norma nº 880/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 880 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
Súmula: Altera o artigo 5º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 474, de 28 de maio 
de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e 
instituiu o Conselho Gestor do FMHIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOUE EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE 
 L E I:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 474/07, a seguir transcrito 
“Art. 5º - o Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será 
composto pelas seguintes entidades:
Secretaria de Finanças
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Administração
Provopar
Secretaria de Assistência Social
Conselho comunitário
§ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo 
Diretor de Finanças do Município.
§ 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de 
qualidade.
§ 3º - Competirá ao responsável Secretaria de Assistência Social oferecer 
os meios necessários para o exercício das competências do Conselho 
Gestor do FMHIS.”
passa a vigorar com a seguinte redação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será 
composto por representantes de entidades públicas e privadas bem 
como 
de representantes de segmentos da sociedade ligados à área de 
habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha 
de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas 
aos representantes de movimentos populares. 
§ 1º - A composição, as atribuições e o Regulamento do Conselho 
Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2o
- A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo 
Secretário Municipal de Fazenda.
§ 3o
- O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de 
qualidade.
§ 4o
- Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social 
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício 
de suas competências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAMARANA, 01 de Outubro de 2012
Roberto Dias Siena
 Prefeito