22 de Junho de 
2011, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012, e 
dá outras providências.
Art. 2°. Fica definida a ordem dos anexos e demonstrativos da LDO 2012 a seguir 
denominados:
Anexo 1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas -
Total das Receitas;
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas;
Anexo 2 - Receita por Categoria Econômica e Natureza da Despesa por Categorias 
Econômicas;
Anexo 3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado 
Primário;
Anexo 4 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado 
Nominal;
Anexo 5 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da 
Dívida;
Anexo 6 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Anexo 7 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Portaria 462/09;
Anexo 8 - Funções e Subfunções de Governo (conforme Anexo 5 da Lei nº 
4.320/64);
Anexo 9 - Programa de Trabalho de Governo (conforme Anexo 6 da Lei nº 
4.320/64);
Anexo 10 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, 
Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (conforme 
Anexo 7 da Lei nº 4.320/64);
Anexo 11 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Conforme Anexo 9 
da Lei nº 4.320/64);
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 04 de Julho 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal