norma nº 874/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 874 DE 04 DE JULHO DE 2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 
nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento 
vigente, Lei 822 de 05 de Dezembro de 2011, na programação abaixo especificada:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.365.0018.2.258 – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60%
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
0.1.101 190.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.101 40.000,00
TOTAL 230.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação - que se verificar 
no corrente exercício financeiro, conforme Quadro de Tendência em anexo.
RECURSOS DE RECURSOS VALOR
0.1.101 – FUNDEB 60% R$ 230.000,00
R$ 230.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 04 de Julho de 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO 
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO ANEXO A LEI 874
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, VERIFICADO ATÉ O MÊS DE MAIO/2012 ENTRE A 
ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA POR FONTE, CONSIDERANDO-SE A 
TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB - (FONTES 0.1.101 / 0.1.102)
Receita arrecadada período 01/01/2011 até 31/05/2011 Exerc. Ant.
 
877.546,63 
Receita arrecadada período 01/01/2012 até 31/05/2012 (em curso)
 
917.145,54 
Receita arrecadada período 01/06/2011 até 31/12/2011 Exerc. Ant.
 
1.263.244,63 
Memória de Cálculo da Taxa de Incremento:
 917.145,54 = 1,0451 Índice Incremento
 877.546,63 
 1.263.244,63 x 1,0451 1.320.247,99 
PROVÁVEL EXCESSO:
(+) Receita JANEIRO a MAIO/2012 917.145,54 
(+) Provável Arrecadação ATE DEZEMBRO/2012 1.320.247,99 
(=) Provável arrecadação p/ o exercício 2.237.393,53 
(-) Receita prevista em 2012 2.002.691,25 
PROVÁVEL EXCESSO (Provável Arrecadação -
Receita Prevista) = 234.702,28 
(-)Exclusão de Créditos anteriormente abertos por excesso de arrecadação (meses anteriores) 
Fonte Especificação Fonte Valor
0.1.101 60% Educação - FUNDEB - 
0.1.102 40% Educação - FUNDEB - 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
DISPONÍVEL
Fonte Especificação Fonte Valor
0.1.101 60% Educação - FUNDEB 
234.702,28 
0.1.102 40% Educação - FUNDEB - 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 05 de Junho de 2012
 Roberto Dias Siena Saulo Ribeiro Rodrigues
 Prefeito Contador CRC-Pr 048269/O-1