| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 872 DE 04 DE JULHO DE 2012 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 822 de 05 de Dezembro de 2011, na programação abaixo especificada: 08 – SECRETARIA DA SAUDE 08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.496 47.000,00 TOTAL 47.000,00 08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BASICA CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil 0.1.495 222.300,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.495 62.700,00 TOTAL 285.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação. FONTES DE RECURSOS VALOR 0.1.496 – Alta e Media Complexidade R$ 47.000,00 0.1.495 – Atenção Básica R$ 285.000,00 TOTAL R$ 332.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 04 de Julho de 2012. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal