norma nº 879/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 879 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
SÚMULA: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras de 
propriedade do Município, localizadas na Quadra 16, Lotes 09 e 10, e 
autoriza alienação das mesmas, nos termos do inciso I do artigo 17 da 
Lei Federal nº 8.666/93. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
 
Art. 1º - Ficam desafetadas de uso comum do povo e/ou especial,
áreas de terras de propriedade do Município de Tamarana, constituídas pelos Lotes
09 e 10, da Quadra 16, resultante da subdivisão do lote nº 128, da Fazenda Três 
Bocas, neste Município, medindo respectivamente 630,00 m
2
e 622,26 m
2
, de 
propriedade do Município de Tamarana, conforme matrículas 40.194 e 40.195 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Londrina, com as seguintes divisas e 
confrontações:
“LOTE 09 – 630,00 m2: "Data de Terras nº 09 (nove), da quadra nº 16 
(dezesseis), com a área de 630,00 m2, situada no "Município de 
Tamarana", d/Comarca, da subdivisão do lote nº 128, da Fazenda Três 
Bocas, dentro das seguintes divisas e confrontações: "Frente: para a 
Rua Evaristo Camargo, Extensão de 18,00 metros; De um lado: com o 
lote 10, com extensão de 35,00 metros; Fundos: com o lote 02, com 
extensão de 18,01 metros; De outro lado: com o lote 08, com extensão 
de 35,00 metros", conforme matrícula nº 40.194 do Cartório de 
Registro de Imóveis 3º Ofício da Comarca de Londrina/Pr. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
“LOTE 10 – 622,26 m2: "Data de Terras nº 10 (dez), da quadra nº 16 
(dezesseis), com a área de 622,26 m2, situada no "Município de 
Tamarana", d/Comarca, da subdivisão do lote nº 128, da Fazenda Três 
Bocas, dentro das seguintes divisas e confrontações: "Frente: para a 
Rua Evaristo Camargo, Extensão de 12,00 metros e em 
desenvolvimento de curva com 9,42 metros; De um lado: com a Rua 
Arlindo Pereira de Araújo, com extensão de 29,00 metros; Fundos: com 
o lote 01, com extensão de 18,00 metros; De outro lado: com o lote 09, 
com extensão de 35,00 metros. ", conforme matrícula nº 40.195 do 
Cartório de Registro de Imóveis 3º Ofício da Comarca de Londrina/Pr. 
 Art. 2
o
Fica o Executivo autorizado a alienar, mediante prévia avaliação, 
os imóveis oriundos da desafetação de que trata o art. 1º desta Lei, nos termos do
inciso I do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
 Parágrafo único: A alienação de que trata o caput se dará através de 
licitação na modalidade de concorrência.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Tamarana, aos 18 de Setembro de 2012.
Roberto Dias Siena
Prefeito