norma nº 878/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 878 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012
SÚMULA: Altera a Lei 845, de 14 de dezembro de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica alterada a Lei 845, de 14 de dezembro de 2011, passando a 
vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor 
de até R$ 0,50 (cinquenta centavos) per capita por habitante para o Fundo 
Municipal de Saúde de Londrina, baseando-se na planilha de custos 
referentes à implantação do Serviço Médico de Urgência – SAMU para o 
atendimento da Central de Regulação e Unidades Móveis Avançadas aos 
usuários do Sistema Único de Saúde dos municípios que compõem a Central 
de Regulação do SAMU – Regional Londrina - Ibiporã, Jataizinho, Rolândia, 
Jaguapitã, Guaraci, Bela Vista do Paraíso, Centenário do Sul, Porecatu, 
Florestópolis, Lupionópolis, Alvorada do Sul, Miraselva, Prado Ferreira, Assai, 
Sertanópolis, Primeiro de Mario, Cafeara, Pitangueiras, Cambé, Tamarama e 
Londrina.
Art. 3º. Para atender as despesas de que se trata do artigo anterior, fica 
autorizada a abertura de um Crédito Adicional para incluir no Orçamento do 
Município, na Secretaria Municipal de Saúde, no Fundo Municipal de Saúde. 
A natureza da despesa para custeio – Contribuição para manutenção de 
ações e serviços de Saúde no valor de até R$ 0,50 (cinquenta centavos) per 
capita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 4º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que 
trata o Artigo 3º, serão utilizados os recursos provenientes do § 1 inciso I, II e 
III do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 04 de setembro de 2012.
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal