norma nº 875/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 875 DE 04 DE JULHO DE 2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões 
e quatrocentos mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e 
quatrocentos mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 
822 de 05 de Dezembro de 2011, na programação abaixo especificada:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0004.2.003 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 423.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 97.000,00
TOTAL 520.000,00
04 – PROCURADORIA GERAL
04.001.02.062.0002.2.005 – COORDENAÇÃO JURÍDICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 130.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.000,00
TOTAL 135.000,00
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05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – Obras Preliminares, Pavimentação e Passeios
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 50.000,00
TOTAL 50.000,00
05.001.04.122.0004.2.019 – SERVIÇOS DE RECRUT., SELEÇÃO E TREINAMENTO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 13.500,00
TOTAL 13.500,00
05.001.04.122.0004.2.023 – SERVIÇOS DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. PRÓPRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 62.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 28.000,00
TOTAL 90.000,00
05.001.04.122.0004.2.031 – SERVIÇO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 10.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.300,00
TOTAL 12.300,00
05.001.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 227.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 53.000,00
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.000 5.000,00
TOTAL 285.000,00
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3
05.001.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 26.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 8.500,00
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.000 5.500,00
TOTAL 40.000,00
05.001.26.782.0035.2.099 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA OFICINA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 6.500,00
TOTAL 6.500,00
05.002.20.601.0029.2.130 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 98.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 22.000,00
TOTAL 120.000,00
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2.040 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 26.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.500,00
TOTAL 31.000,00
06.001.04.123.0005.2.041 – SERV. DE CADAST. LANÇ. CONTROLE E FISC. TRIBUTÁRIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 57.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 13.000,00
TOTAL 70.000,00
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CNPJ 01.613.167/0001-90
4
06.001.04.123.0005.2.050 – SERVIÇOS CONTÁBEIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 21.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.500,00
TOTAL 27.000,00
06.001.04.123.0005.2.051 – SERVIÇOS DE TESOURARIA MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 38.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 9.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9300 Indenizações e Restituições 0.1.000 6.000,00
TOTAL 53.000,00
06.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADES
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.002 20.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Pessoa Jurídica 0.1.002 26.700,00
TOTAL 46.700,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 72.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.103 78.000,00
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.000 14.500,00
TOTAL 164.500,00
07.002.13.391.0021.2.072 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 12.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 3.500,00
TOTAL 15.500,00
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5
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.104 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 36.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 8.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 3.000,00
TOTAL 47.000,00
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 20.000,00
TOTAL 20.000,00
08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 166.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 165.000,00
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.303 55.000,00
TOTAL 386.000,00
08.001.10.305.0015.2.111 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 35.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 10.000,00
TOTAL 45.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0041.2.114 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 140.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 32.000,00
TOTAL 172.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
6
09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 0.1.000 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação - que se verificar no corrente exercício 
financeiro, conforme Quadro de Tendência em anexo.
RECURSOS DE RECURSOS VALOR
0.1.000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.800.000,00
0.1.103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 150.000,00
0.1.303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$ 450.000,00
R$ 2.400.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 04 de Julho de 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO 
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal
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CNPJ 01.613.167/0001-90
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO ANEXO A LEI 875
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, VERIFICADO ATÉ O MÊS DE MAIO DE 2012 ENTRE A ARRECADAÇÃO 
PREVISTA E A REALIZADA POR FONTE, CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.
Receita arrecadada período 01/01/2011 até 31/05/2011 Exerc. Ant. 5.861.523,18 
 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 3.403.831,46 
 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 17.732,90 
 ICMS Desoneração 28.810,15 
 ICMS Estadual 2.158.184,92 
 IPI Exportação 49.552,28 
 IPVA 203.411,47 
Receita arrecadada período 01/01/2012 até 31/05/2012 (em curso) 6.836.177,66 
 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 3.698.269,77 
 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 14.509,57 
 ICMS Desoneração 26.078,68 
 ICMS Estadual 2.832.546,84
 IPI Exportação 49.676,66 
 IPVA 215.096,14 
Receita arrecadada período 01/06/2011 até 31/12/2011 Exerc. Ant. 8.233.159,55 
 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 4.434.517,10 
 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 84.616,50 
 ICMS Desoneração 40.334,21 
 ICMS Estadual 3.477.546,35 
 IPI Exportação 77.910,66 
 IPVA 118.234,73 
Memória de Cálculo da Taxa de Incremento:
 6.836.177,66 = 1,1663 Índice Incremento
 5.861.523,18 
 8.233.159,55 x 1,1663 9.602.169,89 
PROVÁVEL EXCESSO
(+) Receita JANERIO A ABRIL/2012 6.836.177,66 
(+) Provável Arrecadação ATE DEZEMBRO/2012 9.602.169,89 
(=) Provável arrecadação p/ o exercício 16.438.347,55 
(-) Receita prevista em 2012 13.121.986,99 
 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 8.334.900,00 
 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 62.842,50 
 ICMS Desoneração 82.168,22 
 ICMS Estadual 4.283.212,52 
 IPI Exportação 127.338,75 
 IPVA 231.525,00 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BRUTO 3.316.360,56 
(-) Dedução da Receita do FUNDEB (663.272,11)
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO LÍQUIDO 2.653.088,45 
(-)Exclusão de Créditos anteriormente abertos por excesso de arrecadação (meses anteriores) 
Fonte Especificação Fonte Valor
0.1.000 Recursos Ordinários (Livres) - 
0.1.103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - 
0.1.303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL
Fonte Especificação Fonte Valor
0.1.000 Recursos Ordinários (Livres) 1.989.816,34 
0.1.103 5% Sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB 165.818,03 
0.1.303 Saúde - Receitas Vinculadas 
(EC 29/00 - 15%) 497.454,08 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 05 de junho de 2012
Saulo Ribeiro Rodrigues
Contador CRC-Pr 048269/O-1